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767.850
4.800
988.640
52.715
94.230
243.339
539.013
59.343
25.810
1.638.594
103.706
192.111
16.399
257.971
62.486
110.688
103.540
28.963
8.609
96.315
23.184
169.938
31.714
10.711
92.754
14.427
61.677
19.314
22.799
42.770
105.343
28.438
13.475
50.225
486.659
7.430
21.917
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1578553 SP 2016/0011277-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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TST - ARR 4906920145050033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. LEI 13.467 /17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. LEI 13.467 /17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.. LEI 13.467 /17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO No caso, a matéria discutida nos autos teve repercussão geral reconhecida no e. STF, em relação à possibilidade de terceirização de atividade fim (ADPF 324 e tema 725), a denotar a transcendência política da causa. Uma vez demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do c. TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A.. LEI 13.467 /2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do posicionamento adotado pela Suprema Corte Federal, no julgamento do ARE 791932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos da ADPF 324 e do RE 958252, e, ainda, na ocasião do julgamento da ADC 26, é lícita a terceirização de serviços de atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A.. LEI 13.467 /2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . TRANSCENDÊNCIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85000320085050037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Os correspondentes contratados na forma das resoluções do Banco Central não se inserem no conceito de instituições financeiras previsto no artigo 17 da Lei nº 4.595/64, já que a mera intermediação de alguns serviços básicos prestados pelos bancos não se transforma em sua atividade principal ou acessória. Do contrário, qualquer atendente de caixa de supermercados, farmácias e outros que atuem nessas condições deverá ser enquadrado na categoria dos bancários, sem que esta seja a atividade preponderante dos respectivos empregadores, atentando-se dessa forma, contra o disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT. Assim, em se tratando de correspondente bancário, a atividade preponderante continua sendo a mesma, não se permitindo, dessa forma, o enquadramento de seus empregados na categoria profissional dos bancários, nem se aplicando a eles as vantagens estabelecidas nas normas coletivas dessa categoria. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal regional não especificou as atividades exercidas pela reclamante, limitando-se a consignar que as atividades da autora estariam enquadradas dentre aquelas desempenhadas pela figura do correspondente bancário, razão pela qual não se beneficia das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 109511820165030185 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente (ou solidariamente, no caso de grupo econômico). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à ilicitude da terceirização, em razão de o serviço de correspondente bancário, prestado pelo reclamante, encontrar-se diretamente relacionado à atividade financeira desenvolvida pela empresa tomadora, a justificar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 4906920145050033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO INDEVIDO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102691820155030179 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019
EMENTA

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à ilicitude da terceirização, em razão de o serviço de correspondente bancário, prestado pelo reclamante, encontrar-se diretamente relacionado à atividade financeira desenvolvida pela empresa tomadora, ressaltando que, ante a existência de grupo econômico, teria havido a desvirtuação daatividade bancária, através da desconcentração de funções, a justificar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à Súmula nº 331, I e III. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8247820155080003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Descumprido o disposto no art. 896 , § 1ºA, II e III, da CLT e não demonstrada divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1253001020085090068 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando que os serviços prestados à empresa contratada, como correspondente bancário, estão inseridos na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, e não se confundem, no seu caráter adicional, complementar e acessório, com as atividades privativas das instituições financeiras; e enquadram-se nas atividades desempenhadas pela Reclamante entre as contratadas, não há de se falar em exercício de atividades tipicamente bancárias, em ilicitude da pactuação havida entre as partes demandadas, tampouco em isonomia da Autora com os empregados do tomador dos serviços. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 7.103/83. DANO IN RE IPSA . Na esteira do entendimento desta Corte, a conduta do empregador de exigir do trabalhador o transporte de valores, atividade para a qual não foi contratado, tampouco capacitado, expondo-o indevidamente a situação de risco e estresse, dá ensejo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração da ocorrência de dano efetivo, em razão da exposição ao risco de sofrer violência ou grave ameaça em face do ato ilícito praticado pelo empregador, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil . Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-125300-10.2008.5.09.0068 Firmado por assinatura digital em 24/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1131616 PB PARAÍBA 0012519-51.2014.8.15.0251 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019
EMENTA

AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 514. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 660.010-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 514), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “[a] ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3135920155080010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019
EMENTA

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. Não obstante a inexistência de omissão no julgado, acolhem-se os presentes embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional, prestando esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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