Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2017

Página 1 de 30.013 resultados

STM - APELAÇÃO AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. I - Ex-soldado que se apropria de selos postais retirados da ECT, com o cartão de postagem nominal que lhe foi confiado, comete o crime de apropriação indébita. II - Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, notadamente quando o valor do prejuízo causado ultrapassa R$7.000,00, os quais pertenciam ao erário.Apelo Improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES 04/07/2011 Vol: Veículo: DJE - 4...-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES

TJ-MA - Apelação APL 0587102014 MA 0000772-51.2012.8.10.0110 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa:    Penal. Processual. Apelação. Apropriação indébita. Autoria. Demonstração. Materialidade. Comprovação. Condenação. Manutenção.***Pena. Dosimetria. Regras. Observância. Retificação. Incoerência. I - Se, pelo agente, tomado como sua, coisa pertencente a outrem que tenha a posse ou detenção, inquestionavelmente configurado o crime de apropriação indébita. II - De igual modo, se coerentemente dosada a pena, ante a escorreita observância dos ditames legais, incoerente que se ter sua retificação. Recurso improvido. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053162822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTOS QUALIFICADOS. ESTELIONATOS. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVAMENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCABIMENTO. RECURSO DO MP. PLEITO CONDENATÓRIO PELOS FATOS DE FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO EM RELAÇÃO AO 6º FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE ACORDO COM O ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. I. 8º Fato. Apropriação Indébita. Provadas a existência do fato e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Caso dos autos em que o denunciado apropriou-se indevidamente do veículo da vítima, estando demonstrado o animus rem sibi habendi. II. 1º e 2º Fatos. Estelionatos. Atipicidade da conduta. Para a configuração do delito de estelionato devem estar presentes as elementares do tipo, quais sejam, "emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento", "induzimento ou manutenção da vítima em erro" e "obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio". Verifica-se, in casu, que não foram demonstradas todos os requisitos necessários para o enquadramento típico da ação do réu, inexistindo o prejuízo alheio. Ressarcimento do prejuízo às vítimas foram ressarcidas do prejuízo, pouco tempo após o fato. III. 3º Fato. Furto qualificado pelo abuso de confiança e... fraude. Caso dos autos em que o réu foi denunciado pela prática do crime de furto, sendo que o arcabouço probatório dos autos demonstra a ocorrência do crime de estelionato. Insuficiência de provas do furto. Ausência de aditamento da denúncia em primeiro grau para descrever as elementares do crime de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli, neste grau de jurisdição. IV. 4º e 7º Fatos. Furtos qualificados pelo abuso de confiança, fraude e destreza. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas, impositiva a manutenção da absolvição. Caso...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2016 - 22/1/2016 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057275547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º, INCISO II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ação penal originada a partir de processo de interdição e curatela, sendo esta a única base para o oferecimento da denúncia. Paciente nomeada curadora do pai, com anuência dos demais familiares interessados e do Ministério Público, sendo dispensada da prestação de contas. Na vigência da curatela, o curatelado herda de sua mãe quinhão de um imóvel, que é vendido pelos coproprietários, com o consentimento judicial. Interesse sucessório em recursos financeiros. Depósito judicial de mais de cem mil reais. Divergência a respeito dos valores, a ser resolvida mediante prestação de contas, ou no inventário. Ausência de demonstração do dolo para permitir o desenvolvimento da ação penal. ORDEM CONCEDIDA. AÇÃO PENAL TRANCADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057275547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060122173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060122173, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/09/2014).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2014 - 8/10/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053150025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ÀCÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ART. 168. APROPRIAÇAO INDÉBITA. Subtração de um moletom canguru, avaliado em R$ 15,00, Autoria induvidosa, seja pela confissão, seja pelo restante da prova. Apropriação de um fogão a lenha, avaliado em R$ 100,00. Absolvição. PRELIMINARES. O auto de avaliação das coisas também não exige conhecimentos específicos. Preliminar rejeitada. A preliminar relativa à escalada se confunde com o mérito. QUALIFICADORA. ESCALADA. Para que seja possível o reconhecimento da escalada, indispensável perícia válida, nos termos do CPP . Desclassificação do furto para a modalidade simples. Voto vencido. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Fixadas com rigor excessivo, dando ênfase às condições pessoais, quando sabido que processos em andamento não podem ser considerados para macular os antecedentes, nem transferidos para personalidade e conduta social. E o fato é de menor repercussão, embora não caiba o reconhecimento da insignificância, nem do privilégio. Pena reduzida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não se justifica o regime fechado, nos crimes sem violência ou grave ameaça, com os argumentos de desvio de personalidade. Regime aberto, que corresponde à quantidade da pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. Quantitativo que permite a substituição. Réu primário. Se o réu tem outros processos em andamento, a punição virá ao seu devido tempo, não sendo causa impeditiva o envolvimento em outros fatos considerados criminosos. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70053150025, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/06/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/06/2013 - 12/6/2013 Apelação Crime ACR

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1206 (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I – A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II – No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , III do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), falsificação de documento particular (art. 298 do CP ) e falsidade ideológica (art. 299 do CP ). III – Quanto aos crimes de falso, devido ao fato de sua potencialidade lesiva ter se exaurido quando da prática das fraudes, são absorvidos pelos delitos de estelionato. O mesmo ocorre em relação à infração de apropriação indébita, que também foi utilizada como crime meio para a consumação de uma das fraudes. Incide, na espécie, o princípio da consunção. IV – Os delitos de estelionato supostamente praticados pelo extraditando foram alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sob a ótica da legislação brasileira. V – Não há, nos autos, comprovação de que o prazo prescricional de doze anos, previsto para esse delito na legislação brasileira (art. 171 , caput, combinado com o art. 109 , III , ambos do Código Penal ), tenha sido interrompido por um dos marcos previstos no referido diploma legal. Isso porque não se sabe se a acusação formulada contra o extraditando foi recebida pelo Poder Judiciário polonês, o que, no Brasil, representaria uma causa de interrupção do prazo prescricional, não podendo essa dúvida ser interpretada...

TJ-PR - Apelação APL 14334175 PR 1433417-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, § 1º, INC. II, CP). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2.REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. MERO ERRO MATERIAL VERIFICADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1433417-5 - Imbituva - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: ) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, § 1º, INC. II... II, do Código Penal" Portanto, a condenação ocorreu em relação ao crime de apropriação indébita... da sentença (fls. 236/261 ­ CD-Room) que o condenou pelo crime de apropriação indébita qualificada pela...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111787819 DF 0045367-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APURADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO E O BEM NÃO É DE PEQUENO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 2. Impossível a absolvição em razão da inexistência de dolo, considerando o coerente e harmônico conjunto probatório carreado aos autos, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva com os demais processos em andamento em outros juízos de conhecimento, devendo tal matéria ser apurada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme disposto no art. 66, inciso II, alínea “a”, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. Inviável o reconhecimento de atenuantes no caso em tela, uma vez que o acusado não preenche as circunstâncias do art. 65, do Código Penal. 5. Impossível a desclassificação do crime em discussão para o tipo privilegiado, eis que o delito é qualificado e o bem não é de pequeno valor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70029193935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL . ART. 168, § 1º, III. APELAÇÃO CRIME. JULGAMENTO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal. ATENUANTES. Redimensionada a pena privativa de liberdade imposta à ré, afastando a redução operada em razão de atenuante da confissão, aquém do mínimo legal. Matéria sumulada, de que as atenuantes não tem a virtude de levar a pena provisória abaixo do mínimo cominado. MATÉRIA...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/11/2012 - 28/11/2012 Apelação Crime ACR

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×