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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2017

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50052812420154047000 PR 5005281-24.2015.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50087273520154047000 PR 5008727-35.2015.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50557842020134047000 PR 5055784-20.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50563498120134047000 PR 5056349-81.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 919 PR 2009.70.00.000919-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O direito do preso de cumprir a pena imposta no local da condenação, próximo aos seus familiares, não é absoluto, devendo ser relativizado em prol da segurança pública. 2. Observadas as exigências da Lei nº 11.671 /2008 a justificar a excepcional prorrogação da manutenção do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima (periculosidade do apenado, envolvimento em incidente de fuga, tumulto carcerário). 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 7736 PR 2009.70.00.007736-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 10302 PR 2009.70.00.010302-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, que mesmo custodiado continuava a comandar a prática de crimes no interior de estabelecimentos prisionais, promovendo de forma evidente a subversão da ordem e da disciplina interna), tem-se como justificada a prorrogação da permanência do paciente no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32460620104040000 PR 0003246-06.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMILIARES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. BOM COMPORTAMENTO. DEVER LEGAL. LEI 7.210 /84.1. A Lei 11.671 /2008 autoriza a prorrogação da permanência de preso custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, desde solicitado motivadamente (§ 1º do artigo 10º) pelo juízo de origem, combinado com a elevada periculosidade do preso (artigo 3º), sabidamente com participação de destaque em grupo organizado para a prática de tráfico de drogas.2. O cumprimento de pena em local próximo ao meio social e familiar, de que trata o art. 103 da Lei 7.210 /84, não é absoluto, devendo ser observado a conveniência da medida. Não é o caso dos autos, cujo pedido de permanência do preso na Penitenciária de Catanduvas é justificado pelo interesse da segurança pública.3. Da leitura da norma inserta no art. 39 da Lei 7.210 /84, depreende-se que bom comportamento carcerário é dever legal do preso, e não requisito para o seu retorno para o Juízo de Execução de Origem.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50283646920154047000 PR 5028364-69.2015.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50212138620144047000 PR 5021213-86.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RODÍZIO DE INTERNOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR PARA A DE MOSSORÓ/RN. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. Não há direito subjetivo de permanência em determinado estabelecimento (art. 86 da LEP ), podendo o preso cumprir a pena em estabelecimento diverso em local do distrito da culpa ou da residência do réu, cabendo ao "ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado" (art. 86 , § 3º , da LEP ). 2. A legislação de regência dispõe sobre a necessidade de intimação e manifestação prévia da defesa ao tratar da inclusão do detento no sistema penitenciário federal. Não há previsão de contraditório, no entanto, para as hipóteses de transferências de presos entre estabelecimentos penais federais, conforme se observa do artigo 12 do Decreto nº 6.877 /2009. 3. O rodízio periódico dos presos é feito de acordo com o interesse da administração e, conforme justificado pela Diretoria do Departamento Penitenciário Nacional, é medida salutar para o perfeito funcionamento do próprio Sistema, dificultando a formação de vínculos entre os internos, entre internos e servidores e entre internos e moradores da comunidade adjacente. 4. O direito do apenado de cumprir pena em local próximo para assegurar a visita de familiares não é absoluto e não pode se sobrepor à conveniência da administração. Precedentes. 5. Agravo de execução penal desprovido.

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