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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803407820045060007 80340-78.2004.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011980320145060192 (TRT-6)

Data de publicação: 31/05/2017

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Sentença que se confirma, porquanto descaracterizado o nexo de causalidade entre o quadro de saúde do reclamante e o exercício das atividades laborais. (Processo: RO - 0001198-03.2014.5.06.0192, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 31/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/05/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00006278320115060015 (TRT-6)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Evidenciado que o empregador não adotou as medidas apropriadas para a proteção à saúde do trabalhador, que desempenhava suas funções em mobiliário ergonomicamente inadequado, realizava posturas forçadas e não fazia ginástica laboral, ocasionando o aparecimento/agravamento de hérnia de disco, que o afastou do serviço durante anos, exsurge o dever de indenizar. (Processo: RO - 0000627-83.2011.5.06.0015, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 06/05/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 11/05/2015)

Encontrado em: por danos morais, fixando-o em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dou provimento parcial ao recurso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5666520105090084 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGO 847 DA CLT . REVELIA CARACTERIZADA. No caso, conforme noticiado no acórdão regional, apenas após o encerramento da audiência inaugural é que a reclamada protocolizou a mídia eletrônica contendo o inteiro teor da peça de defesa e dos elementos de prova referentes às suas alegações. Ressalta-se que, não tendo sido observado o momento de realização da audiência inaugural legalmente estabelecido, pelo artigo 847 da CLT , para a apresentação da defesa, dando-se aplicação prática ao princípio da oralidade, que é uma das notas características e distintivas do processo do trabalho, não há como afastar a revelia da reclamada, nos moldes do art. 847 da CLT , sendo inútil e despropositada a pretensa demonstração de seu ânimo de defesa, em forma contrária a aquela estabelecida de forma expressa pela lei. Precedente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. No caso, o reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional, com base apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos na Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 776001920075050251 BA 0077600-19.2007.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO QUE SE INDEFERE. Repele-se o pleito de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional quando a perícia judicial conclui pela inexistência da enfermidade profissional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1217220105010471 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 50. 000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional, LER/DORT, desenvolvida a partir do trabalhado desempenhado no banco reclamado. Estabelece o artigo 944 , caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. Cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico ou ínfimo, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Dessa forma, em face do valor fixado pela Corte regional a título de indenização por danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não ser teratológico, não se verifica, absolutamente, a alegada violação da literalidade dos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição da República e 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL. 50% DO SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO, ATÉ COMPLETAR 65 ANOS. Nos termos consignados no acórdão regional, arbitrou-se pensionamento mensal correspondente a 50% do salário-base da reclamante, a título de indenização por danos materiais, em razão da incapacidade temporária total para a função que exercia no banco reclamado, oriunda do desenvolvimento de LER/DORT. Além disso, assentou-se no acórdão recorrido que "O percentual aplicado ao salário-base na definição do pensionamento mensal está adequado à extensão das lesões verificadas pelo perito do Juízo" . Desse modo, considerando que o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o percentual arbitrado para fins de pensionamento mensal correspondente à extensão das lesões suportadas pelo autor, e que a provisoriedade da incapacidade laborativa, a fixação em 50% do salário-base do autor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1407006220065150005 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de doença profissional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO MÚSCULO SUPRA ESPINHOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003). APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . LEI Nº 11.496 /2007. Para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 376008020085040861 37600-80.2008.5.04.0861 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL E ESTÉTICO. Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que se atêm a trazer tese no sentido da possibilidade de cumulação de indenizações relativas a danos morais e danos estéticos, por se tratarem de institutos distintos, e, portanto, nada dispõem a respeito da necessidade de formulação de pedidos autônomos e específicos em relação a cada uma das modalidades, tampouco acerca dos limites da lide em que se pleiteia -indenização por danos morais-, à luz dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , questão discutida nos autos. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata da fixação do valor da indenização por danos morais em razão de doença ocupacional (LER/DORT), sendo que na situação dos autos não houve nenhuma emissão de tese jurídica pela Egrégia Turma a este respeito, mormente verificando-se que foi aplicada, como óbice ao conhecimento do apelo, a disposição da Súmula/TST nº 296 . Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata genericamente da impossibilidade de deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência, e, portanto, não aborda o aspecto fático que levou a Turma a entender pelo cabimento da referida verba na presente hipótese, qual seja, o ajuizamento da ação, originariamente, na Justiça Comum. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111246520135110010 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: LEI N.º 13.015/14. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489004320095020058 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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