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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2018

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224000920015150014 222400-09.2001.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1705004120035080004 170500-41.2003.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com o código da receita federal antigo, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1272006420025010002 127200-64.2002.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal, em conformidade com o valor arbitrado pelo juízo originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2459009420035020241 245900-94.2003.5.02.0241 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, o fato de constar da guia DARF o código incorreto da Receita Federal não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1794000220035090322 179400-02.2003.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da Receita Federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho, e por tratar-se de erro que não desnaturou o cumprimento da finalidade da norma. Ademais, verifica-se que o recolhimento das custas processuais ocorreu anteriormente ao Provimento/TST nº 03/2004, não havendo, portanto, que se falar em deserção do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 401003920065010032 40100-39.2006.5.01.0032 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. -In casu-, a guia DARF constante dos autos contém elementos que a individualizam, pois dela constam o nome do Reclamante, o valor das custas fixado na sentença e o código de receita 1505. 3. Assim sendo, a referência ao código anterior da Receita Federal (1505) no DARF, e não ao atual (8019), não importa na deserção do recurso ordinário, na medida em que a autenticação mecânica efetuada pela instituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. Como o Reclamante recolheu as custas no montante arbitrado pela Vara do Trabalho de origem, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser relevada a falha e afastada a deserção declarada.Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1839007520045020030 183900-75.2004.5.02.0030 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. -In casu-, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamante e da Reclamada, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o valor das custas fixado pela sentença e o código de receita 1505. 3. Assim sendo, a referência ao código anterior da Receita Federal (1505) no DARF, e não ao atual (8019), não importa na deserção do recurso ordinário, na medida em que a autenticação mecânica efetuada pela instituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. Como a Reclamada recolheu as custas no montante arbitrado pela Vara do Trabalho de origem, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser relevada a falha e afastada a deserção declarada.Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 64008120035010451 6400-81.2003.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo Originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 882407320025020014 88240-73.2002.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . Aparente ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como o número do processo, a Vara de origem, a identificação das partes e o valor exato fixado na sentença. Afasta-se, pois, a declaração de deserção do recurso ordinário, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1401402820035020316 140140-28.2003.5.02.0316 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . Aparente ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como o número do processo, a Vara de origem, a identificação das partes e o valor exato fixado na sentença. Afasta-se, pois, a declaração de deserção do recurso ordinário, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista a que se dá provimento.

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