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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de julho de 2018

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1882008820025060014 188200-88.2002.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224000920015150014 222400-09.2001.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1442003720025150051 144200-37.2002.5.15.0051 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Ausentes as indicações quanto ao número do processo, à Vara em que tramita o feito, assim quanto ao nome do reclamante, é de se reconhecer pela irregularidade da guia de recolhimento das custas acostada aos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1510408020025050006 151040-80.2002.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. O agravo merece provimento, a fim de se analisar suposta violação legal, haja vista que o julgado recorrido não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto.Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.A guia de comprovação do recolhimento das custas, juntada à fl. 47, contém o nomes da reclamada, o número do processo, a vara de origem e a autenticação mecânica do banco. Caracteriza-se rigor excessivo impor ao recurso o decreto de deserção, somente por erro no preenchimento do mencionado código.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 64008120035010451 6400-81.2003.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo Originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1272006420025010002 127200-64.2002.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal, em conformidade com o valor arbitrado pelo juízo originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1221003820025060181 122100-38.2002.5.06.0181 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7565800552003501 7565800-55.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1179008820035060007 117900-88.2003.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 589006120045010202 58900-61.2004.5.01.0202 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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