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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

Página 1 de 8.004 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 85607 SC 2007.008560-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SEGURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - PRELIMINARES: 1) CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO. 2) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE - ART. 10 CPC - RELAÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E NÃO DE DIREITO REAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS AFASTADA, POIS SÃO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 4) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE DEPOSITE APENAS A METADE DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Xaxim. Agravante: Caixa Seguradora S/A

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 332489 SC 2007.033248-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO VERGASTADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação de responsabilidade securitária envolvendo a Caixa Seguradora S/A, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, ex vi do art. 47 do CPC , por se tratar de pedido indenizatório de cunho estritamente privado. Não há dispositivo legal exigindo a intervenção da CEF para eventual direito de regresso ou obrigação contratual entre a seguradora e o agente financeiro, visto que são contratos distintos, com obrigações próprias e incomunicáveis.

Encontrado em: Alfredo e outro. Agravada: Caixa Seguradora S/A Agravo de Instrumento AI 332489 SC 2007.033248-9 (TJ

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 332496 SC 2007.033249-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO VERGASTADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação de responsabilidade securitária envolvendo a Caixa Seguradora S/A, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, ex vi do art. 47 do CPC , por se tratar de pedido indenizatório de cunho estritamente privado. Não há dispositivo legal exigindo a intervenção da CEF para eventual direito de regresso ou obrigação contratual entre a seguradora e o agente financeiro, visto que são contratos distintos, com obrigações próprias e incomunicáveis.

Encontrado em: Zanelato Joaquim e outro. Agravada: Caixa Seguradora S/A Agravo de Instrumento AI 332496 SC 2007

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 67434 SC 2007.006743-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SEGURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO VERGASTADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação de responsabilidade securitária envolvendo a Caixa Seguradora S/A, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, ex vi do art. 47 do CPC , por se tratar de pedido indenizatório de cunho estritamente privado. Não há dispositivo legal exigindo a intervenção da CEF para eventual direito de regresso ou obrigação contratual entre a seguradora e o agente financeiro, visto que são contratos distintos, com obrigações próprias e incomunicáveis.

Encontrado em: Roecker. Agravantes: Antônio Luiz Dagostin e outro. Agravada: Caixa Seguradora S/A Agravo

TJ-SC - Apelação Cível AC 269890 SC 2009.026989-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO HABITACIONAL APELO DOS AUTORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO ATÉ O LIMITE IMPOSTO PELA LEI 1.060 /50 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DO PRÓPRIO RECURSO APELATIVO - AFASTADAS - CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDENIZÁVEIS - MULTA DECENDIAL - CABIMENTO - PREVISÃO NA APÓLICE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INDICADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INPC - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO Ainda que os autores não sejam os mutuários originais, comprovada a transferência e a posse dos imóveis, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Não há razão para incluir a CEF e a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da demanda: a primeira porque não restou demonstrado o efetivo interesse jurídico na causa; a segunda porque prevalece o dever de indenizar da seguradora com quem os mutuários contrataram, ou seja, a ré. O termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária. E, para os autores - e aqui deve-se entender todos eles -, isso ocorreu quando da contestação apresentada pela Caixa Seguradora S/A nestes autos. Os vícios de construção são passíveis de indenização, pois não estão excluídos da cobertura do seguro e o fato de os danos serem provenientes de falhas construtivas não isenta a seguradora do dever de indenizar. A aplicação da multa decendial é possível, pois prevista na apólice (item 15.6.1 da Cláusula 17ª). O índice a ser aplicado à correção monetária deve ser aquele indicado pela CGJ, ou seja o INPC, e não o CUB, pois não se trata de rescisão de contrato, com restituição de parcelas pagas, mas de débito derivado de decisão judicial.

Encontrado em: e outros. Apdo/Apte: Caixa Seguradora S/A Apelação Cível AC 269890 SC 2009.026989-0 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 181259 SC 2009.018125-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO HABITACIONAL APELO DOS AUTORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO ATÉ O LIMITE IMPOSTO PELA LEI 1.060 /50 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DO PRÓPRIO RECURSO APELATIVO - AFASTADAS - CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDENIZÁVEIS - MULTA DECENDIAL - CABIMENTO - PREVISÃO NA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI 1.060 /50 APLICADA AOS AUTOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INDICADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INPC - ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO Ainda que os autores não sejam os mutuários originais, comprovada a transferência e a posse dos imóveis, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Não há razão para incluir a CEF e a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da demanda: a primeira porque não restou demonstrado o efetivo interesse jurídico na causa; a segunda porque prevalece o dever de indenizar da seguradora com quem os mutuários contrataram, ou seja, a ré. O termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária. E, para os autores - e aqui deve-se entender todos eles -, isso ocorreu quando da contestação apresentada pela Caixa Seguradora S/A nestes autos. Os vícios de construção são passíveis de indenização, pois não estão excluídos da cobertura do seguro e o fato de os danos serem provenientes de falhas construtivas não isenta a seguradora do dever de indenizar. A aplicação da multa decendial é possível, pois prevista na apólice (item 15.6.1 da Cláusula 17ª). O índice a ser aplicado à correção monetária deve ser aquele indicado pela CGJ, ou seja o INPC, pois trata-se de débito derivado de decisão judicial. Verba honorária limitada aos ditames da Lei n. 1.060 /50...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Caixa Seguradora S/A

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26706 BA 2000.33.00.026706-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 , CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DO ART. 206 , § 1º , CC/2002 . INAPLICABILIDADE. CDC . CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DO SEGURO DO CONTRATO ORIGINAL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PAGAMENTO EFETUADO APÓS OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DA PARCELA AO MUTUÁRIO. 1. Ação em que Autora pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. 2. A instituição financeira mutuante e a seguradora têm legitimidade passiva para atuar no feito em que o autor/mutuário pretende a quitação do saldo devedor pela utilização da cobertura securitária: esta, por ser a responsável pelo pagamento da indenização; aquela, porque, além de mutuante e credora hipotecária, possui a incumbência de fornecer a quitação do mútuo, representar o mutuário perante a seguradora e atuar como preposta desta (Precedentes desta Corte: AC 2003.36.00.007827-1/MT; AC 2004.34.00.005414-1/DF). 3. Litisconsortes patrocinados por procuradores diferentes têm direito ao dobro do prazo para contestar, a teor do disposto no art. 191 do Código de Processo Civil , sendo irrelevante a circunstância de que, à época da citação de um réu, o outro já tinha apresentado sua peça de defesa (Precedente deste Tribunal: AG 2002.01.00.024657-7/DF). Reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada pela Caixa Seguradora S.A. 4. Ao beneficiário do seguro habitacional não se aplica a prescrição prevista no art. 206 , § 1º , do Código Civil /2002, que dispõe sobre a ação...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Caixa Seguradora S.A. e negou... provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. SEXTA TURMA 28/10/2008 e-DJF1 p.629 - 28

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 65966 SC 2007.006596-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: 1.1.) CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO. O Aviso de Sinistro Compreensivo (ASC) não é requisito de ordem formal e processual para se ajuizar a ação de responsabilidade securitária. A simples apresentação da contestação pela seguradora, demonstrando a resistência ao pedido inicial, negando-se ao pagamento da indenização securitária, já demonstra o interesse jurídico dos autores à prestação jurisdicional do Estado. 1.2.) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS NA APÓLICE DE SEGURO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA COHAB - MATÉRIA DE MÉRITO - INACOLHIMENTO DA PREFACIAL. A alegação da existência ou inexistência de vício de construção nos imóveis e se os danos estão ou não cobertos no contrato de contrato de seguro é questão de mérito e não processual, cuja apreciação se dará somente ao término da instrução do processo. "O agente financeiro (Cohab) não é solidariamente responsável por indenização oriunda de relação de direito material derivada de contrato de seguro." (AC n. 1.3.) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS, COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR AFASTADA. Na ação de responsabilidade securitária envolvendo a Caixa Seguradora S/A, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, ex vi do art. 47 do CPC , por se tratar de pedido indenizatório de cunho estritamente privado. Não há...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Fraiburgo Agravante: Caixa Seguradora... S/A. Agravados: Antônio Acelino de Barros e outros Agravo de Instrumento AI 65966 SC 2007

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 234248 SC 2007.023424-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: 1.1.) CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO. O Aviso de Sinistro Compreensivo (ASC) não é requisito de ordem formal e processual para se ajuizar a ação de responsabilidade securitária. A simples apresentação da contestação pela seguradora, demonstrando a resistência ao pedido inicial, negando-se ao pagamento da indenização securitária, já demonstra o interesse jurídico dos autores à prestação jurisdicional do Estado. 1.2.) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS, COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR AFASTADA. Na ação de responsabilidade securitária envolvendo a Caixa Seguradora S/A, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, ex vi do art. 47 do CPC , por se tratar de pedido indenizatório de cunho estritamente privado. Não há dispositivo legal que exige a intervenção da CEF para eventual direito de regresso ou obrigação contratual entre a seguradora e o agente financeiro, visto que são contratos distintos, com obrigações próprias e incomunicáveis. 1.3.) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE DEPOSITE APENAS A METADE DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante paradigma...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Palhoça Agravante: Caixa Seguradora S/A

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 94720 SC 2006.009472-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREFACIAL REJEITADA. O Aviso de Sinistro Compreensivo (ASC) não é requisito de ordem formal e processual para se ajuizar a ação de responsabilidade securitária. A simples apresentação da contestação pela seguradora, demonstrando a resistência ao pedido inicial, negando-se ao pagamento da indenização securitária, já demonstra o interesse jurídico dos autores à prestação jurisdicional do Estado. 1.2. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE - ART. 10 CPC - RELAÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E NÃO DE DIREITO REAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não existindo na demanda discussão acerca de direito imobiliário, mas tão-somente sobre a obrigação de indenizar em decorrência de contrato de seguro, não há falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges dos segurados. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS NA APÓLICE DE SEGURO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA COHAB - MATÉRIA DE MÉRITO - INACOLHIMENTO DA PREFACIAL. A alegação da existência ou inexistência de vício de construção nos imóveis e se os danos estão ou não cobertos no contrato de contrato de seguro é questão de mérito e não processual, cuja apreciação se dará somente ao término da instrução do processo. "O agente financeiro (Cohab) não é solidariamente responsável por indenização oriunda de relação de direito material derivada de contrato de seguro." (AC n. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E O AGENTE FINANCEIRO - CONTRATOS DISTINTOS, COM OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS E INCOMUNICÁVEIS - EXEGESE...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Lages Agravante: Caixa Seguradora S/A

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