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Jusbrasil - Jurisprudência
14 de novembro de 2018
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STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO Inq 1645 SP (STF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: Ementa: PENAL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEBATEU A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS. DEBATES DO JULGAMENTO QUE FORAM INCORPORADOS EXPRESSAMENTE AO VOTO DO RELATOR. RECONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL COMO DOCUMENTO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO NO VOTO DIVERGENTE DA DISCUSSÃO REFERENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL E QUANTO A NATUREZA DO DOCUMENTO APRESENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração. Vencido o Senhor Ministro...- 00350 CÓDIGO ELEITORAL - VIDE EMENTA. MIN. LUIZ FUX. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MARCELO LEAL

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO : Inq 1645

Data de publicação: 08/06/2012

Decisão: CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL (ART. 350, CE... PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO... eleitoral de falsa declaração de domicílio eleitoral (CE, art. 350), ementados nos seguintes termos...

TRE-TO - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 1238 ARAGUAÍNA - TO

Data de publicação: 29/07/2015

Decisão: , ao fornecer declaração falsa de domicílio eleitoral para que pudesse inscrever-se fraudulentamente... 29 DO CÓDIGO PENAL . PROVAS PRODUZIDAS. DOMICiLIO ELEITORAL. INCERTEZA. PRINCiPIO IN DUBlO PRO REO... artigo 290 e art. 350 do Código Eleitoral , ou seja, induziu ou produziu documento falso para Warlison...

TRE-SP - Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RECC 6876 SP

Data de publicação: 07/05/2012

Decisão: art. 289 do Código Eleitoral , na medida em que a declaração falsa de domicílio eleitoral teve... declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais". No tipo descrito, a omissão... da verdade o'u declaração falsa e feita"com o fim especial de áfetar o processo eleitoral, em qua4...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00306292020134013400 0030629-20.2013.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL (TOCANTINS) APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO EXIGIDO (DOIS ANOS) PARA O REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE (PARANÁ), AO ARGUMENTO DE FALSA DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO CIVIL. DOMICILIO ELEITORAL PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA FEITA, UNICAMENTE, EM NORMA INFRALEGAL (PROVIMENTO 81/96, VIGENTE À ÉPOCA). ÔNUS DA PROVA ( CPC /1973, ART. 333 , I ). ÊXITO DO IMPETRANTE. FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "Não se pode exigir do bacharel em direito aprovado em exame de ordem a demonstração de que é domiciliado no estado em que pretende a inscrição como advogado. Inteligência dos art. 8º e 10 da Lei 8.906 /94"(REOMS 0051860-19.2003.4.01.3800/MG, TRF1, 7ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel [Conv.], e-DJF1 p.1021 de 16/12/2011). 2. "O domicílio civil, que orienta a vida do cidadão, é o local em que ele se fixa com ânimo de definitividade (art. 70 , CC ), onde ele vive e se instala, com a família e seus bens, formando laços de amizade, criando raízes, interagindo com o meio social. O domicílio eleitoral muitas vezes sequer corresponde à realidade, sendo certo que algumas pessoas o mantêm por mero comodismo ou mesmo como pretexto para visitá-lo periodicamente natentativa de não se desvincular de todo do local onde em algum momento de sua vida residiram. Por outro lado, se o exercício da profissão de advogado em nada está relacionado com o cumprimento das obrigações eleitorais, a exigência de domicílio eleitoral coincidente ao da circunscrição da Seccional termina por desproporcionalmente restringir direitos sem respaldo legal, excedendo poder regulamentar, sobretudo porque a alteração do domicílio eleitoral é revestida de formalidades e prazos previstos especificamente para assegurar a legitimidade e legalidade do processo eleitoral" (AP 2006.81.00.015045-7/CE, TRF5...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. OITAVA TURMA 07/10/2016 e-DJF1 - 7/10/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00306292020134013400 0030629-20.2013.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 4089 TO (TSE)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO ESSECIAL ELEITORAL. EMENDATIO LIBELI ( CPP , ART. 383 ). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO NA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE TORNA A PENA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ANIMUS DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DETERMINAR TERCEIRO A INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO, PÚBLICO OU PRIVADO, PARA FINS ELEITORAIS. CRIME DO ART. 350 DO CE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório sentença condenatória que, sem alterar a descrição do fato contida na denúncia, atribuilhe definição jurídica diversa ( CPP , art. 383 ). 2. Elementos colhidos na fase de inquérito podem ser levados em conta na sentença, desde que ratificados em juízo ou corroborados por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Configurada a continuidade delitiva, sendo a pena mínima imposta, acrescida da majorante, superior a um ano, é inaplicável a suspensão condicional do processo. Súmula 243 do STJ. 4. A verificação do animus de mudança de domicilio eleitoral exige reexame de provas e fatos, o que é vedado nessa instância.Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 5. Comete o crime do art. 350 do Código Eleitoral quem atua de forma a determinar outrem a inserir declaração falsa em documento para fins eleitorais. Modalidade "fazer inserir". Precedente. 6. Recurso desprovido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 72, Data 16/04/2015, Página 83 - 16/4/2015 Recurso Especial Eleitoral REspe

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000408920116270016 COLMÉIA TO (TSE)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO ESSECIAL ELEITORAL. EMENDATIO LIBELI ( CPP , ART. 383 ). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO NA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE TORNA A PENA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ANIMUS DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DETERMINAR TERCEIRO A INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO, PÚBLICO OU PRIVADO, PARA FINS ELEITORAIS. CRIME DO ART. 350 DO CE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório sentença condenatória que, sem alterar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa ( CPP , art. 383 ). 2. Elementos colhidos na fase de inquérito podem ser levados em conta na sentença, desde que ratificados em juízo ou corroborados por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Configurada a continuidade delitiva, sendo a pena mínima imposta, acrescida da majorante, superior a um ano, é inaplicável a suspensão condicional do processo. Súmula 243 do STJ. 4. A verificação do animus de mudança de domicilio eleitoral exige reexame de provas e fatos, o que é vedado nessa instância.Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 5. Comete o crime do art. 350 do Código Eleitoral quem atua de forma a determinar outrem a inserir declaração falsa em documento para fins eleitorais. Modalidade "fazer inserir". Precedente. 6. Recurso desprovido.

Encontrado em: ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL ) Art.: 350 LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3689 Ano... TEIXEIRA DA SILVA. Advogado(a): SUELEN LOBO CASTRO Recurso Especial Eleitoral RESPE

TRE-SC - Recurso Criminal RC 110538 ITAPEMA SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/04/2016

Ementa: RECURSO CRIMINAL - ELEIÇÕES 2012 - ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. - DECLARAÇÃO DE FALSA RESIDÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍCILIO ELEITORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - "EMENDATIO LIBELLI" - FRAUDE NA INSCRIÇÃO ELEITORAL - ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - CRIME MAIOR QUE ABSORVE O DELITO DE FALSO. - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO A JUSTIFICAR O REQUERIMENTO - OBJETIVO ELEITORAL ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO DECRETO CONDENATÓRIO.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... fraudulenta previsto no art. 289 do Código Eleitoral - vencido neste ponto o Juiz Hélio David Vieira... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 110538 ITAPEMA SC (TRE-SC) ANA CRISTINA FERRO BLASI...

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 14062 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/07/2000

Ementa: RECURSO CONTRA CANCELAMENTO DE INSCRICAO ELEITORAL. DECLARACAO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , DOMICILIO ELEITORAL, DECLARACAO FALSA, CANCELAMENTO, RECURSO, DESPROVIMENTO. RECURSO CIVEL REC 14062 SP.../07/2000 - 21/7/2000 CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL FILIACAO PARTIDARIA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 190 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 03/02/2000

Ementa: TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL. IMPUGNACAO. IMPUGNADA POR QUEM DE DIREITO A TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL, COM A APRESENTACAO DE SERIOS INDICIOS DE DECLARACAO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL, COMO NO CASO, CUMPRE AO JUIZ PROCESSAR O INCIDENTE E INVESTIGAR A VERACIDADE OU NAO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ELEITORAL, DOMICILIO CIVIL, DILIGENCIA, AUSENCIA, JUIZ ELEITORAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, ALISTAMENTO...VISTOS,... DJ - Diário da Justiça, Data 03/02/2000, Página 0 - 3/2/2000 el0103 : domicilio eleitoral transferencia leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 57...

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