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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000163594201481600690 PR 0001635-94.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES ? CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ? CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA O CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DA FABRICANTE DOS VEÍCULOS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001635-94.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES ? CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ? CONCESSIONÁRIA... QUE REALIZA O CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DA FABRICANTE DOS VEÍCULOS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... contrato de compra e venda de veículo com as requeridas, em consórcio, no valor de R$30.861,60, a ser...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134100030516001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONSÓRCIO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da Lei nº 6.729 /79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a montadora de veículos não se responsabiliza solidariamente pelas obrigações assumidas por concessionária diretamente perante terceiros, ante a independência e autonomia conferidas. - O reconhecimento de sucessão empresarial prescinde de comprovação de sub-rogação do estabelecimento adquirente nas obrigações contraídas pelo alienante. - A suposta execução deficiente do serviço contratado, sem prova efetiva dos danos e prejuízos morais suportados, impõe a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial formulado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394100061511002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO RECORRENTE -RECURSO NÃO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - LANCE OFERTADO - CARTA DE CRÉDITO APROVADA - ESCOLHA DO AUTOMÓVEL PELA AUTORA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DANFE - REMESSA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DO VEÍCULO - RECUSA INFUNDADA DO CONSÓRCIO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PRIMEIRO RÉU - ASTREINTE - FIXAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O interesse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente, razão pela qual, inexistindo essa prejudicialidade, é vedado o conhecimento do recurso. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - O fato de a parte ré não possuir responsabilidade pelos danos causados à parte autora não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, sim, improcedência do pedido inicial. - Para certificar a existência e validade da NF-e é suficiente que o seu destinatário tenha a sua chave de acesso, que é um grupo numérico para lançamento no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual responsável pelo recolhimento do ICMS, para visualizar e imprimir esse documento fiscal. - A remessa do DANFE para o consórcio, como exigência para o pagamento do veículo faturado pela concessinária, é indevida quando essa parte envia os dados da Nota Fiscal Eletrônica com a respectiva chave de acesso, que é suficiente para aferir a regularid ade desse documento fiscal. - A recusa do consórcio...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6319175 PR 0631917-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO DE VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - OPERAÇÃO "CASADA" - DEMANDA AFORADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO E DA CORRETORA DE SEGUROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - MERA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO DE VEÍCULO - CORRETORA DE SEGUROS - OFERTA DO PRODUTO SEM AS DEVIDAS E SUFICIENTES INFORMAÇÕES - AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º , INCISO III E 31 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A concessionária de veículos, atua como mera mandatária da administradora de consórcio, não sendo, pois, parte legítima para responder pelo pagamento da indenização contratada em seguro de vida em grupo. 2 - Se o corretor de seguros, ao ofertar e mediar a contratação do seguro, não o fez com diligência e prudência, deixando de prestar à contratante informações essenciais sobre o seguro, e demais esclarecimentos que estavam ao seu alcance, sequer informando qual a Sociedade de Seguros contratada, que só veio ao conhecimento do segurado após o ajuizamento da presente, além de não ter fornecido cópia da apólice do seguro, tampouco das suas condições gerais, resta patenteada a falha na prestação de serviços pela corretora. Ao lado disso, anoto que no sistema do Código de Defesa do Consumidor , prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Assim, o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, que por sua vez, poderá se valer da regressividade contra os demais.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 4170 SC 2002.000417-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERTIFICADO DE REGISTRO SEM RESTRIÇÕES. PENDÊNCIA DE DÉBITO EM CONSÓRCIO. FRAUDE DESCOBERTA APÓS REVENDA DA COISA A UM TERCEIRO, PELO AUTOR. PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS EFETUADO PELO DEMANDANTE EM PROL DO ADQUIRENTE ÚLTIMO. COBRANÇA REGRESSIVA. LIDE, CONTUDO, DEFLAGRADA CONTRA A PESSOA CUJO NOME CONSTAVA NO REGISTRO QUANDO DA COMPRA FEITA PELO POSTULANTE, HAVIDA EM CONCESSIONÁRIA DE CARROS. ENTREGA PRÉVIA DA COISA COMO ENTRADA NA TROCA POR UM CARRO DE MAIOR VALOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À EMPRESA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO PRETÉRITO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A transferência da propriedade sobre os automóveis, enquanto bens móveis que são, ocorre com a tradição (arts. 620 e 675 do CC/1916 ), sendo irrelevante, para tanto, a alteração do nome do proprietário no certificado de registro, cuja função é apenas de controle administrativo por parte do DETRAN.Assim, estando a prova testemunhal a indicar que o automóvel adquirido pelo autor foi dado pelo réu como parte de compra havida em concessionária de veículos, que apenas manteve seu nome no certificado de registro por conveniência, cabia àquele, diante de prejuízos que suportou em razão de vício na coisa, ter se voltado contra a última, cuja propriedade sobre o bem era inequívoca. Ilegitimidade do requerido caracterizada.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 119742000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO E CONSÓRCIO NACIONAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ação indenizatória há que ser direcionada contra aquele que deu causa ao evento tido como danoso; não é o caso de concessionária de veículo responder por ato de empregado de Consórcio Nacional, personalidades jurídicas, absolutamente, diversas, e que foi demandada só porque ambos funcionam no mesmo prédio. Ilegitimidade passiva reconhecida.

TJ-SP - Apelação APL 90553370620098260000 SP 9055337-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Ação de restituição de valores Cota de consórcio Administradora do grupo consorcial que tem sua liquidação extrajudicial decretada Responsabilização da concessionária de veículos em cujo estabelecimento se deu a contratação Impossibilidade Relação jurídica estabelecida apenas entre consorciado e administradora do consórcio Inexistência de solidariedade contratual ou legal Extinção do feito nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC Necessidade: É de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da concessionária de veículos em cujo estabelecimento se deu a contratação de cota de grupo consorcial, por ser inviável sua responsabilização pela restituição dos valores pagos por consorciado, quando a relação jurídica é entabulada apenas entre este e a administradora do consórcio e não inexiste solidariedade contratual e legal. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000043263201581600690 PR 0000432-63.2015.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA O CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DA FABRICANTE DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000432-63.2015.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 05.11.2015)

Encontrado em: E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA... O CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DA FABRICANTE DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE... DE NULIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE CONSÓRCIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE DO VEÍCULO RECONHECIDA TEORIA...

TJ-SP - Apelação APL 00061317520128260032 SP 0006131-75.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: Ação de desfazimento do contrato de consórcio e compra de veículo, em razão de seus vícios ocultos, cumulada com indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Veículo adquirido depois da contemplação do autor em consórcio, firmado com o Consórcio Nacional Volkswagen – Adm. Consórcio Ltda. Veículo seminovo que apresentou diversos problemas poucos meses depois da sua aquisição. Autor levou entre outubro e dezembro de 2011 o veículo ao menos cinco vezes à concessionária corré que, em janeiro de 2012, trocou seu motor e, mesmo assim, não sanou todos os vícios do veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação das três corrés. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor do saneador, para reconhecer a incidência do CDC; (b) a legitimidade, em princípio, das corrés para responder por esta ação; e (c) afastar o reconhecimento da decadência do direito de redibicação do contrato de compra do veículo. Julgado transitado em julgado. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade das corrés para responder ao pedido de desfazimento do contrato de consórcio. Perito do juízo que apontou que o veículo seminovo apresentou uma série de vícios mecânicos ocultos de fabricação que, aliás, justificou a substituição do seu motor, sem custo ao autor, por ainda estar na garantia. Autor que levou o veículo ao menos seis vezes na concessionária corré, Munich, para reparos entre outubro de 2011 e janeiro de 2012. Veículo que mesmo após ter seu motor substituído por um novo, continuou apresentando problemas e precisaria de novo Certificado de Registro de Veículo ante a alteração do motor. Fabricante e revendedora, corrés, integrantes da cadeia de fornecimento do veículo. Oficina concessionária, porém, que não integrou a cadeia de fornecimento desse bem, prestando, apenas reparos mecânicos. Ilegitimidade da oficina concessionária pela substituição do veículo defeituoso por outro semelhante e, também, à devolução do preço desse bem. Legitimidade...

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