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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00211048820138260003 SP 0021104-88.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação Promessa de compra e venda Preliminar de cerceamento de defesa Acolhimento Alegações de coação moral e de grande disparidade entre o valor do imóvel e o da dívida que se pretendia garantir Fatos controvertidos Necessidade de dilação probatória Cerceamento de defesa caracterizado Sentença anulada, para que, após a especificação das provas, seja proferido despacho saneador, prosseguindo-se como de direito Recurso provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 53411 SC 2001.005341-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DA PROVA ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A prova pericial, a teor do art. 300 do CPC , deve ser pleiteada na contestação, podendo, no entanto, ser especificada antes do despacho saneador.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500202208241 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO DO JUÍZO – INTIMAÇÃO - PARTES - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESPACHO SANEADOR – MOMENTO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – ARTS. 331 , §§ 2º E 3º DO CPC . 1. A certidão do juízo ou o despacho que intimam as partes para especificação de provas possuem natureza de mero expediente, e por tal motivo, não oferecem qualquer conteúdo lesivo à parte. 2. Segundo assentado pela jurisprudência do e. STJ, a ausência do despacho saneador não acarreta a nulidade do processo, sendo esta considerada apenas quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. 3. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação de provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo a quo apenas postergou a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000150207397000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - ARTIGO 290 DO RITJMG - DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DA ANÁLISE DE QUESTÕES - DECISÃO SANEADORA - INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - A correição parcial, procedimento de caráter administrativo, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo - Não caracteriza "error in procedendo" ou inversão tumultuária a decisão de primeiro grau que determina a intimação das partes para especificação de provas, antes da análise de questões preliminares arguidas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12636461 PR 1263646-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DEFEITUOSO.ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE PRESUME A INVERSÃO PROBATÓRIA. 1. O momento adequado para analisar o pedido de inversão do ônus da prova é entre o pedido inicial e o despacho saneador, face à sua influência na produção de provas. 2. "Inexiste surpresa na inversão do ônus da prova apenas no julgamento da ação consumerista. Essa possibilidade está presente desde o ajuizamento da ação e nenhuma das partes pode alegar desconhecimento quanto à sua existência." (REsp nº 1125621/MG, da 3ª T. do STJ. Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 07/02/2011) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÍVEL.ART. 88 DO CDC .Tratando-se de relação de consumo, vedada a denunciação à lide, por força do que dispõe expressamente o art. 88 do Código Consumerista.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1263646-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 11.12.2014)

Encontrado em: . ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO... de inversão do ônus da prova é entre o pedido inicial e o despacho saneador, face à sua influência... situado entre o pedido inicial e o despacho saneador, posto sua influência na produção de provas...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028589869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E CUSTOS DE OBRA - DESPACHO SANEADOR PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO - (I) INÉPCIA DA INICIAL - (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO CONDOMINIAL - (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - (IV) INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO - REJEIÇÃO. RITO SUMÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PEÇA DE DEFESA - INDEFERIMENTO FACE A PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Havendo concatenação entre as premissas que integram o pedido, permitindo o exercício do amplo direito de defesa pelo demandado, não resta, em regra, configurada a inépcia da inicial. 2 - A comissão de condôminos, devidamente investida de poderes pela assembléia geral para prosseguimento em obra, goza de legitimidade ativa para cobrar as parcelas relativas aos respectivos encargos. 3 - Transitada em julgado decisão que reconheceu a conexão e fixou a competência entre os feitos, impossível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4 - Nos termos do art. 275 , I , do CPC , observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo. 5 - Em se tratando de procedimento sumário, o réu deverá especificar as provas que pretende produzir em sua peça de defesa, de modo que as manifestações posteriores neste sentido restam acobertadas pela preclusão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687110055369001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA JULGAMENTO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA - EXCEÇÕES DO ART. 527 , II , CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70 , CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEPOIMENTO PESSOAL E DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE AFERIDA POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL NA FORMA DO ART. 397 , CPC - INDEFERIMENTO DAS DEMAIS PROVAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO FEITO. - Não se acolhe o pedido de conversão do agravo de instrumento em retido se presentes as exceções estabelecidas no art. 527 , II , CPC . - Não há que se falar em prescrição se a ação foi ajuizada menos de 03 (três) anos após a realização da primeira cirurgia, levando em consideração a suspensão do prazo prescricional em virtude da demanda criminal. - A legitimidade para agir em juízo se insere em uma das condições da ação, que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda, sendo necessário que os sujeitos estejam em determinada situação jurídica, que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta a relação jurídica deduzida no litígio. - A ausência de relação de direito material preestabelecida a propiciar o reconhecimento da solidariedade, especialmente em relação à denunciada e o nosocômio agravante, ou entre àquela e os autores, autoriza o indeferimento da denunciação da lide nos moldes estabelecidos pelo inciso III , do art. 70 , do CPC . - Cabe registrar que a produção de prova é direito da parte, mas deve ser mitigada por juízo de valor do magistrado, tendo-se em vista a necessidade e utilidade desta. A oportunidade de produção da prova documental ocorre com o ajuizamento da ação ou o oferecimento da defesa, mostrando-se correto que, depois d e saneado o feito, seja autorizada a apresentação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 851 SC 2009.72.99.000851-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausente o despacho saneador, não-oportunizada a especificação de provas pelas partes e proferido julgamento antecipado da lide, na qual a parte-autora pretende a concessão de pensão por morte de ex-esposo, nos termos do artigo 330 , inciso I , do CPC , revela-se prematura a entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo monocrático. Caso em que se anula, de ofício, a sentença ante o malferimento de matéria de ordem pública.

Encontrado em: .INEXISTÊNCIA, DESPACHO SANEADOR, E, NÃO, GARANTIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.BAIXA DOS AUTOS, PARA

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 211048820138260003 SP 0021104-88.2013.8.26.0003

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: anulada, para que, após a especificação das provas, seja proferido despacho saneador, prosseguindo... probatório. Desse modo, anulada a sentença, após especificação das provas, deverá ser proferida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314523 RJ 1993.51.02.080348-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 37,5% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta por Nara Carreirão Cantanhede alvejando sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado, com fulcro no artigo 269 , I , do CPC , condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido. - A hipótese é de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada objetivando a demandante a condenação da Universidade Federal Fluminense ao pagamento imediato do índice de 37,5% sobre os seus vencimentos básicos, em razão de direito adquirido já reconhecido em sede cautelar e principal (sentença de fls. 15/22, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Estado de Santa Catarina), bem como a apuração dos valores e diferenças relativas aos atrasos. - Em sentença de fls. 49/55, o douto magistrado de piso julgou improcedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de não ter a autora diligenciado a produção de provas suficientes a consubstanciar suas razões. - Com efeito, de acordo com a regra legal contida no art. 333 , I , do CPC , a parte autora deve comprovar, inequivocamente, os fatos constitutivos do seu direito. - Na hipótese, a autora deixou de declinar os fatos que embasam seu suposto direito. - Não merece acolhida a tese da apelante de que “o juiz poderia ter proferido despacho saneador para que a ora Recorrente tivesse produzido outras provas, não acarretando o cerceamento de defesa da mesma e dando cumprimento ao princípio do devido processo legal”. É que, consoante se depreende da leitura dos autos, o douto magistrado de piso determinou a especificação de provas (fl. 45), tendo a autora, ora apelante, informado que “não produziria mais provas além das já acostadas aos autos” (fls. 46). - Recurso...

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