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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00097849820208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÁO. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou o desentranhamento da segunda peça defensiva apresentada pelo Agravante, ante a ocorrência que preclusão consumativa. Irresignação que não merece acolhimento. Parte agravante que após ser denunciada a lide no processo de origem apresentou contestação tempestiva. Meses depois, sustentou o Recorrente a ocorrência de erro sistêmico no sistema, interpondo nova peça de defesa. Não há qualquer notícia de falha no sistema do processo eletrônico. Do mesmo modo, a contestação apresentada tempestivamente aparenta estar completa. Com efeito, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá-lo, uma e estarmos diante do fenômeno denominado preclusão consumativa. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00026562720208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020
EMENTA

DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE DEFESA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO. . Recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação ofertada pela sociedade agravante, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Muito embora não enumerada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil como hipótese de cabimento do agravo de instrumento, conclui-se pela existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela qual se conhece do recurso. Ré, agravante, que contestou de forma espontânea os pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual não se pode conceber a peça apresentada como de outra natureza senão a de contestação. Em havendo o réu apresentado duas peças de defesa, correta a determinação de desentranhamento da segunda, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00762890820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020
EMENTA

DEMANDADA QUE INFORMA, IMEDIATAMENTE, AO JUÍZO O EQUÍVOCO COMETIDO E PLEITEIA O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA PEÇA, VISTO QUE REFERENTE A FEITO DIVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO, RECONHECENDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Contestações tempestivas, protocoladas na mesma data - 04.06.2018 -, com intervalo de oito minutos - 17:50:07h e 17:58:11h. Tão logo verificado o equívoco, a ré peticionou nos autos, informando o ocorrido e pleiteando o desentranhamento da peça erroneamente protocolada - petição de fls. 25/40. A manutenção do decisum impedirá a demandada de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de prejuízo à parte autora, eis que oportunizada sua manifestação em réplica. Reforma da decisão que se impõe, a fim determinar a manutenção da contestação acostada às fls. 42/88 dos autos do processo nº 0010183-69.2018.8.19.0042, desentranhando-se a contestação protocolada às fls. 25/40, eis que se refere a outra demanda, prosseguindo-se àquele feito com a intimação da parte autora para se manifestar em réplica. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 2020-05-12 - 1/1/1970 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00040969420178160049 PR 0004096-94.2017.8.16.0049 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PROCEDÊNCIA A PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO FORMULADO. NULIDADE. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004096-94.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.04.2019)

Encontrado em: DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PROCEDÊNCIA A PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO FORMULADO. NULIDADE....DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTOS JUNTADOS.SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERMANÊNCIA NO PROCESSO....da prestação jurisdicional. autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda...

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 07003071920158070000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Em regra, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá-lo, isto diante do fenômeno da preclusão consumativa (art. 184 do CPC ). No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois atravessada em momento oportuno para o exercício do direito de defesa. 2. O processo se realiza por meio de uma sequência ordenada de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte, seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 3. Deve permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, a teor do que dispõem os artigos 397 e 398 do CPC . 4. Reclamação conhecida e provida em parte.

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA RECURSAL Publicado no DJE : 30/09/2015 .

STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA TP 2516 PE 2019/0383526-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA PETIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO...da segunda petição, o que motivou a impetração de habeas corpus pela Defesa, que não foi conhecido....e devolução da segunda petição recursal aos causídicos subscritores da referida peça.

TJ-SP - Apelação APL 00007571120138260334 SP 0000757-11.2013.8.26.0334 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. Preclusão consumativa para o oferecimento da segunda defesa. Regularização da processual relativamente à primeira defesa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão danosa. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo retido. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ilegalidades no processo licitatório. Inobservância de prazos. Direcionamento. Fracionamento do objeto para estabelecer valor compatível com a modalidade Convite. NATUREZA JURÍDICA. Improbidade administrativa não se limita à violação de princípios, pura e simplesmente, porquanto sua configuração considera a ofensa das regras que subjazem no topo do sistema constitucional que rege a Administração Pública, concomitantemente com regras que, no plano infraconstitucional, integram e dão sentido ao conjunto de princípios e regras constitucionais aplicáveis ao setor público. ELEMENTO SUBJETIVO. O enquadramento da conduta ímproba na hipótese legal (artigo 11 , da Lei n. 8.429 /92) depende da demonstração da atuação dolosa do agente. Ilegalidade não determina inexoravelmente a improbidade. Configuração do ilícito previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Prefeita do Município de União Paulista. Direcionamento da contratação em favor da única empresa licitante situada na cidade administrada pela alcaide. Alteração do edital do certame no último dia para apresentação das propostas. Redução do prazo de execução contratual de 12 para 09 meses. Inobservância do prazo exigido para a publicidade da retificação. Aditamento contratual. Prorrogação dos serviços por mais doze meses. Acréscimo da despesa com o serviço de limpeza urbana para o mesmo exercício. Extrapolação do limite previsto para a modalidade convite. Ofensa ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e competitividade. Má-fé do agente que se coaduna com todo o conjunto probatório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-PE - Apelação APL 4499234 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2017
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA PEÇA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CELERIDADE PROCESSUAL E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Discute-se, desde a inicial, a inutilidade da autorização concedida, ante a inobservância, pela operadora de saúde, da necessidade de realização do procedimento em unidade hospitalar. Recusa de autorizar o tratamento - com a amplitude desejada - que se revela abusiva. 2. Em que pese a tese defendida pela apelante, no sentido de que houve cumprimento tempestivo da ordem judicial, essa não é a conclusão que resulta do cotejo probatório dos autos. Multa devida. 3. Como regra, uma vez realizado um ato processual, não é possível tornar a realizá-lo, face ao fenômeno da preclusão consumativa (art. 223 do NCPC ), sendo certo que a apresentação da primeira contestação torna inviável o conhecimento da segunda. Ocorre que, reconhecida, na sentença, a primeira contestação atravessada nos autos, não há que se falar em prejuízo a qualquer das partes. Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de má-fé por parte da demandada. Evidente o erro material dos advogados, no caso posto. Inexistência de tumulto processual. 4. Honorários advocatícios que devem ser fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, assim majorados em relação à sentença atacada, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/2015 .5. Apelos desprovidos.6. Decisão unânime.

Encontrado em: DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA PEÇA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. do NCPC ), sendo certo que a apresentação da primeira contestação torna inviável o conhecimento da segunda

STJ - Decisão Monocrática. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 2516 PE 2019/0383526-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA PETIÇAO DE RECURSO EM SENTIDO...da segunda petição, o que motivou a impetração de habeas corpus pela Defesa, que não foi conhecido....e devolução da segunda petição recursal aos causídicos subscritores da referida peça.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020265363 DF 0027477-75.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014
EMENTA

DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada a preclusão consumativa, não sendo possível à ré contestar novamente. 2. Entretanto, devem permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, uma vez que, segundo interpretação dos artigos 397 e 398 do CPC , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja garantido à outra parte o contraditório. 3. Não há como deferir, na hipótese, o pleito de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca que comprove que a agravada é invasora do imóvel discutido, ou mesmo que o falecido era o real proprietário do bem. Ademais, não vislumbro presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não comprovado qual o risco que a demora normal do processo, com a não concessão imediata dos aluguéis pleiteados, poderá causar aos interesses do agravante. 4. Recurso parcialmente provido.

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