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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02301002320075020035 SP 02301002320075020035 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: FALÊNCIA DE UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em habilitação do crédito do empregado no juízo universal falimentar quando existe condenação de devedoras solidárias nos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120088679001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 dias. - Considerando a autonomia e independência das obrigações cambiais, a suspensão não alcança os outros devedores, fiadores e avalistas da operação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041145251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A suspensão da execução contra empresa em recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios, devedores solidários. Art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /05, e art. 275 , CC . Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041145251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058895186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058895186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111011722 DF 0026450-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. ALEI N. 10.931/2004, EM SEU ARTIGO 26 E SEGUINTES, INSTITUIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TITULO DE CRÉDITO CAMBIAL, SENDO QUE O ARTIGO 44 PREVIU A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. DESSA FORMA, A GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE AVAL, O QUAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ASSIM, INCONTESTE QUE O AVALISTA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PORQUANTO ASSUME A POSIÇÃO DE CO-DEVEDOR. 2. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL QUANDO VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO EXECUTADO, DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL RESPONDE AUTÔNOMA E INDEPENDENTEMENTE DO EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073828329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2017

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, conforme definiu o STJ no REsp 133.3349/SP. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073828329, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2017).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101585 DF 2000.01.00.101585-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. 1. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916 , vigente à época, ainda mais quando existe cláusula no contrato de financiamento, na qual os fiadores e principais pagadores renunciam expressamente aos benefícios legais (dos artigos 1491 , 1499 e 1503 do CC e 261 e 262 do CCom ), responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela beneficiária. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-DF - 07313915320168070016 DF 0731391-53.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2017

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO SEM ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ACORDO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR REMANESCENTE. 1. No caso de prestação defeituosa dos serviços decorrentes de venda de passagem aérea, por intermédio de agência de viagens, são solidariamente responsáveis a empresa de turismo e a companhia aérea, uma vez que a responsabilidade solidária abrange todos os envolvidos na cadeia econômica. 2. A relação entre as partes é consumerista, assim o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigo 737 do Código Civil). O cancelamento do bilhete aéreo do consumidor, em razão de fortuito interno da companhia aérea, obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática. 3. Todavia, por se tratar de obrigação solidária, a teor dos artigos 275 e 277, do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. E o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Desse modo, uma vez tendo havido ?acordo parcial? entre os autores/ recorridos e um dos devedores solidários (Tam Linhas Aéreas, ID 1310212), pelo qual receberam a importância de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada um), resta a possibilidade de prosseguimento do processo em face do outro réu, pela diferença entre o valor a ser fixado e aquele já pago pelo codevedor solidário. 4. In casu, o cancelamento unilateral do trecho aéreo Brasília-DF/São Paulo-SP (Guarulhos), onde os autores pegariam o voo internacional para Santiago-Chile (ID...

TJ-SP - Apelação APL 00008152820148260318 SP 0000815-28.2014.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE). Empresa devedora em recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267 , inciso VI do CPC ). Extinção da execução em relação à recuperanda e seu sócio, devedor solidário. Prosseguimento da ação de execução contra este, que prestou garantia pessoal. Inteligência dos artigos 49 , § 1º e 59 , da Lei n. 11.101 /2005. Extinção afastada, devendo a execução prosseguir contra o devedor solidário. Sentença reformada. Recurso provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01905002920055020014 SP 01905002920055020014 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. A habilitação do crédito no juízo falimentar não obsta o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada contra as demais responsáveis, notadamente quando caracterizado o grupo econômico. As demais integrantes do grupo incorrem na responsabilidade solidária e devem responder pela satisfação da obrigação, de forma que contra elas continua a correr a execução na Justiça do Trabalho.

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