Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

TJ-DF - 20161610018957 DF 0001142-51.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"(Súmula 497, STJ). A instituição financeira que desconta do correntista parcelas relativos a pagamento de empréstimo não contratado é responsável pela devolução em dobro do valor pago, a teor do art. 42 do CDC . Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo consumidor, em razão do qual foram efetivados descontos indevidos em prejuízo do cliente, emerge, in re ipsa, o dano moral.

TJ-DF - 20130710178897 DF 0017375-70.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"(Súmula 497, STJ). A instituição financeira que desconta do correntista parcelas relativos a pagamento de empréstimo não contratado é responsável pela devolução em dobro do valor pago, a teor do art. 42 do CDC . Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo consumidor, em razão do qual foram efetivados descontos indevidos em prejuízo do cliente, emerge, in re ipsa, o dano moral.

TJ-DF - 07214406420188070016 DF 0721440-64.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeitos na prestação dos seus serviços. 2. Na hipótese vertente, o autor/recorrido comprovou, por meio das faturas do seu cartão de crédito, o pagamento de todos os valores cobrados indevidamente (IDs 5135449, 5135450, 5135455 e 5135456). Cabia, portanto, à ré/recorrente comprovar a contratação dos serviços que o autor nega ter realizado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 3. Portanto, uma vez ilegítimas as cobranças perpetradas e não demonstrada qualquer hipótese de engano justificável, escorreita a sentença que determinou a repetição do indébito à consumidora, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais ( CDC , Art. 42 , parágrafo único ). 4. Sem demonstração de inscrição indevida ou de outro fato que importe vulneração dos direitos da personalidade, a mera cobrança indevida por serviços telefônicos cujo contrato fora cancelado pelo usuário não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. No caso, a reparação se limita ao prejuízo material, já reconhecido na origem. Precedente nesta turma (Acórdão n.1101935, 07041451420188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para excluir a indenização, por danos morais. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00185414520118190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 192 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, deve incidir no caso, uma vez que não se trata de engano justificável, visto que o autor requereu administrativamente a revisão da fatura, sem êxito, não tendo a ré o cuidado de verificar o histórico de consumo da unidade residencial, onde facilmente perceberia que a cobrança por estimativa estava errada, conforme conclusão obtida com a prova pericial. Dano moral configurado em face da apreensão do autor ao ser cobrado em montante muito acima do habitual, tendo que arcar com custo adicional que decerto pesou em seu orçamento, visto que seu salário à época era de R$ 750,00. Além disso, o usuário teve suspenso o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial a qualquer indivíduo em sociedade. Aplicabilidade da Súmula nº 192 TJRJ. Verba indenizatória arbitrada pelo magistrado sentenciante que se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto e o que vem decidindo esta Corte em situações análogas. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do 1º recurso e desprovimento do 2º apelo.

TJ-SP - 10755456020178260100 SP 1075545-60.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TELEFONIA – MUDANÇA DE PLANO – COBRANÇA PELOS DOIS SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO REFUTADA – PRAZO DECENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBROART. 42 DO CDC – DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS - Inquestionável que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , que apresenta disciplina própria e regramento especial. No caso específico de repetição de indébito, contudo, diante da ausência de previsão expressa no Código Consumerista, a jurisprudência fixou o entendimento pacífico de que este prazo é DECENAL, aplicando o prazo geral do Código Civil ; - Devolução em dobroart. 42 CDC – desnecessidade de comprovação da má-fé; - Dano moral caracterizado – mais de 4 anos efetuando cobrança por serviços não contratados, sendo evidente a falha na prestação de serviço e a violação dos direitos consumeristas; - De rigor dedução de eventuais valores já pagos pela ré/apelante a título de restituição – dedução mediante comprovante de pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335668 SP 2012/0154677-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012
EMENTA

COBRANÇA INDEVIDA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA DACONCESSIONÁRIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA.REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. PRETENSÃO DE EXAME DE DIREITO LOCAL.SÚMULA 280/STF. 1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa parao cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamentepelo consumidor. O Tribunal local julgou improcedente o pedido daora agravante, pois, pela análise das peculiaridades fáticas docaso, não observou má-fé ou culpa da concessionária, conforme constano acórdão recorrido. Inviável reexaminar o acervo fático-probatóriopara afastar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula7/STJ. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão dadistribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirireventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análisede questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cadacaso concreto, o que é inadequado em Recurso Especial nos termos daSúmula 7/STJ. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foiapresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese queapresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4.

TJ-SP - 10614637920178260114 SP 1061463-79.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRAZO DE FIDELIDADE HÁ MUITO ULTRAPASSADO – PORTABILIDADE DAS LINHAS – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS – DEVOLUÇÃO EM DOBROART. 42 DO CDC – APLICAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Recurso DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1136446 SP 2009/0076169-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC ). Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. Agravo regimental improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00008453820128050150 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ACORDO E CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO – CIÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ILICITUDE – DESCONTO MANTIDO – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – DANO MORAL RAZOÁVEL – READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU . 1.Compete ao réu, nos termos do art. 373 , II do NCPC , fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; ônus do qual não se desincumbiu, posto que nada veio aos autos a comprovar a efetiva existência do suposto acordo autorizando o débito na conta corrente do autor. 2. Evidenciada a ilegalidade dos descontos na conta corrente, por inocorrência de contratação, evidenciada a inequívoca ciência do réu sobre o questionamento do autor, outra conclusão não se admite, que não o reconhecimento da má-fé da instituição financeira, na manutenção do débito efetivados na conta corrente, reclamando a sua condenação na devolução em dobro de tais valores. 2. Decorre da responsabilidade objetiva do prestador do serviço que, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo seu o ônus da prova relativo a essa hipótese, se ele não o produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer, no presente caso. 3. Na hipótese, o consumidor não realizou acordo com banco, tampouco autorizou a realização dos descontos em sua conta corrente, razão pela qual se impõe o dever de indenizar. 4.

TJ-RS - Recurso Cível 71007068497 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . AUSENTE CONTRATO E FATURAS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71007068497, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 19/09/2018).

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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