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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25708 MS 2008.025708-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120474628 SC 2012.047462-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC . PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Ag 1228260 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL... difamação ao bom nome e restrição de crédito, o que impede o indivíduo de efetuar negociações. Dessa

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4299951201381600140 PR 0042999-51.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: junto a OAB constituindo difamação ao bom nome do reclamante. Sobreveio sentença julgando

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004299951201381600140 PR 0042999-51.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Encontrado em: disciplinar junto a OAB constituindo difamação ao bom nome do reclamante. Sobreveio sentença julgando

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25708 MS 2008.025708-1

Data de publicação: 30/03/2009

Decisão: AO CRÉDITO – DIFAMAÇÃO AO BOM NOME – RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO..., enseja o ressarcimento pelo abalo moral experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome... a difamação ao bom nome do recorrido, proporcionada pela inscrição ilícita nos órgãos protetores de crédito, é...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 661008320055040402

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: que tal atitude se qualifica como difamação do bom nome de seu superior hierárquico. Destaca... que, na correspondência, há ainda indicativo de que tais difamações poderiam se estender a pessoas estranhas à... de suas condições de trabalho, sem adotar expressões ofensivas à honra ou boa fama de outrem. Não se ignora...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 21586 MS 2006.021586-7

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome e restrição ao crédito, o que impede o indivíduo... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME... indenizatório, uma vez que foi fixado com bom senso e obedecendo aos princípios que norteiam o dano...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1650725 MG 2017/0018900-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2017

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. HONRA OBJETIVA. LESÃO. TIPO DE ATO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FATOS CERTOS. BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. 1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. 2. Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. 3. Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima. 5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível...

Encontrado em: Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004661567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP (02 VEZES). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Matérias jornalísticas veiculadas que encerram, claramente, ofensas à reputação da vítima, uma mácula ao seu bom nome, seja pela afirmação de que integraria um sistema mafioso pela divulgação de seu nome vinculado ao titulo da matéria, seja por vinculá-lo aos encostados do município, grupo de CC s que teria um alto custo ao erário. Inexistência de crítica jornalística objetiva, não encontrando ela origem no animus narrandi ou no animus criticandi, já que abdica de narrar os fatos para, frontalmente, atacar a honra da vítima. Ausência de caráter jocoso. Difamação caracterizada diante da intenção de difamar, de ofender, de achincalhar a reputação do ofendido. Hipótese em que, tendo exercido a liberdade de expressão que lhe confere a Constituição Federal , não pode agora o acusado pretender, notadamente quando exerceu o direito-dever de plena informação de forma abusiva, em matéria pautada pela má-fé e sensacionalismo, encontrar abrigo no mencionado dispositivo constitucional. Tampouco se pode olvidar quanto à necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que emana do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal e que, portanto, deve ser valorado quando invocada a questão relativa à plena liberdade de informação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004661567, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

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