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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 80546820145220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante à estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. (RO 80546-8.2014.5.22.0004, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2015, publicado em 11/11/2015, p. null)

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TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1485007520085220103 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91. (RO 148500-75.2008.5.22.0103, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2009, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 621005820085220103 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2009
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91. (RO 62100-58.2008.5.22.0103, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2009, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1485200810322001 PI 01485-2008-103-22-00-1 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1485200810322001 PI 01485-2008-103-22-00-1 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 621200810322006 PI 00621-2008-103-22-00-6 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 621200810322006 PI 00621-2008-103-22-00-6 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009
EMENTA

DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Havendo documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstrando a concessão do benefício e as suas prorrogações, provado está o direito do reclamante a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000010936520175220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

ACIDENTE NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 21, INCISO IV, D, DA LEI N. 8.213 /1991 - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118 , DA LEI8.213 /91 - INDEPENDENTEMENTE DO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de lições extraídas da doutrinária trabalhista, o empregado tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 , da Lei 8.213 /91, ainda que o caso se trate de acidente de trajeto e que o trabalhador não tenha percebido auxílio-doença acidentário mas auxílio-doença comum, pois o que basta para a caracterização da garantia provisória no emprego é a ocorrência do acidente de trabalho.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00581007720135170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. NÃO FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91, é pressuposto para a configuração da estabilidade por acidente do trabalho a fruição de auxílio-doença acidentário. Todavia, comprovando o trabalhador incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho por prazo superior a 15 dias, configurado estará o direito à estabilidade provisória do art. 118 em tela, independentemente da fruição de auxílio-doença acidentário, inclusive, com espeque no constitucional princípio da igualdade. A Súmula 378, II, do TST, segunda parte, guarda essa mesma razão de decidir.

TRT-22 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 80546820145220004

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

Decisão: DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8213 /91 ....do reclamante à estabilidade acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213 /91..... 118 da Lei8.213 /91 ."

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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