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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99819 RJ (STF)

Data de publicação: 09/09/1983

Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES FUNDADAS NA PROVA DOS AUTOS, ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 0046,MUTUO GARANTIA HIPOTECARIA ERRO SUBSTANCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99819 RJ (STF) OSCAR CORREA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287120008605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. O erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, compreendendo a noção inexata que uma das partes possui acerca do objeto da transação, estando disciplinado pelo art. 138 do Código Civil . Ausente a prova do vício de vontade no ato de celebração do negócio jurídico, não se anula o contrato.

TJ-SP - Apelação APL 00100327020118260037 SP 0010032-70.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. Sentença de procedência dos pedidos, na origem, tida como nula a cláusula compromissória, igualmente nulo o contrato de compra e venda celebrado entre os coautores e a corré Evoluta, com fundamento nos artigos 138 , 139 e 157 , CC . Consequente ineficácia da dação em pagamento levada a efeito pela corré Evoluta em favor da corré cooperativa. Recurso de Apelação da corré Evoluta. Preliminares recursais. Cláusula compromissória. Particularidades do caso concreto a indicar o manifesto abuso da estipulação contratual afeta à cláusula compromissória. Cláusula firmada sem mínimo resquício de igualdade e liberdade para contratar, eis que inexistente poder, muito menos a liberdade que possibilitasse aos coautores se insurgirem contra a cláusula arbitral, demais disso, direcionada para "Corte" claramente parcial. Inexistência, portanto, de efeito vinculante. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Uma vez outrora extinto anterior Processo, sem resolução de mérito, por conta da simples menção à existência de cláusula compromissória, fato é que não se poderia falar em impossibilidade de nova propositura da pretensão anulatória fundada na caracterização de grave vício do consentimento (erro). Mérito recursal. Vício do consentimento. Erro. Contexto fático de erro essencial e escusável dos coautores na celebração do negócio envolvendo a venda do único bem imóvel. Agentes que se conhecessem a verdade, não manifestariam vontade de concluir o negócio jurídico alienando o imóvel. Inafastável nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os coautores e a corré Evoluta. Consequente ineficácia da dação em pagamento feita pela aludida Evoluta em favor da corré cooperativa, tecnicamente correta a deliberação afeta à manutenção dos coautores na posse direta do imóvel. Recurso de Apelação da corré Evoluta não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720120012060002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO QUE DEVEROA SER UMA DOAÇÃO - DOLO COMPROVADO- ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que as provas produzidas nos autos demonstram que houve erro substancial sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, tendo em vista que a autora pretendia realizar uma doação à ré, com reserva de usufruto do imóvel para si, e não vender o bem, e verificando que a requerida tinha ciência do real interesse da autora, mas a induziu a celebrar negócio jurídico diverso do almejado, cabível a sua anulação, nos termos dos arts. 138 , 139 , I , 145 e 171 , II , todos do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00298039220128260071 SP 0029803-92.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE A QUALIDADE DA COISA. INEXISTÊNCIA. Contrato de compra e venda de veículo automotor no qual constou expressamente a situação pretérita do bem objeto do negócio jurídico. Ciência inequívoca do comprador de que o veículo era sinistrado. Negociação do preço que está na esfera da autonomia privada das partes. Existência de abatimento do preço em razão do sinistro. Inexistência de erro substancial sobre a qualidade da coisa. Ausência de ato ilícito. Descabimento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310339356 DF 0033469-08.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ECONÔMICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CENTRALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO COMO ERRO SUBSTANCIAL. 1. O contrato de refinanciamento bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das condições concertadas traduz a regulação interna conferida ao negócio jurídico, devendo prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiação do contrato como fonte de direito e obrigações, obstando que seja desconsiderado com lastro em alegações dissonantes, desprovidas de verossimilhança e desconformes com o literalmente convencionado. 2. Aferido que o erro substancial invocado como apto a macular a higidez do contrato de refinanciamento bancário sob o prisma da ausência de informação no sentido de que a concessão de novo empréstimo à correntista implicava a renovação e substituição do empréstimo anterioré infirmado pelas condições e informações integrantes do instrumento que pautara a entabulação do negócio jurídico, que delineiam linearmente as condições do negócio, não se divisa lastro para se aventar a subsistência do vício imprecado. 3. Aferido que as alegações alinhadas destoam da literalidade do instrumento contratual, o encargo de revestir os fatos constitutivos do direito invocado com lastro material resta consolidado nas mãos da contratante, e, não tendo se desincumbido desse ônus por não ter infirmado a literalidade do contrato que firmara, a rejeição do pedido consubstancia imperativo legal, notadamente porque os vícios de consentimento demandam provas robustas e relevantes para a evidenciação da nulidade aventada, porquanto...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 03198132820098260000 SP 0319813-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONSISTENTE EM COMPROMISSO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS POR ERRO SUBSTANCIAL. Com a anulação dos contratos de compra e venda objetos da lide, tem-se como consequência natural a restituição da posse ao autor da demanda. Abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 , CPC ). Acórdão embargado analisou as questões importantes ao desate da lide. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026100021968001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA - ÁREA NON AEDIFICANDI - ERRO SUBSTANCIAL - EXISTÊNCIA - VOTO VENCIDO. Urge a anulação do negócio jurídico, em virtude de erro substancial ou essencial, já que uma das partes não teria concluído as tratativas se soubesse de característica essencial do bem, qual seja, a existência de área non aedificandi. - Trata-se, portanto, de erro substancial, pois diz respeito ao núcleo do bem, de forma que a possibilidade de edificação em toda a extensão do imóvel é característica essencial para possibilitar seja atingido o fim almejado quando da conclusão do negócio. A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. v.v.: A faixa de domínio público prevista no artigo 4º , III , da Lei nº 6766 /79, tem caráter obrigatório, devendo ser respeitada por todos os proprietários de imóveis que se encontrem na situação prevista naquele dispositivo, independentemente da vontade da Administração Pública. Assim, não compete aos alienantes o ônus de informar aos compradores a existência ou não da denominada área non aedificandi. De fato, tal impedimento, por ser oriundo de norma legal, deve ser de conhecimento de todos os envolvidos, não podendo tal argumento servir de alicerce para anulação do negócio jurídico então entabulado. A indigitada limitação administrativa não impede a utilização da área pelo proprietário, apenas impõe-lhe obrigações, a fim de viabilizar a função social da propriedade, ajustando-a aos interesses da sociedade, ainda que em detrimento dos direitos do proprietário do imóvel. Como se sabe, a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. (Des. Veiga de Oliveira)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060328507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, compreendendo a noção inexata que uma das partes possui acerca do objeto da transação, estando disciplinado pelo art. 138 do Código Civil . Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Meros aborrecimentos decorrentes do não cumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110528806 DF 0015002-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO DE IMÓVEL. VEÍCULO DADO COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS/DEFEITOS. ERRO SUBSTANCIAL, RESERVA MENTAL E SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o negócio jurídico atendeu aos requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , cabe à parte o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje sua nulidade ou anulação. 2. Inexistindo nos autos a demonstração de erro substancial, simulação ou reserva mental alegados, deve ser mantido o contrato de compra e venda de ágio de imóvel, porquanto as cláusulas contratuais se apresentaram de forma clara, discriminando todos os direitos e deveres das partes. Incidência dos princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. Atentativa de anular um negócio jurídico regular para cuja formação atuou livre e espontaneamente, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicos. Significa dizer, é proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 4. Recurso não provido.

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