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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 120756 MG 1997/0012703-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FE DO ADQUIRENTE DO BEM. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 185 DO CTN . SUM. 84/STJ. I - A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM ASSENTADO O ESCOLIO NO SENTIDO DE PRESTIGIAR O TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FE, NA HIPOTESE DE A PENHORA RECAIR SOBRE IMOVEL OBJETO DE EXECUÇÃO E NÃO MAIS PERTENCENTE DE FATO AO PATRIMONIO DO DEVEDOR, VEZ QUE TRANSFERIDO, MUITO EMBORA NÃO FORMALMENTE. II - CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUM. 84/STJ, "E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO". III - NÃO VIOLA O ART. 185 DO CTN A DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO CONSTITUIR FRAUDE A EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BENS FEITA POR QUEM NÃO E SUJEITO PASSIVO EM DEBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, E TENHA ADQUIRIDO O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AMPARADO PELA BOA-FE, DE PESSOA NÃO DEVEDORA DA FAZENDA, NÃO HAVENDO SIDO A PENHORA LEVADA A REGISTRO. IV - RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066194002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Em relação a terceiros, a fraude à execução só fica assinalada quando o registro da penhora do bem é anterior à sua alienação e há prova da má-fé do adquirente. Orientação contida na Súmula n.º 375 do STJ. No caso, não havia anotação de restrição alguma no registro respectivo ao tempo da aquisição, a penhora foi realizada quase 5 anos depois e não há prova de que tenham os adquirentes obrado com má-fé. Manutenção da sentença de procedência, com o afastamento da constrição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066194002, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059379768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESONERAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. Demonstrado inequivocamente que o embargante, ora recorrido, adquiriu o veículo de forma idônea e com presumível boa-fé, torna-se imperiosa a desoneração do veículo. Merecem acolhida, assim, os embargos de terceiro, em observação à boa-fé e à segurança das relações jurídicas. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70059379768, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063993315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Tendo a embargante adquirido de boa-fé o imóvel, quando não havia nenhuma restrição sobre ele no Registro de Imóveis à época da realização do negócio entabulado para adquiri-lo, a penhora incidente sobre ele deve ser desfeita. Ademais, inexistente qualquer indício de consilium fraudis entre a embargante e os executados, isso implica manter a sentença que acolheu os embargos de terceiro. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063993315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064433204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Tendo o embargante adquirido de boa-fé o imóvel quando não havia nenhuma restrição sobre ele no Registro de Imóveis à época da realização do negócio, a penhora nele incidente deve ser desfeita. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064433204, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065866097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. Tendo os embargantes adquiridos de boa-fé o imóvel, quando não havia nenhuma restrição judicial sobre ele no Registro de Imóveis à época da realização do negócio jurídico firmado para a sua compra e venda, a penhora incidente sobre ele deve ser desfeita, conforme determinou a sentença. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065866097, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064094279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Defesa não suscitada na impugnação aos embargos de terceiro não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC). Desnecessidade de os executados integrarem o polo passivo da relação jurídico-processual neste feito, mormente considerando que eles não indicaram o bem imóvel sub judice à penhora. Tendo os embargantes adquirido de boa-fé o imóvel quando não havia nenhuma restrição sobre ele no Registro de Imóveis à época da realização do negócio, a penhora nele incidente deve ser desfeita, conforme decidiu a sentença. Apelação conhecida em parte e, nesta, desprovida. (Apelação Cível Nº 70064094279, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064501174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. 1. Cuidando-se de embargos de terceiro, no polo passivo do incidente devem figurar aquele que se beneficia da penhora questionada - no caso, a exequente -, assim como aquele que deu causa à constrição - executado. No caso em exame, ademais, a suscitada preliminar de ilegitimidade passiva é incompatível com a insistente insurgência da exequente (ora apelante) com a pretensão do terceiro embargante, que pretende defender sua posse sobre o imóvel discutido. 2. Tendo o embargante adquirido de boa-fé o imóvel quando não havia qualquer restrição sobre ele no Registro de Imóveis à época da realização do negócio, a penhora nele incidente deve ser desfeita, conforme decidido na sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70064501174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053080156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048971659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048971659, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

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