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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00129385820128260664 SP 0012938-58.2012.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cerceamento de Defesa Caracterização Proferida sentença sem que a embargante tivesse oportunidade de manifestar-se a respeito dos documentos juntados com a impugnação aos embargos Nulidade verificada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20408097620158260000 SP 2040809-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2015

Ementa: Prova – Deferimento de prova pericial e indeferimento de prova oral – O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as necessárias e indeferir as que são inúteis ou protelatórias - Documentos juntados com a impugnação aos embargos monitórios – Desentranhamento – Indeferimento – Manutenção – Prejuízo inexistente, pois observado o contraditório – Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110887790 DF 0024666-76.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. EMBARGOS DO DEVEDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA CONTRAPARTE APÓS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR, SE TÊM ELES O CONDÃO DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2948134 PR Apelação Cível 0294813-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: NITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NOVA SUSCITADA EM APELAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO PRIMEIRO GRAU DE JURISIDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS TEMAS INOVADORES SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. 1. O Tribunal restringe-se ao exame da matéria discutida nos autos. Não é permitido à parte inovar quando da interposição do recurso de apelação e invocar a apreciação de questão estranha ao pedido inicial. 2. Não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na decisão prolatada, apenas presente o inconformismo do apelante quanto ao teor da r. sentença e sua intenção de rediscutir a matéria de mérito já analisada e julgada. 3. Para a propositura de ação monitória, é prescindível a declinação, pelo autor, da causa debendi. 4. É possível, nos autos, a juntada de documentos a posteriori, porém, desde que não se constituam em documentos indispensáveis para a propositura do pedido. 5. Inexistindo comprovação da quitação da dívida pelo apelante este não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme disposto no artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . 6. Com a vigência do Novo Código Civil , os juros, quando não convencionados, devem ser aqueles previstos para a mora do pagamento de impostos (art. 406), ou seja, 1% ao mês.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 446003620075060013 44600-36.2007.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 08000374420118120019 MS 0800037-44.2011.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, NÃO JUNTADO ANTERIORMENTE, QUE COMPROVA O REGULAR PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - MELHOR QUE A APRECIAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SEJA PROJETADA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode, em embargos de declaração, com a juntada de documento antigo, conhecer de matéria relacionada a pagamento efetuado de boa-fé ao credor putativo, dada a complexidade da matéria cognitiva. Essa assertiva não retira da embargante a possibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, provar que efetivamente pagou a obrigação.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 15/05/2014 - 15/5/2014 Embargos de Declaração ED 08000374420118120019 MS 0800037

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AGVPET 1264200806202001 SP 01264-2008-062-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos juntados com a impugnação aos embargos à execução, nada mais são do que documentos que já eram de conhecimento da empresa executada, vez que os procedimentos administrativos ocorreram de forma regular e em observância ao art. 626 , da CLT , não possuindo qualquer vício. Não se tratam, assim, de documentos novos,que ensejem a aplicação dos artigos 397 e 398 , ambos do CPC . JUROS. TAXA SELIC. EXECUÇAO FISCAL. Em relação à taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,esta foi introduzida nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065 ,de 20 de junho de 1995, que, dentre outros artigos,alterou a redação dada ao art. 84 ,inciso I , da Lei nº 8.981 ,de 20 de janeiro de 1995, que trata da incidência de juros nos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, não há que se falar em reforma da r. decisão agravada, vez que os índices praticados decorrem de imposição legal específica.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200883000175893 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE EMBARGANTE. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de créditos decorrentes de IRPF de 2002/2003 e 2003/2004, ao argumento de que estariam extintos pela compensação com créditos tributários apurados em 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008. 2. O artigo 398 , do Código de Processo Civil , em harmonia com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagra a bilateralidade processual, impondo ao magistrado, sempre que uma das partes juntar documentos, seja intimada aquela contrária para se manifestar, sobretudo se os respectivos documentos afigurarem-se relevantes para o julgamento da causa, como no caso dos autos. 4. Necessidade de intimação da parte contrária dos documentos acostados após a impugnação dos embargos, sob pena de nulidade. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com remessa dos autos à vara de origem. Apelação da União (Fazenda Nacional) prejudicada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110972108 DF 0027196-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS. INEPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. DOCUMENTO NÃO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO POR NÃO SER OPORTUNIZADO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VALPARAÍSO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. DEVEDORA QUE TRABALHA E ESTUDA EM BRASÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 70 , 71 E 72 DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTA HAVER PROVA ESCRITA IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUA, POR SI SÓ, TÍTULO EXECUTIVO COM EFICÁCIA EXECUTIVA, E DESDE QUE SE ENQUADRE NOS LIMITES DO ART. 1.102-A, DO CPC . 2. DESTA FORMA, APESAR DE CONSTAR DOCUMENTO SEM A ASSINATURA DA PARTE RÉ, FORAM JUNTADOS OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DÉBITO COBRADO (HISTÓRICO ESCOLAR, DADOS ACADÊMICOS, DIÁRIO DO ALUNO), DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 333 , I DO CPC , RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O PREJUÍZO VENTILADO PELA APELANTE/EMBARGANTE, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO PELO APELADO/EMBARGADO EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, SENDO APLICÁVEL A MÁXIMA DE QUE "SEM PREJUÍZO NÃO SE ANULA ATO PROCESSUAL". É QUE, DE ACORDO COM A MODERNA TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS, TEM-SE DEIXADO DE LADO AS FORMALIDADES EXCESSIVAS, QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA AS PARTES, BUSCANDO A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. 4. CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 70 , 71 E 72 DO CÓDIGO CIVIL , É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE UMA PESSOA POSSUA MAIS DE UM DOMICÍLIO, RESIDINDO EM UM E MANTENDO, POR EXEMPLO, O LOCAL...

TJ-PR - Apelação APL 12510939 PR 1251093-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao recurso de apelação 2 - Embargante interposto, julgar parcialmente procedente a apelação 1- Embargado. EMENTA: É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse em recorrer, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e também os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. Diante das matérias aventadas pelos recorrentes, para o melhor deslinde da questão, analiso primeiramente o recurso de apelação 2 interposto pelo embargante. Recurso de apelação 2 - embargante Inicialmente, alega o apelante a nulidade da execução, por não ter o apelado juntado na inicial os respectivos documentos os instrumentos de protestos relativos as duplicatas mercantis nº 4820, 4983, 5000 e 5010; e, os comprovantes de entrega de mercadoria, devidamente assinados, das duplicatas mercantis nº. 4819, 4820, 4983, 5000, 5176, 5316 e 5955, e que referida falha não poderia ter sido sanada após os embargos, em face da preclusão já operada. Todavia, sem razão. De fato, observa-se que quando do ajuizamento da execução, o exequente não juntou os documentos destacados pelo Embargante. (fls. 27/145). Por ocasião da interposição de embargos à execução, o embargante arguiu a referida irregularidade (fls. 3/190) e, ato contínuo, em sede de impugnação aos embargos, o exequente juntou todos os documentos faltantes, inclusive os inerentes a note nº 4820, à exceção da comprovação de entrega de mercadoria assinada da duplicata nº 5176, situação que será analisada na sequência. (fls. 241/282). Assim, muito embora o exequente não tenha instruído a petição inicial com os instrumentos de protestos relativos às duplicatas mercantis nº 4820, 4983, 5000 e 5010; e, os comprovantes de entrega de mercadoria, nº. 4819, 4820, 4983, 5000, 5176, 5316 e 5955...

Encontrado em: dos respectivos documentos em sede de impugnação de embargos, sanando o vício da execução e, por consequência..., observa-se que quando do ajuizamento da execução, o exequente não juntou os documentos destacados... a referida irregularidade (fls. 3/190) e, ato contínuo, em sede de impugnação aos embargos, o exequente...

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