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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

TCU - Inteiro Teor. : 474820115

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: , estabelecidos pelo art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e pelo Anexo Único da Lei Complementar... em relação ao art. 1º da Lei 11.948, de 16/6/2009); · art. 63 da Lei 12.249, de 11.../6/2010 – autoriza a União a conceder crédito ao BNB no montante de até R$ 1 bilhão; · art. 64 da Lei 12.249, de 11...

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