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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32025 PA 2010/0072904-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS CONTRATADAS EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, A DESPEITO DA SUCESSIVA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DESTA CORTE. 1. Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que – sob a égide da atual Constituição , sem aprovação prévia em concurso público – são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.8.2010). 2. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: :000007 ANO:1991 (PA) LPA-99 LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART:00054 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CF... ADMINISTRATIVO LEG:EST LCP :000007 ANO:1991 (PA) RMS 32369 PA 2010/0109080-3 Decisão:26/10/2010 RMS 32369

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29970 PA 2009/0134964-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A teor do disposto nos arts. 37 , II e 206 , V da Constituição Federal , o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargo em comissão e na hipótese prevista no inciso IX do citado art. 37 , qual seja, contratação temporária de prestação de serviço, caso em que a Administração pode rescindir a qualquer momento o contrato administrativo em virtude da extinção do interesse na sua continuação. 2. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ato administrativo tenha nascido de forma irregular. 3. No presente caso, a recorrente encontra-se no exercício do cargo de Professora de Educação Especial da Secretaria de Educação do Estado do Pará há mais de 15 anos, o que, por si só, revela a extensão das consequências da reversão, a esta altura, da Docente à situação anterior à sua contratação, impondo não apenas um recuo de 15 anos em seu status profissional, mas também um retrocesso na sua vida, com os mais variados desdobramentos. 4. Em caso como este, seria uma penalização injustificável a exclusão da Professora do quadro de Docentes do Esta do Pará, decorrente unicamente da opção administrativa de prorrogar o contrato de prestação de serviço, transmudando a natureza excepcional da contratação temporária, utilizada para...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003100003239002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR I. EXONERAÇÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERANTE A MUNICIPALIDADE. IMPLEMENTO DO TERMO PELO DECURSO DE PRAZO. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O acesso aos cargos públicos é franqueado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei. II. Inquestionável a aprovação da ora Apelante no cargo de Professor I, tendo sido devidamente nomeada e empossada, conforme documento de f. 23, cuja posse se deu em 1º de junho de 1999. Contudo, o caso dos autos possui uma condição sui generis, qual seja, em 07 de março de 2001 a aludida servidora pública solicitou, voluntariamente, sua exoneração do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Abre Campo e teve seu pedido deferido. III. O Direito não pode servir de proteção àquele que após solicitar, voluntariamente, a sua exoneração, passando a celebrar contratos administrativos temporários com o próprio ente público, vem requerer, passados quase 09 (nove) anos daquele ato, a declaração de sua nulidade, sob pena, inclusive, de violação ao disposto no art. 1º , do Decreto n. 20.910 /32. IV. Ademais, não custa ressaltar que, do princípio da boa-fé objetiva processual, extrai-se, como uma de suas variantes, a teoria denominada "tu quoque", a qual estabelece que não pode a parte, após abusar de um direito seu, tentar tirar proveito deste abuso. V. Não se reveste de arbitrariedade e/ou ilegalidade o ato da Administração que rescinde o contrato pelo implemento do prazo pactuado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054448428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. CARGO DE PROFESSOR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054448428, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 618289 SC 2011.061828-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - LOTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei. Em casos nos quais se mostre necessária a alteração da lotação, é indispensável que o ato, mesmo discricionário, seja devidamente motivado e justificado, sob pena de ser revisto e declarado nulo pelo Poder Judiciário.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Xaxim

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35683420024013801 MG 0003568-34.2002.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UFJF (UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROVAÇÃO DE PROFESSOR ADJUNTO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANTES DE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, JÁ INICIADA (ART. 37, IX, CR/1988 C/C LEI N. 8.745/93). CANCELAMENTO OBRIGATÓRIO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CURSO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 37 , § 2º DA CR/1988 . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ART. 37, II, CR/1988 ). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPARAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO, EM CURSO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATIVIDADES DOCENTES JÁ REALIZADAS PELO PROFESSOR SUBSTITUTO, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO, APENAS, AO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 363/TST. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, movida por Mauro Eduardo Barbosa Leite em face da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) pela contratação não efetivada para o cargo temporário de professor substituto na instituição-ré, nos termos do processo administrativo (número anterior: e do edital de seleção precedente (Edital UFJF n.009/2002 - fls. 18-19). Na ação indenizatória, o autor-recorrente pleiteia o ressarcimento de perdas e danos impostos pela requerida ao recorrente e de modo específico: a) a importância de R$ 10.582,00, à título de perdas e danos materiais, relativos aos 12 (doze) meses de salários e a respectiva gratificação natalina (13ª salário) que deixara de receber da Prefeitura de Simão Pereira/MG, na qual teria se licenciado do cargo efetivo de dentista para o exercício da função docente temporária na UFJF; b) a importância de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, à título de danos morais. 2. Diante da vacância dos cargos de professor adjunto das disciplinas Economia Profissional, Psicologia Aplicada à...

TCE-MS - ADMISSÃO 038862012 MS 1305204 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 056/2012, de 06 de fevereiro de 2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, neste ato representado pelo então Prefeito Municipal Sr. Edson Peres Ibrahim, com a Sra. Carla Fernanda de Carvalho Cardoso, para exercer função Professora, Nível III, Classe A, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (peça 2). Em Análise processual (peça 6) a equipe técnica apontou alguns aspectos de irregularidade e ilegalidade, tais como: O contrato n. 056/2012, da referida servidora, encontra-se sem assinatura das partes. Razão pela qual, esta Corte solicita o envio do Contrato, devidamente digitalizado e assinado ao SICAP; Ausência de Justificativa da Contratação; e Ausência da Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público para o cargo. Razão pela qual, esta Corte solicita o envio do Contrato, devidamente digitalizado e assinado ao SICAP; (grifo nosso) Logo, sugeriu a notificação do órgão, a fim de se manifestar. Devidamente notificado – peça 7, a autoridade responsável não apresentou justificativa e nem documentação faltante conforme decurso do prazo - peça 8. Ao reapreciar a documentação acostada, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificou que a documentação relativa a presente contratação se encontra incompleta, evidenciando descumprimento às normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Constatou ainda, a intempestividade da remessa de documentos a esta Corte de Contas, logo, aviou a Análise ANA – 3273/2015 de peça 9, onde opinou: “Em face da omissão da Autoridade Administrativa, intimada nos termos regimentais, sugerimos o Não Registro da contratação do servidor acima identificado, considerando-se ainda, a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”.” (grifo nosso). O representante do Ministério Público de Contas analisou a documentação apresentada e verificou que assiste razão ao corpo técnico, pois a contratação...

TCE-MS - ADMISSÃO 038442012 MS 1305162 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 055/2012, de 06 de fevereiro de 2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, neste ato representado pelo então Prefeito Municipal Sr. Edson Peres Ibrahim, com a Sra. Rosilei de Souza Castro, para exercer função Professora, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (peça 2). Em Análise processual (peça 6) a equipe técnica apontou alguns aspectos de irregularidade e ilegalidade, tais como: No contrato de Trabalho, n. 55/2012, não consta assinatura das partes. Em função, é necessário o envio do referido Contrato, devidamente assinado através do SICAP; Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público para o cargo. Em função, é necessário o envio da referida Declaração, devidamente assinada através do SICAP; Justificativa da Contratação. Em função, é necessário o envio da referida Justificativa, devidamente assinada através do SICAP; Lei Autorizativa. Em função, é necessário o envio da referida Lei ao SICAP. (grifo nosso) Logo, sugeriu a notificação do órgão, a fim de se manifestar. Devidamente notificado – peças 7 e 8, a autoridade responsável não apresentou justificativa e nem documentação faltante conforme decurso do prazo - peça 9. Ao reapreciar a documentação acostada, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificou que a documentação relativa a presente contratação se encontra incompleta, evidenciando descumprimento às normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Constatou ainda, a intempestividade da remessa de documentos a esta Corte de Contas, logo, aviou a Análise ANA – 19426/2014 de peça 10, onde opinou: “Em face da omissão da Autoridade Administrativa, intimada nos termos regimentais, sugerimos o Não Registro da contratação do servidor acima identificado, considerando-se ainda, a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”.” (grifo nosso). O representante do Ministério Público de Contas analisou...

TCE-MS - ADMISSÃO 038742012 MS 1305192 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 051/2012, de 06 de fevereiro de 2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, neste ato representado pelo então Prefeito Municipal Sr. Edson Peres Ibrahim, com a Sra. Elisângela Cristina de Oliveira, para exercer função de Professora, Nível III, Classe A, para atender a Prefeitura Municipal de Batayporã/MS (peça 2). Em Análise processual (peça 6) a equipe técnica apontou alguns aspectos de irregularidade e ilegalidade, tais como: O contrato n. 051/2012, da referida servidora, encontra-se sem assinatura das partes. Razão pela qual, esta Corte de Contas, solicita o envio do contrato, devidamente digitalizado e assinado ao SICAP; Ausência de Justificativa da Contratação; Ausência da Declaração de inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo. Razão pela qual, esta Corte de Contas solicita o envio dos referidos documentos, devidamente digitalizados e assinados, ao SICAP. Logo, sugeriu a notificação do órgão, a fim de se manifestar. Devidamente notificado – peça 7, a autoridade responsável não apresentou justificativa e nem documentação faltante conforme decurso do prazo - peça 8. Ao reapreciar a documentação acostada, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificou que a documentação relativa a presente contratação se encontra incompleta, evidenciando descumprimento às normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Constatou ainda, a intempestividade da remessa de documentos a esta Corte de Contas, logo, aviou a Análise ANA – 3186/2015 de peça 9, onde opinou: “Em face da omissão da Autoridade Administrativa, intimada nos termos regimentais, sugerimos o Não Registro da contratação do servidor acima identificado, considerando-se ainda, a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”.” (grifo nosso). O representante do Ministério Público de Contas analisou a documentação apresentada e verificou que assiste razão ao corpo técnico...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081752011 MS 1238422 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: Cuida-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 032/2011, de 07 de fevereiro de 2011, celebrado pela Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, neste ato representado pelo então Prefeito Municipal Sr. Edson Peres Ibrahim, com a Sra. Luciene Aparecida Bacci, para exercer função de Professora Nível III Classe A, peça 2. Em Análise processual (peça 6) a equipe técnica apontou alguns aspectos de irregularidades e ilegalidades, tais como: Ausência de excepcionalidade e necessidade da contratação temporária; Justificativa para a contratação; Contrato por prazo determinado não se encontra assinado pelas partes; Não foi encaminhado a Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público. Logo, sugeriu a notificação do órgão, a fim de se manifestar. Devidamente notificado – peça 7 e 8, a autoridade responsável não apresentou justificativa e nem documentação faltante conforme decurso do prazo - peça 9. Ao reapreciar a documentação acostada, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificou que o objeto da contratação não se enquadra dentro das hipóteses de admissão previstas na Lei utilizada. Constatou ainda, o corpo técnico que os documentos e argumentos não foram apresentados, e em consequência não ficaram caracterizada a excepcionalidade e a necessidade de tal contratação, logo, aviou a Análise ANA – 17364/2014 de peça 10, onde opinou: “Em face da omissão da Autoridade Administrativa, intimada nos termos regimentais, sugerimos o Não Registro da contratação do servidor acima identificado, considerando-se ainda, a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”.” (grifo nosso). O representante do Ministério Público de Contas analisou a documentação apresentada e verificou que assiste razão ao corpo técnico, pois a contratação não se enquadrou como necessidade temporária, além dos documentos faltantes que não foram juntados. Logo, proferiu o Parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.TMV-17486/2014 - de peça 11 onde opinou: “Ante o exposto, este Ministério Público...

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