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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2017

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13499420105090007 1349-94.2010.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGANTES DE TERCEIRO. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10883420105030028 1088-34.2010.5.03.0028 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO CONSTATANDO QUE A PUBLICAÇÃO SE DEU EM NOME DO PROCURADOR INDICADO PELA EXECUTADA. REGULARIDADE. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18778320105220002 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL QUE FIXOU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende do reexame os elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 266 do TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 19/09/2014 - 19/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060443686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. LIBERAÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE EXPEDIDO E LIBERADO ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DA EXECUÇÃO. A expedição e liberação do alvará judicial em favor do Banco exeqüente ocorreram anteriormente a publicação da decisão proferida pelo TJ, sem que houvesse atribuição de efeito suspensivo. O agravante se habilitou no crédito após a liberação dos valores constritos, não havendo irregularidade a ser declarada. A decisão proferida nos autos do agravo de instrumento acolheu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução, ficando a cargo do magistrado a análise da preferência do crédito. Restando crédito em favor do Banco exeqüente, não há outra solução a não ser aguardar o prosseguimento da execução, inexistindo irregularidade ou morosidade no cumprimento da determinação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060443686, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 02/07/2015).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/07/2015 - 7/7/2015 Agravo de Instrumento AI

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10693120095585001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios deve ser recalculado. Não tendo a nova sentença condenatória transitado em julgado, toma-se como marco inicial para a contagem de futuros benefícios a data de publicação da sentença.

Encontrado em: /8/2014 Agravo em Execução Penal AGEPN 10693120095585001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231120055687001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.873 /2012 - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do disposto no art. 4º, 'caput' e § 1º, do Decreto nº 7.8732012, a falta grave que não foi devidamente apurada e homologada pelo Juízo antes da publicação do Decreto respectivo, não impede a concessão do benefício da comutação da pena ao reeducando.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 24/03/2014 - 24/3/2014 Agravo... em Execução Penal AGEPN 10231120055687001 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70067326389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. A determinação judicial para penhora de créditos em conta corrente independe da publicação da decisão para seu cumprimento. Inexiste condicionamento da decisão judicial à prévia intimação da parte executada, mediante a anterior publicação da decisão que determinou a penhora, tendo em vista que a partir da decisão, da sua publicação ou do seu cumprimento, pode o devedor promover o que for de direito. (Agravo Regimental Nº 70067326389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/12/2015).

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2015 - 7/12/2015 Agravo Regimental AGR

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96811420094010000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. A publicação de decisão na qual consta o nome de advogado diverso do indicado expressamente pela parte, entre vários constituídos, implica violação ao disposto no § 1º do art. 236 do CPC . Precedente: REsp 1.213.920/MT. 2. Deve ser deferido o pedido de devolução do prazo recursal. 3. Agravo dos executados provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo. OITAVA TURMA 05/09/2014 - 5/9/2014 AGRAVO

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231120054904001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO - FALTA GRAVE - DECISÃO HOMOLOGADA APÓS A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Tendo o agravado cometido falta grave, sem a devida apuração e sem aplicação de sanção até a data de publicação dos Decretos nº 5.295 /04, 7.420/10 e 7.873 /12, restam implementados os requisitos para a concessão do benefício da comutação de pena concedido.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Agravo... em Execução Penal AGEPN 10231120054904001 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-RS - Agravo AGV 70059022848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. 1. Merece ser mantida a determinação de intimação das partes acerca de comando judicial anterior, pois as consequentes notas de expedientes trataram de questões diversas, não reproduzindo o conteúdo do provimento judicial. Inteligência dos arts. 234 e 238 , do CPC . Peculiaridades do caso concreto. 2. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059022848, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/05/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Agravo AGV 70059022848 RS (TJ

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