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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000251279201581600750 PR 0002512-79.2015.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002512-79.2015.8.16.0075 Recurso: 0002512-79.2015.8.16.0075 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): REINALDO MALAQUIAS LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REINALDO MALAQUIAS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (SEGURO LUIZA CARTÃO) COBRADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA DE ERRO ERRO MATERIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO DO ERROMATERIAL. MATERIAL NOS TERMO DO ART. 1.013 DO NCPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incontroverso a realização de cobranças referente aos serviços de ?SEGURO?, através das faturas do cartão de crédito do autor (mov. 1.5/1.7). Ainda, diante da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), cabia à ré trazer aos autos provas de que efetivamente foi o autor quem contratou o seguro, o que não o fez, deixando de cumprir seu ônus, conforme prevê o artigo 333, II do CPC. 2. Cobrança de serviço não solicitado, sem comprovação da contratação, acarreta dano moral. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003422-15.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 10.04.2015) e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023019-36.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 26.06.2015). 3. Tem aplicação ao caso o Enunciado 1.8 da TRU/PR, segundo o qual ?Cobrança de serviço não A disponibilização e cobrança por serviços nãosolicitado ? dano moral - devolução em dobro...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00001686920128190036 RJ 0000168-69.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº0000168-69.2012.8.19.0036 Recorrente:BANCO SANTANDER S/A Recorrido:SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA VOTO Direito do Consumidor. Cartão de credito não solicitado. Cobranças indevidas a título de anuidade do cartão e seguro. Ausência de comprovação de contratação do cartão e do serviço de seguro. Conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Aduz o autor que recebeu cobrança relativa a cartão de crédito nunca solicitado. Requer o cancelamento do cartão e d e todo débito a ele vinculado e indenização por danos morais. A sentença recorrida condenou o réu a cancelar o cartão de crédito objeto da lide, bem como os valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 34-35). Sentença que deu correta solução à lide e não comporta reparos. O autor comprovou ter recebido cobranças em sua residência, relativas a cartão de crédito que afirma jamais ter contratado (fls. 11-12). A fornecedora não traz aos autos o contrato celebrado entre as partes, assinado pelo reclamante, a fim de legitimar o débito (art. 333, II, do CPC). Ainda que a contratação tenha ocorrido por telefone, cabia à instituição financeira trazer aos autos o conteúdo da ligação sabidamente gravada, o que não ocorreu. Presunção de veracidade das alegações autorais ante a ausência de prova de que o consumidor contratou o serviço. Falha na prestação do serviço que não se mostrou seguro ou eficiente que caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. Nexo causal que não foi rompido. Na hipótese, restou configurado o dano moral indenizável, pois o conteúdo das cobranças de fls. 11-12 evidenciam que o consumidor foi exposto ao risco de ter seu nome negativado pelo não pagamento das faturas, relativa a débito que não contraiu. Reclamação infrutífera do consumidor na via administrativa. Sensação de impotência a que foi exposto o consumidor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219210720128190061 RJ 0021921-07.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente formulado por consumidor em face de empresa credenciadora de administradora de cartões de credito. Fato: Consumidora propõe ação em face Banco Santander e Mastercard narrando falha na prestação do serviço, na medida em que as Rés emitiram um cartão em nome da autora que nunca foi recebido ou solicitado, tendo ainda inserido nas faturas cobrança de seguro e debitado de sua conta corrente valores do dito cartão. Diz que possui uma conta corrente junto ao primeiro Réu e um cartão de crédito vinculado à conta, administrado pelo segundo Réu, porém foram emitidos dois cartões indevidamente, um substituindo o outro, sem sua prévia ciência ou anuência, sequer tendo sido recebido qualquer um deles, sendo que os débitos destes cartões emitidos indevidamente foram parcelados unilateralmente e transferidos para o cartão regular da autora também sem sua ciência ou anuência. Pedido: tutela antecipada para determinar que a primeira Ré se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta corrente da autora referente aos cartões; que os Réus se abstenham de efetuar cobrança de valores a título do seguro não contratado; determinar que as Rés emitam faturas do cartão regular da autora constando apenas o parcelamento reconhecido pela Autora bem como as parcelas vincendas da compra Polishop; declaração de inexistência de qualquer relação contratual entre autora e Réus, qualquer débito e contrato de seguro no que concerne aos cartões emitidos indevidamente; restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de seguro e os descontados na conta corrente da autora; condenar o primeiro Réu a transferir para o cartão regular da autora o parcelamento reconhecido; danos morais. Prova: tela de rastreamento do cartão emitido indevidamente, fls. 10; fatura do cartão regular da autora, fls. 11; faturas constando débitos dos cartões impugnados, fls. 12/16 e 18/23; proposta de parcelamento de débito reconhecido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00195228920118190206 RJ 0019522-89.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré por meio do uso do cartão de credito; que a ré passou a lançar em sua fatura um seguro não solicitado denominado ´Seguro Cartão Protegido Mul´, no valor de R$3,90; que já tentou de todas as maneiras cancelar a referida cobrança, entretanto, não obteve êxito. Requer o cancelamento da cobrança, a restituição em dobro do valor cobrado bem como indenização por danos morais. A r. sentença de fl. 22/27 condenou a parte ré a cancelar o seguro, a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, e R$ 30,00, a título de indenização por danos materiais. Em recurso inominado interposto às fls. 28/34, a parte ré pleiteia a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais, ou a redução do quantum indenizatório. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A recorrente é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verificou esta Magistrada que a r. sentença de fl. 22/27 desbordou aos limites da demanda proposta concedendo ao autor mais do que foi pleiteado, já que condenou a parte ré a indenizá-lo a título de danos materiais no valor de R$ 30,00, quando o valor a ser restituído deve ser, em dobro, o valor do seguro não contratado (R$ 3,90), conforme fls. 07. Vulneração do princípio da congruência definido nos arts. 128 e 460 do CPC. Decisão extra petita, reconhecida de ofício, que importa em nulidade parcial, apenas para retirar o excesso, não sendo anulável toda a sentença. Quanto à indenização a título de danos morais, entendo que o quantum arbitrado deve ser mantido, pois está proporcional ao caso e em conformidade com o entendimento desta Turma nos casos de cobrança de seguro não contratado. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido dar-lhe parcial provimento para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048842920098190042 RJ 0004884-29.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PROCESSO: 2009.700.073893-1 RECORRENTE: FININVEST S/A RECORRIDO: LAIR PEREIRA DE ALBERNAZ EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALOR NÃO RECONHECIDO. Autora alegou ter solicitado envio de novo cartão de crédito junto à ré, tendo em vista que o anterior havia vencido. Esclareceu que apesar de ainda não ter recebido o referido cartão, continuava recebendo faturas para pagamento, inclusive com a cobrança de seguro contra perda e roubo. Autora pleiteou, em antecipação de tutela: a) que a ré se abstivesse de cobrar o seguro contra perda e roubo ou qualquer tipo de tarifa; b) o envio do novo cartão solicitado; c) que a ré se abstivesse de incluir seu nome em qualquer órgão de inadimplentes. E, em definitivo: d) devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 10,00; e) indenização por danos morais; f) envio do novo cartão de crédito, caso indeferida a tutela. Ré aduziu que enviou novo cartão ao autor, tendo sido extraviado no serviço de entrega. Suscitou que se o autor tivesse entrado em contato com a ré, esta teria solucionado o problema. Sentença às fls. 73/74. Procedente. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pagamento da quantia de R$ 10,00. Condenar a ré a se abster de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. Condenar a ré a se abster de efetuar cobrança referente a seguro de perda e roubo ou qualquer outra tarifa, sem autorização prévia, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança efetuada. Envio de cartão de credito ao autor no prazo de dez dias sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Recurso do réu requerendo a reforma total da sentença de mérito, ou a redução da verba indenizatória, reeditando os argumentos. Preparo regular. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO. Entendo que a sentença proferida merece parcial reforma no que pertine ao dano moral. Os fatos narrados na exordial configuram mera cobrança...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00217122620108190023 RJ 0021712-26.2010.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: , embora seja tênue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, certo é que não restou demonstrado que a presente hipótese tenha causado transtornos capazes de ferir direitos da personalidade da autora. Como cediço, a cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar a violação a direitos da personalidade, passível de compensação por danos morais. Pode-se tratar, em verdade, de mero aborrecimento ou dissabor comum à vida cotidiana, como se verifica no caso em exame. Desta forma, e inobstante o fato do cancelamento da linha telefônica da autora ter se dado por equívoco da ré, já que havia pedido a extinção apenas do plano, não demonstrou a mesma que tal conduta lhe causou profundo sofrimento, de maneira a interferir nos seus direitos da personalidade, com alteração de seu comportamento psicológico, aflições, angústia, ou desequilíbrio em seu bem-estar. Além disso, não consta dos autos qualquer indício de inserção do nome da ora apelante nos cadastros restritivos ao crédito, circunstância que atentaria contra a sua dignidade. Assim, tem aplicação, na presente hipótese, o verbete sumular nº 230 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: N° 230: ¿Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de credito, não configura dano moral, nem rende ensejo a devolução em dobro.¿ Pode-se, ainda, cogitar a incidência da Súmula n° 75, também desta Corte Estadual, segundo a qual: N.º 75: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." A propósito: 0043316-06.2013.8.19.0066 ¿ APELAÇÃO. DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 02/09/2014 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Autora impugna cobrança de prêmio de seguro em sua fatura de cartão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00133299320098190023 RJ 0013329-93.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0013329-93.2009.8.19.0023 RECORRENTE: MARINA FERNANDES RECORRIDOS: ITAUCARD e UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. Relatório. Trata-se de ação em que a reclamante alega em síntese, que possui cartão de crédito administrado pela primeira reclamada; que comprou com seu cartão quatro passagens Rio-Santos junto à segunda reclamada no valor de R$ 232,25; que se dirigiu à sala VIP da rodoviária para retirar as passagens; que o funcionário indenvidamente realizou a compra de mais quatro passagens, totalizando oito; que entrou em contato com a primeira reclamada para reclamar sobre o ocorrido; que não consegue cancelar as compras junto às reclamadas; que vem pagando valores não contratados; que a primeira reclamada vem lhe cobrando seguro maxiproteção, multa contratual, encargos com financiamento. Requer que a reclamada se abstenha de cobrar R$ 450,00 referente à compra das passagens não solicitadas, restitua em dobro a quantia de R$ 210,44, devolva em dobro o valor do seguro maxiproteção, multa contratual e encargos de financiamento, bem como, pague indenização por danos morais. Contestação oral da primeira reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo ante a necessidade de realização de perícia contábil. No mérito alega que inexiste responsabilidade da reclamada, que procedeu ao estorno da compra; que a reclamante não pagou o valor integral da fatura; que inexiste ato ilícito. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos (fl.20). Contestação da segunda reclamada alegando, que a reclamada se equivocou ao comprar cinco passagens e não efetuar a impressão dos bilhetes e, depois procedeu nova compra de passagens, gerando duplicidade de cobranças na sua fatura; que providenciou o cancelamento da venda junto à operadora de cartão de crédito; que a operadora de cartão de crédito cancelou a primeira compra tanto que a reclamada não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00177767320108190061 RJ 0017776-73.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA INATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, o demandante é destinatário final dos serviços prestados pelo demandado. Incidência do verbete nº 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera a alegação de decadência do direito do autor, porquanto a pretensão seja de reparação dos danos morais sofridos em virtude da conduta abusiva do banco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conta corrente não movimentada pelo correntista, sendo, portanto, indevida a cobrança de débitos por serviços não prestados. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Entrementes, ainda que a falha praticada pela instituição financeira tenha ocasionado indevida inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito, a existência de apontamento anterior à data da negativação, objeto desta ação, configura a hipótese de aplicação do verbete nº 385 da súmula da juri sprudência do STJ. Precedentes do STJ e TJRJ. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o apelo do autor. (0124351-28.2009.8.19.0001 APELACAO - 1ª Ementa - DES. JOSE CARLOS PAES Julgamento: 25/03/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.COBRANÇA POR DESPESAS EFETUADAS COM CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO - FALHA CARACTERIZADA.PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE NO DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DO CARTÃO ADMINISTRADO PELA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA Nº 385 DO S.T.J. - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1Relação de consumo. Hipótese submetida às regras do CDC...

TJ-BA - 00565061 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: COBRANCA DE SERVICO – SEGURO RENDA PREMIADA – NÃO SOLICITADO OU UTILIZADO PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE CARTAO DE CREDITO DE SUA TITULARIADADE. COBRANCA ABUSIVA. INSCRICAO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. FORNECEDOR E’ GARANTE DA QUALIDADE E SEGURANCA DO SERVICO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OS RISCOS DO NEGOCIO DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE PELO JUIZO DE 1º. GRAU, NO VALOR CORRESPONDENTES A CINCO SALARIOS MINIMOS. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO RECORRENTE SUCUMBENTE, NA RAZAO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00156986820108190203 RJ 0015698-68.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0015698-68.2010.8.19.0203 RECORRENTE: JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS GOLDEN Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega, em síntese, que possui dois cartões de crédito administrados pela reclamada; que paga todas as suas despesas com o cartão de crédito; que o cartão American Express Azul, não está sendo utilizado há anos; que não mais o possui e foi solicitado várias vezes seu cancelamento; que a reclamada continuou a cobrar a quantia de R$ 5,02, referente ao seguro; que recebeu a cobrança de R$ 5,00 referente à credito para regularização das despesas, com data de vencimento em 01/03/2010; que suas compras no cartão de crédito não foram autorizadas, pois o cartão estava cancelado; que sempre fez comprar no cartão American Expressan Golden; que como o cartão estava cancelado, sua fatura com vencimento em 01/04/2010, seria no valor de R$ 10.466,23, referente a antecipação das parcelas que ainda iriam vencer nos meses seguintes; que sofreu lesão moral. Requer a reativação do cartão de crédito "Golden", cancelamento do cartão "Azul" e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da parte reclamada alegando em síntese, que não foi juntado qualquer documento que seja capaz de provar que o cartão não tenha sido aceito em qualquer estabelecimento comercial, pelo que impugna-se expressamente tal alegação; que desconhece os fatos expostos na inicial, pois no sistema não consta qualquer informação acerca do bloqueio, tão pouco reclamação realizada pela reclamante, referente a prestação de serviços; que não praticou ato ilícito; que não houve lesão moral. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 87/111). Sentença julgando procedente parcialmente o pedido condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais e a cancelar o cartão sem ônus para reclamante (fls. 85/86). Recurso...

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