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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 780997 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO APRESENTADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ERRO CRASSO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DOMICÍLIO PRIVILEGIADO DA MULHER. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUA SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PREVALÊNCIA DO FORO COMUM DO DOMICÍLIO DO RÉU NOS CASOS DE DIVÓRCIO DIRETO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao facultar às partes a oposição, por meio de exceção (artigo 304), da incompetência relativa do juízo (artigo 112), do impedimento (artigo 134) ou da suspeição (artigo 135), e disciplinou o procedimento do incidente nos artigos 307 a 311 . Todavia, embora a parte tenha desatendido a esta regra procedimental ao suscitar a questão em preliminar de contestação, deve a matéria ser conhecida se a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar sobre ela em réplica e o MM. Juiz a acolheu em despacho sucessivo, atendendo-se, assim, ao princípio da instrumentalidade do processo. 2. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal , não se manifestar sobre a subsistência do artigo 100 , I , do CPC no ordenamento jurídico em vigor, deve-se prestigiar a corrente doutrinária que considera não-incidente o dispositivo legal referido nos casos de divórcio direto, fazendo prevalecer a regra geral do artigo 94 do CPC

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780997 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO APRESENTADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ERRO CRASSO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DOMICÍLIO PRIVILEGIADO DA MULHER. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUA SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PREVALÊNCIA DO FORO COMUM DO DOMICÍLIO DO RÉU NOS CASOS DE DIVÓRCIO DIRETO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao facultar às partes a oposição, por meio de exceção (artigo 304), da incompetência relativa do juízo (artigo 112), do impedimento (artigo 134) ou da suspeição (artigo 135), e disciplinou o procedimento do incidente nos artigos 307 a 311 . Todavia, embora a parte tenha desatendido a esta regra procedimental ao suscitar a questão em preliminar de contestação, deve a matéria ser conhecida se a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar sobre ela em réplica e o MM. Juiz a acolheu em despacho sucessivo, atendendo-se, assim, ao princípio da instrumentalidade do processo. 2. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal , não se manifestar sobre a subsistência do artigo 100 , I , do CPC no ordenamento jurídico em vigor, deve-se prestigiar a corrente doutrinária que considera não-incidente o dispositivo legal referido nos casos de divórcio direto, fazendo prevalecer a regra geral do artigo 94 do CPC .

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010210138 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Processo civil - Agravo de instrumento - Decisão proferida em exceção de incompetência - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Inaplicabilidade do art. 100 , I , do CPC - Foro privilegiado da mulher - Interpretação restritiva - Incidência somente nas hipóteses nele elencadas - Foro competente - Domicílio do réu - Art. 94 do CPC . I - Muito embora a norma de competência territorial prevista no art. 100 , I , do CPC , que consagra regramento especial de foro privilegiado da mulher para causas que envolvam controvérsia matrimonial, não viole o preceito constitucional da igualdade entre os cônjuges estampado no art. 226 , 5º , da CF/88 , aquela regra protetiva tem sua aplicabilidade restrita às ações nela referidas, que possuem como pressuposto o casamento, não sendo possível conferir-lhe interpretação extensiva às demandas que tratem de união estável. Precedentes do STJ; II - Possuindo a ação de reconhecimento e dissolução união estável natureza de direito pessoal, deverá ela ser processada e julgada de acordo com a regra geral de competência territorial do domicílio do réu, na forma do art. 94 , caput, do CPC ; III - Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para acolher a exceção de incompetência, declarando-se como competente o domicílio das excipientes/rés.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 1706 AC 2003.001706-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. FORO PRIVILEGIADO. DOMICÍLIO DA MULHER.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592139141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: COMPETENCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICILIO DA MULHER. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NAO REVOGOU A REGRA DO ART- 100 , I , DO CPC , QUE FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA MULHER PARA AS ACOES DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 592139141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 17/02/1993)

Encontrado em: MULHER. 4. COMPETENCIA. FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. DISPOSICOES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Agravo... JUDICIAL. FORO COMPETENTE. 3. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICILIO DO CONJUGE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592139141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: COMPETENCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICILIO DA MULHER. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NAO REVOGOU A REGRA DO ART- 100 , I , DO CPC , QUE FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA MULHER PARA AS ACOES DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 592139141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 17/02/1993)

Encontrado em: MULHER. 4. COMPETENCIA. FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. DISPOSICOES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Agravo... JUDICIAL. FORO COMPETENTE. 3. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICILIO DO CONJUGE

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020078333 DF 0008655-38.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DECLINAÇÃO. FORO PRIVILEGIADO DA MULHER. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100 , INC. I , DO CPC , CORRE NO DOMICÍLIO DA MULHER A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O QUE IMPORTA PARA INCIDÊNCIA DESTA REGRA É AFERIR A CIDADE ATUAL DE RESIDÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199330000913 PA 1993300-00913 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INACOLHIDA FORO PRIVILEGIADO DA MULHER - ARTIGO 100 , I , DO CPC - IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 CPC - IMPROCEDENTE - CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 94 , § 2º DO CPC - FACULTADO AO AUTOR AJUIZAR AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. 1 - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DEU-SE EM 16.12.92, EM RAZÃO DE RECESSO FORENSE, TAL PRAZO FOI INTERROMPIDO, PASSANDO A CORRER A PARTIR DE 05.01.94, E O APELANTE INT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14552120115150018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE JORNADA - CARGO DE GESTÃO A Corte Regional concluiu, após acurada análise probatória, que a Reclamante não ocupava cargo de gestão, capaz de enquadrá-la na previsão do art. 62, II, da CLT. Salientou que não possuía subordinados e não tinha acesso a informações privilegiadas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. A decisão regional quanto à existência de atividades insalubres baseou-se no contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, não há notícia de norma que estabeleça a adoção do salário mínimo local em relação à categoria abrangida. Em hipóteses semelhantes, esta Eg. Corte tem afirmado a inaplicabilidade do piso salarial regional como base de cálculo do adicional em tela. Precedentes. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA Ausente alteração de domicílio, indevido o adicional de transferência, à luz do art. 469 da CLT. Precedentes. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNECESSIDADE - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO ESPONTÂNEO 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, ainda que o empregador não tenha ciência da gravidez no momento da dispensa, inclusive se a confirmação do estado gravídico ocorrer após a despedida. Para a empregada ter jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha se dado na vigência do contrato de trabalho. Súmula nº 244, I, do TST. 2. No caso , porém, tendo em vista a interrupção da gravidez em decorrência de aborto espontâneo - não criminoso -, a estabilidade provisória do ADCT não se configura, reservando-se à mulher apenas o direito às verbas salariais devidas desde a dispensa até o fim de duas semanas após o aborto. Inteligência do art. 395 da CLT. Recurso de Revista...

TJ-MS - 00120765820148120001 MS 0012076-58.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2017

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO – ARTIGOS 129, § 9º , 147 E 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR CONTRA A MULHER – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – PROVAS SEGURAS – CONFISSÃO DO ACUSADO – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA – NÃO CONFIGURADA – LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA – ART. 129, § 4º, DO CP – CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA BAGATELA – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA COMPROVADOS – INAPLICABILIDADE – BEM JURÍDICO TUTELADO – PROTEÇÃO FÍSICA E MORAL DA MULHER – AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA – ART. 61, II, F, CP – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 44, I, CP – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. - Em se tratando de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume valor preponderante, na medida em que, em sua maioria, os atos delituosos são praticados de forma oculta, no âmago dos lares, sem testemunhas presenciais. - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. - Ausente comprovação de que o desentendimento dos cônjuges decorreu de injusta provocação da vítima, tampouco de que a lesão corporal leve perpetrada contra a esposa foi motivada por relevante valor social ou moral, ou por violenta emoção, inaplicável a causa de diminuição estampada no...

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