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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455924 RJ 2013/0419588-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108001220065010071 10800-12.2006.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO R$ 30.000,00 - MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC e 402 , 949 e 950 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005929385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005929385, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016).

TJ-MS - Apelação APL 00530513020118120001 MS 0053051-30.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese constar na nota fiscal de f. 19 e na planilha de f. 24, o serviço "pintura de garagem" não constou do contrato de f. 20/23, tanto na cláusula que especifica o objeto do contrato, quanto na parte que discrimina os serviços realizados e efetivamente não foi contratado ou pago como se depreende das demais provas dos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71005063169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TÊNIS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005063169, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004606877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONSERTO DE GELADEIRA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA POR EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004606877, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70055957062, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005035118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE MÁQUINA DE CORTAR GRAMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051473296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CHEQUE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. O dano material depende de comprovação, mesmo quando se trate de furto de cheque em poder do banco. Caso concreto, em que o autor recebeu cheque de terceiro, para depósito em sua conta, o qual foi furtado enquanto na posse do banco e após o depósito na conta corrente. Dano material não reconhecido, porquanto o cheque fora devolvido em duas oportunidades, o que comprova que o autor não teria recebido o valor constante do título. Ademais, o cheque fora devolvido duas vezes por ter sido objeto de fraude, cabendo ao autor buscar o adimplemento junto ao emitente, porquanto o não recebimento decorreu da devolução da cártula. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051473296, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10685110018122001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. A responsabilidade da concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 14 , CDC , e, também, consoante reza o art. 37 , § 6º , da CR/88 . Há firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte indevido de energia elétrica é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, 'in re ipsa'. Os danos materiais, no entanto, devem ser cabalmente comprovados.

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