Decreto 8653/16 em Jurisprudência

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  • TRF-5 - Recursos XXXXX20174058100

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    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES DISCIPLINADAS EM LEI. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO ATUAL. RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: Almiro Lemos Juiz Federal Visualizado/Impresso em 16 de Julho de 2024 as 18:13:56... Com tais registros, dou provimento ao recurso para limitar o termo final da condenação à vigência do Decreto 8.653 /2016. É como voto... VOTO Trata-se de pedido de uniformização regional dirigido contra julgado que ostenta o seguinte fundamento: “Esta Turma Recursal entende que a edição do Decreto nº 8.653 , de 28/1/2016, por si só, provado

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20174036201 MS

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    Constou que a edição do decreto 8.653 /16 seria o marco limite para admissão do desvio... Vale dizer, as diferenças devem ser pagas desde 18/07/2012 até 27/01/2016, considerando-se assim a data da edição do Decreto 8.653 /2016... TERMO Nr: XXXXX/2020 PROCESSO Nr: XXXXX-28.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 18/07/2017 ASSUNTO: XXXXX - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20184058103

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    /16). 6... /16). 6... Já o autor alega: 1) contradição e obscuridade do acórdão, pois, se o entendimento de não reconhecer o desvio de função está na regulamentação do Decreto 8.653 /2016, o desvio de função deveria ser reconhecido

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20184058103

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    /16). 5... /16). 6... Já o autor alega: 1) contradição e obscuridade, pois, se o entendimento de não reconhecer o desvio de função está na regulamentação do Decreto 8.653 /2016, o desvio de função deveria ser reconhecido até

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20184058400

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    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar lícita a acumulação dos cargos ocupados pela autora (Assistente Social do Município de Natal/RN e Analista do Seguro Social do INSS), ficando a autarquia previdenciária impedida de adotar qualquer medida em desfavor da demandante, no âmbito administrativo, que tenha como fundamento o desatendimento ao art. 37, XVI, c, da CF/88. Ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais, por instauração do processo administrativo de acumulação indevida de cargos. 2. Pretende a autora a cumulação do cargo de assistente social na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natal/RN, com jornada de 20 horas semanais, com o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Assistência Social, no INSS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujos ingressos, em ambos, ocorreram após a Constituição Federal de 1988. 3. A acumulação de cargos públicos de Assistente Social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde ou que tenha se dado anteriormente à promulgação da Constituição Federal /88. Precedentes: ( RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012); ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG XXXXX-11-2013 PUBLIC XXXXX-11-2013); (PROCESSO: XXXXX20184050000 , AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES , 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2018, PUBLICAÇÃO:). 4. Embora o cargo que ocupa de assistente social no Município de Natal é exercido na Secretaria de Saúde, isso não é suficiente para demonstrar que é considerado pela Legislação Municipal como da área de saúde. 5. O cargo ocupado pela autora no INSS é o de Analista de Seguro Social, com formação em Assistência Social, cuja prestação é desempenhada na Agência da Previdência Social, no turno da manhã, sem que se tenha demonstrado que o seu exercício ocorra em área da saúde da instituição. 6. O simples fato de existir atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.653 /16, em seu art. 2º , VIII , ao cargo de Analista do Seguro Social, que de forma indireta, contempla funções inerentes à área da saúde, por si só, não tem o condão de se concluir pela possibilidade de sua acumulação, vez que se faz necessária demonstração, de forma inequívoca, de que atua na área de saúde, o que não se deu na espécie. 7. Apelação provida. alp

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058300

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    PROCESSO Nº: XXXXX-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINETE MACIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO DE TAREFAS EXCLUSIVAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de indenização em favor do (a) autor (a), Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 29/12/2013 (parcelas não alcançadas pela prescrição) até 31/12/2017, incidindo sobre os valores atrasados correção monetária pelo INPC, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. XXXXX/MG , em sede de recurso repetitivo (Tema STJ nº 905). 2. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, diga-se que, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, o (a) autor (a) ingressou no INSS em 2013 e, conforme consultas realizadas na internet, atualmente a remuneração de um técnico previdenciário ou do seguro social do INSS é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ( XXXXX20144050000 , Desembargador Federal José Maria Lucena , Pleno, julgamento: 27/05/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 3. Passando ao exame da questão meritória, analisando os autos, não restou comprovado que o (a) autor (a) executava tarefa exclusiva do cargo de Analista do Seguro Social. 4. A Lei nº 10.667 /03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855 /04, 11.501 /07, 11.907 /09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 5. Por sua vez, o Decreto nº 8.653 , de 28/01/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 de 1º de abril de 2004, não estabelece diferenças significativas a serem desenvolvidas pelos cargos, preceituando, inclusive, atividades comuns entre eles ( XXXXX20174058103 , AC, Desembargador Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho , 1ª Turma, Julgamento: 21/01/2021), como por exemplo: atender o público; executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; gerenciar dados e informações e atualizar sistemas (art. 4º , incisos I , IV e X , do Decreto 8.653 /16). 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigido no concurso. 7. Logo, o fato de um técnico analisar e conceder benefício previdenciário não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Precedentes desta Primeira Turma: XXXXX20164058100 , AC/CE, Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 28/07/2017; XXXXX20154058309 , AC/PE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho , 1º Turma, Julgamento: 30/06/2017; XXXXX20154058102 , AC/CE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho , 1º Turma, Julgamento: 28/06/2017. 8. Ressalte-se que a função é um conjunto de atividades, atribuições e poderes e a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas, consoante também já decidiu esta Corte Regional (AC XXXXX80000009275, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho , Segunda Turma, DJE 28/02/2013; AC XXXXX80000053727, Desembargador Federal Fernando Braga , Segunda Turma, DJE 11/07/2013). 9. Nesse sentido, a Terceira Turma deste TRF5 também entende que o fato de o Técnico ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de processos administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social ( XXXXX20184058103 , AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza , 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2021). Do mesmo modo, a Segunda Turma ponderou que o desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos (TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-23.2017.4.05.8104 , rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima , julgado em 23/06/2020). O mesmo raciocínio se aplica ao caso em análise. Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função ( XXXXX20194058300 , AC, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro , 2ª Turma, Julgamento: 25/08/2020). 10. Considerando a inexistência de comprovação de que o (a) autor (a) desempenha função diversa da originária, e exclusiva do outro cargo, não há como se reconhecer o alegado desvio de função. 11. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pleito autoral, mas manter a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, em desfavor do (a) autor (a), fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98 , § 3º , do CPC ).

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20184058103

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    /16). 5... /16). 6... Já o autor alega: 1) contradição e obscuridade, pois, se o entendimento de não reconhecer o desvio de função está na regulamentação do Decreto 8.653 /2016, o desvio de função deveria ser reconhecido até

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20194058311

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    /16). 6... /16). 6... Por sua vez, o Decreto nº 8.653 , de 28/01/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 de 1º de abril

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20194058311

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    /16). 6... /16). 6... Por sua vez, o Decreto nº 8.653 , de 28/01/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 de 1º de abril

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20184058103

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    /16). 6... /16). 6... Já o autor alega: 1) contradição e obscuridade do acórdão, pois, se o entendimento de não reconhecer o desvio de função está na regulamentação do Decreto 8.653 /2016, o desvio de função deveria ser reconhecido

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