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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1193200 SP SÃO PAULO 0012384-64.2014.8.26.0564 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019
EMENTA

Direito Administrativo. Aluna com deficiência. Fornecimento de transporte. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1193200 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 18-06-2019 PUBLIC 19-06-2019)

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1002975 RJ RIO DE JANEIRO 0004107-63.2015.8.19.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO APROVADO NO ENEM. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC . Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RemNecCiv 00012074820154036124 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ABONO DE FALTA - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - DIREITO DO ALUNO VULNERADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL 1. A Carta Política estampa, em seu art. 6º , a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209 , desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 2. Restou aos autos provado que o estudante, no dia 03/12/2015, data de realização da avaliação escolar, fls. 04, teve passagem por atendimento médico com recomendação para afastamento de suas atividades naquele dia, fls. 25/30. 3. O Decreto-Lei 1.044 /69 permite tratamento diferenciado aos alunos que portem incapacidade física relativa. 4. Provando o polo impetrante condição de saúde que não lhe permitiu comparecer no dia do exame, situação do cotidiano que pode afetar a qualquer pessoa, objetivamente destituída de razoabilidade a negativa do polo impetrado ao pleito estudante, fls. 31, gerando claramente uma lide desnecessária, porque o caso em questão demandava mínima aplicação de sensibilidade. Precedente. 5. Improvimento à remessa oficial. Concessão da segurança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50252057520164047100 RS 5025205-75.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50557255220154047100 RS 5055725-52.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00117726320158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

DIREITO DOS ALUNOS MATRICULADOS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONCLUIREM O CURSO. Contrato de prestação de serviços de ensino celebrado com a instituição de ensino. Curso à distância. Descredenciamento do curso pelo MEC garantindo aos alunos matriculados antes da publicação da decisão o direito de ter o seu diploma reconhecido. Não foi o descredenciamento que impediu o autor de obter o diploma mas o abandono do curso. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso. Voto vencido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16457668 PR 1645766-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

CONVENCIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO ALUNO AGRAVANTE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1645766-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 28.11.2017)

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE GERE O CONVENCIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO ALUNO AGRAVANTE...DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA REMATRÍCULA DE ALUNA EM CURSO DE NUTRIÇÃO. ALUNO NÃO MATRICULADO PARA O SEMESTRE.

TJ-DF - 20160710116823 0011183-19.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

DIREITO CIVIL. ALUNO NÃO MATRICULADO. PARTICIPAÇÃO NAS AULAS DE FORMA IRREGULAR. IMPEDIMENTO NA REALIZAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. I - Conforme disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870 /99, a instituição de ensino não pode, ao longo do período letivo, suspender a aplicação de provas, reter documentos ou aplicar outra penalidade pedagógica como forma de coagir o aluno inadimplente a quitar sua dívida. Contudo, a aplicação do dispositivo pressupõe que o aluno esteja regularmente matriculado naquele período letivo. II - Deu-se provimento ao recurso.

TJ-DF - 07000707720188070000 DF 0700070-77.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXAME FINAL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CURSO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO CONSUMADO. I - Desnecessária a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na Lei nº 9.394 /96. II - Diante das circunstâncias de deferimento da liminar, e de que a autora provavelmente já está cursando o ensino superior deve-se prestigiar a decisão, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Deu-se provimento ao recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00208276520084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - MATRÍCULA : POSSIBILIDADE, MESMO QUE FORA DE PRAZO - ENCERRAMENTO DE TURMA A NÃO OBSTAR O DIREITO DO ALUNO DE PROSSEGUIR O CURSO, UMA VEZ REGULARIZADA A PENDÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. A Carta Política estampa, em seu art. 6º , a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209 , desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 2. Afigura-se incontroverso da lide que o polo impetrante possuía pendências financeiras junto à Instituição de Ensino, não tendo a IES impugnado a alegação de quitação das pendências. 3. Se possui a Universidade guarida legal para impedir nova matrícula do inadimplente, art. 5º da Lei 9.870 /99, evidente que a regularização financeira a restaurar o direito do estudante de ser rematriculado, mesmo que já ultrapassado o prazo contratual ou regulamentar então estabelecido, afinal a circunstância então impediente deixou de existir (somente não seguiu o prazo em razão do débito então presente). Precedentes. 4. A agitada reprovação do discente não foi provada aos autos, pois nenhum documento em tal sentido foi juntado com a prestação de informações, fls. 44 e seguintes. 5. Se houve fechamento de turma no período matutino e o polo impetrante restaurou sua condição de adimplente, descabida a negativa de sua rematrícula, sendo ônus da IES possuir suficiente estrutura para acomodar os alunos que estudavam no período da manhã. 6. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança.

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