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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2018

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249320125010073 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: um realinhamento salarial entre os empregados em atividade, com fins isonômicos. Conclui-se, portanto, que o Regulamento do Plano de Previdência Complementar não restou contrariado, porquanto a implantação da parcela RMNR e os reajustamentos pactuados não possuem caráter de reajuste salarial "disfarçado" - tese formulada na inicial para o reconhecimento das diferenças pretendidas no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Logo, as negociações coletivas em análise gozam de total validade e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos 7º , inciso XXVI , e 8º , III , da Constituição da República. Impõe-se, ademais, registrar a inexistência de amparo legal para impedir o empregador de adequar suas normas internas, instituindo novo plano de cargos e salários e sistema remuneratório, compatível com a realidade vivenciada pelos empregados em atividade e, portanto, a eles exclusivamente destinados. Por outro lado, não cuida a questão em análise daquela retratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-I do C. TST. Por fim, ainda que não se trate de matéria idêntica, por análoga, reporto-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do C.TST. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença. Inconformado o ora agravante interpôs recurso de revista, ao foi denegado seguimento, in verbis: APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - contrariedade à OJ Transitória 62, do TST. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada contrariedade à OJ supracitada, haja vista o registro, in verbis: (...) Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o agravante sustenta...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 90200302623007 MT 00090.2003.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A orientação Jurisprudencial do SDI-1 n. 324 beneficiou os trabalhadores que executam as reparações de linhas telefônicas junto à distribuição de rede de baixa tensão. Dispõe a OJ n. 324. 'Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412 /1986, art. 2º , § 1º. DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.' RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. O fato de o empregado fazer uso de bip ou celular como meio de ser localizado, por si só não caracteriza o sobreaviso, pois não há impedimento de locomoção do empregado e nem isto o impossibilita de executar outros compromissos, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador. Nesse sentido dispõe a OJ n. 49 do SDI-1. 'HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O 'SOBREAVISO'.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 90200302623007 MT 00090.2003.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A orientação Jurisprudencial do SDI-1 n. 324 beneficiou os trabalhadores que executam as reparações de linhas telefônicas junto à distribuição de rede de baixa tensão. Dispõe a OJ n. 324. 'Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412 /1986, art. 2º , § 1º. DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.' RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. O fato de o empregado fazer uso de bip ou celular como meio de ser localizado, por si só não caracteriza o sobreaviso, pois não há impedimento de locomoção do empregado e nem isto o impossibilita de executar outros compromissos, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador. Nesse sentido dispõe a OJ n. 49 do SDI-1. 'HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O 'SOBREAVISO'.

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 648220135050133 BA 0000064-82.2013.5.05.0133

Data de publicação: 28/10/2015

Decisão: a existência de risco à vida. Nesse contexto, importante registrar o que dispõe a OJ324 da SDI... consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1/TST, o adicional de periculosidade é devido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016276320125020446 SP 00016276320125020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Técnico instalador. Atuação junto às estruturas de sustentação (postes) de redes de linhas de distribuição de energia elétrica. A Lei 7.369/85 não impôs limitações e não restringiu o pagamento do adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores em empresas geradoras e distribuidoras de eletricidade, aplicando-se a todos os empregados que trabalham com eletricidade, com equipamentos e instalações elétricas similares, em condições de risco, independentemente da atividade do empregador (inteligência da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do C. TST). Frise-se, ainda, que o item 1.3 da Norma NBR-5.460/92 dispõe que o sistema elétrico de potência compreende também, as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor. Aplicável a hipótese a OJ 347 da SDI-1 do TST. Apelo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1677009319985150077 167700-93.1998.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo constatado o labor do Reclamante em área de risco, aplica-se a OJ 324/SBDI-1/TST, que dispõe que o adicional de periculosidade é devido aos eletricitários, estendendo-se igualmente aos empregados que trabalhem com equipamentos e instalações elétricas similares aos de sistema elétrico de potência, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14672120155170121 (TST)

Data de publicação: 06/10/2017

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. IN Nº 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO PRÓXIMO AO TANQUE QUE ABASTECE GERADOR (COMBUSTÍVEL). SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO). DEVIDO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014. 2 - No que se refere ao trabalho próximo a combustível, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 364 do TST, I, que dispõe: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". 3 - Quanto ao adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade, a decisão recorrida está em sintonia com a OJ324 da SBDI-1, que dispõe:"É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica ." 4 - Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RETENÇÃO. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob os enfoques do fato gerador e dos arts. 879 , § 4º , da CLT e 5º, IV, da Constituição Federal, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , nesse particular. 2 - Os artigos 146 , 150 , III e 195 da CF não permitem o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não tratam da questão dos juros e da multa referente aos descontos previdenciários. 3 - Intactos, ainda, os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212 /91, apontados como malferidos, pois não se referem à responsabilidade...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17943220125020462 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O contexto fático delineado pelo acórdão regional é o de que "os substituídos realizam suas atividades, de forma permanente, com circuitos elétricos energizados", mesmo havendo cadeados de segurança, posto que estes não desenergizam as máquinas. 2. O Tribunal Regional decidiu com base nas provas e fatos trazidos aos autos, de modo que a análise da questão de os substituídos trabalharem ou não expostos a risco, de forma permanente, intermitente ou eventual, dependeria de nova avaliação do conjunto fático e probatório sobre o qual se assenta o acórdão, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126 do TST. 3. Ademais, o acórdão regional foi proferido em conformidade com a OJ 324 da SDI-I, a qual estabelece, em sua parte final, que também é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência, desde que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, o que revela a desnecessidade de o empregado trabalhar em empresa que lida com sistemas de energia, como sua atividade-fim, para que possa gozar do adicional de periculosidade. 4. Considerando, portanto, que o acórdão regional, ainda, encontra-se em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resta inviável o trânsito da revista também por força do que dispõe o art. 896 , § 7º , da CLT , cumulado com a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. 1. Não há como se falar em ofensa à súmula 191 do TST, na espécie, posto que a agravante impugnou os reflexos do adicional de periculosidade deferidos na sentença, e mantidos pelo Tribunal Regional, e a referida súmula versa, unicamente, sobre a base de cálculo desse adicional. 2. No mais, os arestos também são inservíveis a embasar o confronto...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002687320115040732 RS 0000268-73.2011.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Verificado que o autor laborou, de forma permanente, junto a redes energizadas, exposto a risco acentuado, em razão de choques elétricos, devido o adicional de periculosidade, a teor da OJ 324 da SDI-I do TST, com os reflexos deferidos na origem. Negado provimento ao apelo.RECURSO ADESIVO DO AUTOR.HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A validade da jornada compensatória de horário tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT. No caso vertente, em que pese a existência de previsão em norma coletiva, a inobservância dos requisitos constantes dos instrumentos normativos, aliada a impossibilidade de controle da movimentação do banco de horas pelo trabalhador, implica a ilegalidade do sistema adotado pela ré. Apelo provido parcialmente. 

Encontrado em: , compensando-se os valores pagos sob os mesmos títulos, nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST e b

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9455020125040027 RS 0000945-50.2012.5.04.0027

Data de publicação: 20/02/2014

Decisão: com sistema elétrico de potência ou em unidade que ofereça risco equivalente. Assim dispõe a OJ324... do entendimento da OJ 324 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.   (TRT da 4ª Região, 10ª Turma... da mesma penosidade das antecedentes. Súmula 60, II, e OJ 388, ambas do TST.   ACÓRDÃO por unanimidade de votos...

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