Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
40
4.627
28
295
1
3.985
21
46
643
3.228
47
40
3
3
1
1
1
1
7
1
7
1
1
2
1
1
1
2
6
533
33
106
11
89
10
53
19
8
2
10
5
18
14
11
14
27
40
10
13
22
5
6
15
70.672
23
54
114
31
61
35
711
193
68
55
959
369
286
59
16
32
3.722
1.290
59
90
49
3.574
2.094
55
56.625
48
5
5
1
160
Aproximadamente 80.415 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 0 seguidores

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081097727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA EXECUTIVA. A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, instruída com comprovante de recebimento do bem que lhe deu causa e não tenha havido justa recusa do aceite pelo sacado, como disposto no art. 15 da Lei nº 5.474 /68. A duplicata eletrônica ou virtual autoriza execução instruída com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e de protesto - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a entrega da mercadoria; e se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081097727, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/04/2019).

TJ-SP - 21803687720178260000 SP 2180368-77.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA ELETRÔNICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTADA DO TÍTULO ELETRÔNICO SACADO - REFORMA NO CASO – Tratando-se de duplicata virtual, mostra-se dispensável a materialização do título para instruir a petição inicial, que veio acompanhada de cópia da nota fiscal eletrônica, do recibo de entrega da mercadoria, do instrumento de protesto por indicação e dos boletos de cobrança bancário – Precedentes. Recurso provido.

TJ-TO - Apelação APL 00069070820168270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2016
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA COM ACEITE E ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL ASSINADA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Duplicata virtual com aceite, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 586 do CPC /73. 2. Notas fiscais assinadas, bem como a duplicata virtual com aceite são perfeitamente válidas para alicerçar ação executiva. 3. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. (AP 0006907-08.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71007916075 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO ACEITE E NAS ORDENS DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007916075, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/08/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066030073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA EXECUTIVA. A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, instruída com comprovante de recebimento do bem que lhe deu causa e não tenha havido justa recusa do aceite pelo sacado, como disposto no art. 15 da Lei nº 5.474 /68. - A duplicata eletrônica ou virtual autoriza execução instruída com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e de protesto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066030073, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062352570 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015
EMENTA

DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA EXECUTIVA. A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, instruída com comprovante de recebimento do bem que lhe deu causa e não tenha havido justa recusa do aceite pelo sacado, como disposto no art. 15 da Lei nº 5.474 /68. - A duplicata eletrônica ou virtual autoriza execução instruída com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e de protesto. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência dos embargos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062352570, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045573938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. A duplicata emitida por meio eletrônico não perde suas característica, conforme previsão contida no art. 889, § 3º do CCB, contrariamente ao afirmado pelo recorrente. Inclusive, consta da Lei de Protestos de Títulos e Documentos que o protesto de duplicatas mercantins e de prestação de serviços por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados poderá ser por indicação. 2. Portanto, de nada adiantaria o regramento legal para emissão de duplicata por meio magnético se, para o posterior protesto, fosse necessário a emissão da cártula e remessa para aceite. 3. Os juros foram estabelecidos no contrato em 1% é ao mês, percentual legalmente autorizado, e da qual a apelante considerou adequada, como se lê da petição inicial. 4. No que diz respeito à multa de 2%, o apelante nada manifestou em sua petição inicial, logo, tratando-se de inovação recursal, não merece ser conhecida esta irresignação. 5. A redução da verba honorária foi fixada na sentença em 20% sobre o valor atribuído à causa. Esse percentual mostra-se adequado e estão de acordo com os limites quantitativos estabelecido no dispositivo legal que regula referida fixação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045573938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/02/2016).

TJ-TO - Apelação/Reexame Necessário REEX 50076174520138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013
EMENTA

DUPLICATA ELETRÔNICA. BOLETO BANCÁRIO. INDICATIVO PARA PROTESTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RETRATE FIELMENTE OS ELEMENTOS DA DUPLICATA. DUPLICATA ELETRÔNICA OU VIRTUAL. EVOLUÇÃO CIBERNÉTICA. VALIDADE. 1. Se o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 586 do CPC . 2. O boleto bancário é perfeitamente válido para alicerçar o protesto da duplicada (art. 8º , par. único, da Lei n. 9.492 /97). 3. As duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. O artigo 15 da Lei nº 5.474 /68 admite a execução sem a apresentação do título, desde que feito o protesto por indicações encaminhadas em meio magnético. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MS - 08066470620168120002 MS 0806647-06.2016.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) COM DEVEDOR SOLVENTE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO – DUPLICATA ELETRÔNICA- NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. Títulos que instruem o feito executivo sem os requisitos de exigibilidade elencados na lei, certos, líquidos e exigíveis. Ausência de protesto nas duplicatas. Somente constitui título líquido, certo e exigível apto a embasar a execução a duplicata não aceita, quando cumulativamente (art. 15 , da Lei n.º 5.474 /1968): a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos art. 7.º e 8.º, da referida Lei. Apelo Improvido.

TJ-MS - 08185992420128120001 MS 0818599-24.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIÁRIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO PARA ACEITA ANTES DO PROTESTO – DISPENSA DE PRÉVIO ENVIO EM SE TRATANDO DE DUPLICATA ELETRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA MULTA POR MÁ FÉ PROCESSUAL - MULTA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A legislação (art. 21 , § 3º da Lei nº 9.492 /97 e art. 13 , § 1º da Lei 5.474 /68) que somente permite o protesto mediante o prévio envio para aceite foram discutidas e aprovadas antes da regulamentação dos títuloS de crédito virtuais, que derivam do avanço tecnológico advindo pela internet (ciberespaço), que levou à alteração da legislação para tanto (no art. 8º e art. 22 da Lei nº 9.294 /97). Com este fato foi necessária a relativização das normas acima citadas, porque de nada adiantaria permitir a circulação das cártulas por meio eletrônico se o procedimento delas ficassem engessadas no mundo físico, ou seja, impressão da cártula e com envio na forma de papel. Se assim fosse seria negar a própria evolução e modernização em permitir o envio eletrônico, mas, se exigir a sua materialização. Diante desta nova realidade social, para que não se frustre os fins da inovação tecnológica, é possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, em substituição à duplicata emitida eletronicamente. A distorção da realidade é fato grave que leva o juízo em erro e que recomenda a manutenção da multa aplicada.