Duque de Caxias RJ em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. Entidade sindical representativa dos empregados da parte autora na REDUC situada no Município de Duque de Caxias. Instrumento normativo de trabalho aplicável. Público e notório que a atividade preponderante da ajuizante no que se refere aos trabalhadores da REDUC é a manutenção de caldeiraria e complementar de tanques e esferas, ou seja, Manutenção Industrial Mecânica/Metalúrgica, o que se encontra corroborado por robusta prova documental. Atividade preponderante. Atividade vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nilópolis/RJ.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE BENEFÍCIO. GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. APOSENTADORIA INTEGRAL. AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. VERBAS PERSEGUIDAS QUE TEM NATUREZA ¿PRO LABORE FACIENDO¿, DECORRENTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVANTE GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, CUJO ESTATUTO - LEI MUNICIPAL Nº 1506 /2000 - LIMITA O DESCONTO EM 30% COMO MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO COMPELIR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A SUA TRANSFERÊNCIA EM UTI MÓVEL, COM URGÊNCIA, DA UPH PARQUE EQUITATIVA - DUQUE DE CAXIAS, ONDE SE ENCONTRAVA INTERNADO PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU MESMO DA REDE PARTICULAR, ONDE HAJA UTI, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA - NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DO CEJUR/DPGE, VISANDO SER AGRACIADO COM VERBA HONORÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES NOS. 182 E 221 DESTA CORTE ESTADUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU PROVEITO ECONÔMICO VERIFICÁVEL NA ESPÉCIE - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

VOTO DA RELATORA Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do 1º JEC de Duque de Caxias Regional de Bangu do Estado do Rio de Janeiro que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 6.000,00. Assim, sustentando a existência de direito liquido e certo, pretende a impetrante a concessão da segurança para receber o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem prejuízo da multa fixada, que atinge o patamar de R$ 83.000,00. DECIDO. Da analise dos autos, verifico que a impetrante não acostou aos autos as peças indispensáveis à propositura da ação, não juntando sequer a cópia do ato impugnado, bem como a data que tomou ciência da referida decisão, obstando a análise da medida. Sem tal demonstração não pode haver direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Assim, para prosseguimento do feito do mandamus seria necessária a dilação probatória, o que não é viável. Isto posto, VOTO no sentido de INDEFERIR A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016 /09, JULGANDO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, observando-se, contudo, o disposto no art. 98 , § 3º , do NCPC , em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Sem honorários advocatícios, na forma dos verbetes sumulares 105 do STJ e 512 do STF. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da impetração. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Mandado de Segurança nº: XXXXX-84.2017.8.19.9000 Impetrante: GABRIELA QUINTINO CABALLINI Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relatora: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON

Conflito Negativo de Competência. Se a Reclamante reside em Duque de Caxias; se foi contratada em Duque de Caxias; se a empresa Reclamada encontra-se estabelecida em Duque de Caxias; se a garagem da empresa situa-se em Duque de Caxias, onde a Reclamante iniciava seu labor como cobradora, o simples fato de laborar em linhas de ônibus que partiam de Duque de Caxias para esta Cidade não me parece motivo justo a autorizar a propositura da ação nesta Cidade, pois a regra do art. 651 , § 3º da CLT se destina a proteger o trabalhador, facilitando seu acesso à Justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ), e não aos seus advogados que se encontram estabelecidos nesta Cidade. Conflito julgado improcedente.