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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12804 SP 012804/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Tendo a decisão de embargos de declaração modificado a sentença, acrescentando-lhe condenação, a reclamada, parte sucumbente, tem o direito de aditar suas razões recursais, impondo-se considerá-las como insurgência única.PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Embora o Dissídio Coletivo no qual se amparou a condenação de primeiro grau já tivesse sido extinto pelo C.TST antes de

Encontrado em: artigo 404 do Código Civil Brasileiro. Decisão 012804/2005-PATR do Processo 0062200

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 12804 SP 012804/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Tendo a decisão de embargos de declaração modificado a sentença, acrescentando-lhe condenação, a reclamada, parte sucumbente, tem o direito de aditar suas razões recursais, impondo-se considerá-las como insurgência única. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Embora o Dissídio Coletivo no qual se amparou a condenação de primeiro grau já tivesse sido extinto pelo C.TST antes de

TSE - Agravo de Instrumento AI 10990 RJ (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que negou seguimento a recurso especial interposto por Ruth Cristina Coutinho Henriques de Lima (fls.295-298). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 166): "REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504 /97. PRAZO. 24 HORAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REGISTRO. CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada na Lei nº 9.504 /97 é de 24 horas, consoante jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral. Não conhecido o recursooposto pela Vice-Prefeita eleita dada a intempestividade. A Resolução TSE nº 22.624/2007 não permite uma interpretação taxativa do conteúdo do § 3º do artigo 2º, visto que estaria, sob tal ótica, afastando atribuição do juiz competente para o julgamento das representações fundadas na Lei nº 9.504 /97. Reconhecida a hipótese de competência concorrente entre o juiz da representação e o juiz designado para o julgamento da matéria atinente ao registro de candidatura. Não oportunizada à parte o oferecimento de contra-razões violando, desta forma, o devido processo legal. Determinada a devolução do prazo para que a parte prejudicada possa contra-razoar o recurso. Afastado o argumento a respeito da participação da candidata a Vice-Prefeito no pólo passivo, vez que a Coligação fez-se representar" . A agravante, a respeito da decisão que negou seguimento ao recurso especial, alegou que "Conforme se verificou da decisão agravada, o Excelentíssimo Presidente do TRE-RJ decidiu por inadmitir o apelo especial da ora Agravante, uma vez que o seu 1º recurso de embargos de declaração teria sido oposto após o prazo fatal de24 horas, o que teria acarretado a intempestividade reflexa do recurso excepcional. Ocorreu que, o Recorrente José Renato Bruno Carvalho, juntamente com a Coligação do Bem, da mesma forma...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955004120055010010 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RENOVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. A reclamada interpôs recurso ordinário, que versou sobre "horas extras" e "participação nos lucros", antes da sentença que acolheu os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo , apenas em relação ao primeiro tema. Ciente dessa decisão, apresentou aditamento ao recurso. Anulada a sentença, por falta de intimação da embargada, outra foi proferida. Em face dessa nova decisão, foi interposto recurso ordinário complementar pela ré. Não há justificativa para o Tribunal Regional não apreciar o tema versado no primeiro recurso ordinário, que não sofreu alteração alguma pela decisão de embargos de declaração e seus desdobramentos. A sentença anulada foi apenas a de embargos de declaração, que versava exclusivamente sobre as horas extras. Permaneceu intacta a decisão principal, sobre a participação nos lucros e resultados e, por isso, também é válido o recurso que a impugnou a tempo e modo. Ao se recusar a apreciar o tema, sob o pretexto de que a parte deveria ter renovado o apelo, após a nova sentença declaratória - que em nada alterou a decisão impugnada -, a Corte Regional se furtou a entregar a tutela jurisdicional de forma plena. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015213820115040331 RS 0001521-38.2011.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ADITAMENTO DO RECURSO APÓS ALTERAÇÃO PELO TST DO LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. É deserto o recurso ordinário quando, havendo o aditamento do recurso ordinário anteriormente interposto, após decisão de embargos declaratórios, não há a complementação do valor do depósito recursal, se nesse interregno houve a alteração pelo TST do limite do depósito recursal para interposição de recurso ordinário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461130014388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO. De acordo com o entendimento dos nossos tribunais, o fato de o recurso não ter sido aditado/ratificado depois do julgamento dos embargos declaratórios não impede o seu conhecimento, notadamente se a decisão que integrou a decisão não influência na matéria tratada no recurso. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO - CONFIGURAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração, quando inexistente posterior ratificação ou aditamento. REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS PARA INADIMPLÊNCIA - CONDICIONANTES. - É admitida, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência ou encargos para inadimplência, limitando-se seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem cumulação com outras penalidades.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4969622319985065555 496962-23.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: DEVOLUTIVIDADE. Pelo princípio da preclusão consumativa, a parte que interpôs o recurso, não poderá interpor segundo recurso. Portanto, a segunda petição recursal, apresentada pela mesma parte, após o julgamento pelo Tribunal Regional, dos embargos declaratórios cuja decisão anterior fôra anulada por decisão do Tribunal Superior do Trabalho não comporta novas alegações ou discussão de outros temas, ficando restrita ao aspecto que fora afetado pela declaração de nulidade, ao qual constitui aditamento das razões, à vista do que foi completado pelo julgado."QUITAÇÃO. VALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41 - COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001.A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação-.CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O MESMO EMPREGADOR.-Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. Não há suspeição.- Orientação Jurisprudencial 77, SDI1.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A questão encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI-1, segundo a qual incidem os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.112/91. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 311006920025020018 31100-69.2002.5.02.0018 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Segundo o e. TRT da 2ª Região, o Autor da presente ação obteve equiparação salarial com o paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva, por meio de decisão transitada em julgado e mantida quando do julgamento de embargos à execução; somente após julgado o agravo de petição contra a r. sentença que julgara improcedentes os embargos à execução é que a Eletropaulo atravessou uma petição denominada -aditamento ao agravo de petição- por meio da qual pretendeu suscitar uma suposta inadequação da majoração salarial do empregado paradigma, apurada, segundo afirmou, nos autos de ação declaratória processada na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como admitir-se o recurso de revista denegado quanto a nenhuma das três conclusões do e. TRT da 2ª região - a saber, que o Autor da presente reclamação não foi parte na ação declaratória e, portanto, não pode ser por ela afetado, por vedação do art. 472 do CPC ; que não se pode conferir eficácia rescisória àquela ação declaratória; e que se operou preclusão da controvérsia relativa à suposta interferência da relação entre a evolução salarial do empregado paradigma e a equiparação salarial deferida nos presentes autos - pois a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Violação do artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal não configurada de forma direta e literal. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação APL 14418430 PR 1441843-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pela autora, Maria Elena Nunes; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, e negar-lhe provimento; e, c) conhecer da apelação interposta pela autora, Maria Elena Nunes, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO.PRESSUPOSTO OBJETIVO.INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo retido não conhecido.APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO INDEVIDO.ADITAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO. 2AFASTAMENTO. CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Somente se admite o aditamento das razões de apelação, na hipótese de a sentença resultar alterada, após a interposição do recurso, em virtude do acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte adversa.2. Para afastamento da presunção de veracidade estabelecida pelo art. 359, do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, por outros meios, dos fatos que se pretendia comprovar com os documentos que deixaram de ser apresentados. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.PROTESTO INDEVIDO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO.OBEDIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. Não há incidência da multa cominatória fixada na decisão de levantamento de protesto quando a ordem é cumprida pela parte adversa.2. Apelação cível conhecida e não provida. 3 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1441843-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 03.02.2016)...

Encontrado em: . ADITAMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À MATÉRIA ALTERADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... no aditamento da apelação cível que não foram alteradas pela decisão dos embargos de declaração. 2... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO...

TJ-PR - Apelação APL 14062349 PR 1406234-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do autor e conhecer do recurso da ré e negar-lhe provimento, nos termos do voto acima. EMENTA: 8ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.406.234-9 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO.APELANTE-1: DANIEL BRUNO DA SILVA RAMOS.APELANTE-2: EXPRESSO KAIOWA S/A.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.REVISORA: DESª. THEMIS FURQUIM CORTES.APELAÇÃO CÍVEL-1 - INTERPOSIÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO APÓS A DECISÃO QUE OS ACOLHE - SÚMULA 418 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL-2 - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO TARIFADA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.406.234-9.DESCABIMENTO - DECRETO 2125 DA ANTT QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE A LEI, OU, MAIS PRECISAMENTE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR ESTIMADO DO CONTEÚDO DA MALA - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM PRECEDENTES DO ÓRGAO JULGADOR - RECURSO-1 NÃO CONHECIDO E RECURSO-2 DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1406234-9 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO APÓS A DECISÃO QUE OS ACOLHE ­ SÚMULA 418 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ­ INTERPOSIÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA ­ AUSÊNCIA... DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.406.234-9 partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1...

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