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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066422999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14, § 3º, I E II, DO CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, na medida em que acabou o banco bloqueando, indevidamente, valor em conta-corrente, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Assim, estando provado o agir culposo do demandado, cabível a indenização por danos morais. Danos morais reduzidos. O quantum estabelecido pelo magistrado sentenciante mostra-se desproporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Corte para casos semelhantes ao sub judice, merecendo, desse modo, redução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor postulado a título de danos morais é meramente estimativo, não havendo falar, caso concedido montante inferior, em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70066422999, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059678458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. ARTIGO 14, § 3º, I e II, do CDC. Agravo retido desprovido. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, na medida em que acabou o banco efetuando descontos indevidos na conta salário do autor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Cabível a restituição em dobro dos valores relativos aos descontos feitos indevidamente (inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais devidos, devendo ser mantido o quantum estabelecido pelo juízo a quo a esse título, especialmente considerando que o valor estabelecido na sentença encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Verba honorária em favor do advogado do autor majorada. Agravo retido e apelação desprovidos e recurso adesivo provido parcialmente. (Apelação Cível Nº 70059678458, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066803115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. ARTIGO 14 , § 3º , I E II , DO CDC . Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, na medida em que acabou o banco fazendo a compensação de cheques que não foram emitidos pela autora, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ). Considerando a alegação de pagamento pelo autor e a ausência de demonstração de débito pelo réu, ônus que lhe incumbia, mostra-se correta a sentença que o condenou a pagar indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do demandante em cadastros de inadimplentes A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes feito pelo réu caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Mantido o quantum indenizatório fixado na sentença, por se mostrar razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, além do que ele não extrapola os critérios adotados por esta Câmara para casos semelhantes aos dos autos. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação, mormente considerando que não se trata de... relação extracontratual. (art. 219 do CPC ). Verba honorária em favor dos advogados da autora mantida, pois bem dosada à espécie. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70066803115, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/03/2016 - 2/3/2016 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057946139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. ARTIGO 14 , § 3º , I e II , do CDC . Inocorrência de sentença ultra petita. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, na medida em que acabou o banco efetuando descontos indevidos na conta-corrente da demandante, decorrentes de CDCs não contratados, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ). Danos morais devidos, devendo ser mantido o quantum estabelecido pelo juízo a quo a esse título, especialmente considerando que o valor estabelecido na sentença se encontra abaixo dos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Honorários advocatícios mantidos, pois bem dosados à espécie. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70057946139, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064813090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA-CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO. DOCUMENTOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. ARTIGO 14, § 3º, I e II, do CDC. Para que a pessoa jurídica possa fazer jus à indenização por danos morais, deve ficar caracterizada lesão a sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ), o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual os danos morais são indevidos. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, na medida em que o banco não tomou os cuidados necessários ao permitir que falsário, fazendo o uso de documento de terceiro abrisse conta-corrente na instituição financeira-demanda, ocasionando prejuízos à demandante, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu no caso. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70064813090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00027312220118190052 RJ 0002731-22.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS A ELETRODOMÉSTICOS DA APELADA EM RAZÃO EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO §6º DO ARTIGO 37 DA C.F., REGRA ESTA QUE SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A PARTE RÉ, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO, RESPONDE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC), DEVENDO O EMPREENDEDOR SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO PARÁGRAFO 3º, ENTRE ELAS A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (INCISO II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELA TELA DE ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA (INDEX 00079). NÃO COMPROVADA ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, COMO FATOR DETERMINANTE PARA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 1ª APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II DO CPC. 2ª APELANTE, APESAR DE SOLICITAR REPARO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS E OS ELETRÔNICOS PARA SEREM SUBMETIDOS À ANÁLISE TÉCNICA PELA CONCESSIONÁRIA, NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO VALOR A SER RESSARCIDO. APRESENTA SOMENTE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR (INDEX 00011/00012), INFORMANDO SOBRE TENSÃO QUE PODE TER DADO CAUSA À QUEIMA DOS ELETRO/ELETRÔNICOS, ACOMPANHADO DE ORÇAMENTO PARA CONSERTO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA RESIDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 550,00, SENDO ESSE DOCUMENTO ÚNICA PROVA DE VEROSSIMILHANÇA APTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO...

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/03/2015 00:00 - 16/3/2015 Autor: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. Reu: ELIR RODRIGUES RAPOSO APELAÇÃO APL 00027312220118190052 RJ 0002731-22.2011.8.19.0052 (TJ

TJ-CE - Apelação APL 04955710520118060001 CE 0495571-05.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PORTABILIDADE DE OI - TELEMAR NORTE LESTE PARA GVT. SUSPENSÃO PRECIPITADA. CORTE ABRUPTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC . APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS EM R$ 4.000,00 Á TITULO DE DANOS MORAIS, E EM R$7.815,86 À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA SE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUANDO-OS AO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR VERBA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer dos apelos, mas para nega provimento ao recurso de apelação e parcial provimento ao recurso adesivo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de novembro de 2015 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000092246201181600950 PR 0000922-46.2011.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC . ANÁLISE DO MÉRITO. PROGRAMA ESPECIAL PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECIDO PELA FACULDADE VIZIVALI EM PARCERIA COM O IESDE. CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DIPLOMA. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PÚBLICO ALVO DO CURSO. PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOMENTE PARA OS PROFISSIONAIS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTRIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO PELA AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14 , § 3º , II , CDC ). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer o recurso e, no mérito, dar parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000922-46.2011.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.04.2015)

Encontrado em: (ART. 14 , § 3º , II , CDC ). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO INICIAL JULGADO... , do parágrafo 3º. , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Se houve rompimento do nexo... NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC . ANÁLISE DO MÉRITO. PROGRAMA ESPECIAL PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000459243201481600450 PR 0004592-43.2014.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A RECLAMANTE RELATA QUE EM 26.12.2013 COMPROU UMA TV DE LED SEMP TOSHIBA PELO VALOR DE R$ 990,00. ADUZ QUE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO, QUE FOI ENVIADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 07.02.2014, ENTRETANTO, O PROBLEMA NÃO FOI SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE RECEBEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO APENAS EM MAIO/2014. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGE-SE O RECLAMANTE, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É UM DESGASTE QUE NÃO DEVERIA OCORRER COM O CONSUMIDOR QUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O RECEBIMENTO DE PRODUTO QUE CUMPRA AS EXPECTATIVAS GERADAS PELA SUA PROPAGANDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, VERIFICA-SE PELA ORDEM DE SERVIÇO QUE O APARELHO FOI ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 07.02.2015 (MOV. 1.4), SENDO QUE O PROBLEMA FOI RESOLVIDO SOMENTE APÓS ACORDO NO PROCON (MOV. 1.6). NOS TERMOS DO ARTIGO 18, §2º DO CDC AS RECLAMADAS NÃO COMPROVARAM O CONSERTO DO PRODUTO OU SUA SUBSTITUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATITUDE DA RECLAMADA (NÃO CONSERTO DO PRODUTO) E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DA TR/PR. É DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRIR UM PRODUTO QUE SEJA FIDEDIGNO AS CARACTERÍSTICAS QUE DELE SE ESPERA. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA O CONSERTO DO PRODUTO POR MAIS DE QUARENTA DIAS SEM QUALQUER SOLUÇÃO. O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004592-43.2014.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 30.06.2015)...

Encontrado em: ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE... CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É... TÉCNICA EM 07.02.2015 (MOV. 1.4), SENDO QUE O PROBLEMA FOI RESOLVIDO SOMENTE APÓS ACORDO NO PROCON (MOV...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001024040201481601300 PR 0010240-40.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DA ANULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA TÃO SOMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO SOLICITADO/CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. NO TOCANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS É QUE A RECLAMANTE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM ARRIMO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . POR SUA VEZ O RECURSO DA RECLAMANTE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Encontrado em: RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA... COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE... NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

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