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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 5051067 PR 0505106-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20% DO VALOR DO PECÚLIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO RESTANTE 80%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/78. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESSE TÓPICO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060 /50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESSA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos da Portaria nº 1.160/78, faz jus à ajuda financeira quando da sua aposentadoria, do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do pecúlio, não tendo direito ao montante integral. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada apenas à exigência do artigo 4º da Lei 1.060 /50. 3. Devidamente formalizado esse pedido, o benefício deve ser concedido, todavia podendo oportunamente ser revogado (artigo 7º , da Lei 1.060 /50). Concessão da assistência judiciária que se impõe. Ainda, é exigível o ônus sucumbencial, observada a regra do artigo 12 , da Lei nº 1.060 /50. 4. No caso em exame não cabe a inversão do ônus de sucumbência, já que o autor deu causa ao pedido inicial, assumindo os riscos decorrentes de sua improcedência. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8120428420138120001 MS 0812042-84.2013.8.12.0001

Data de publicação: 11/11/2014

Decisão: participante do Plano de Pecúlio Facultativo -PPF, por ocasião de aposentadoria e morte, observará... DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20... ORDINÁRIA – PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO – GEAP – RECEBIMENTO DE DIFERENÇA PELO ADVENTO DA APOSENTADORIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5051067 PR 0505106-7 (TJPR)

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA... por força de adesão ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, em face de sua aposentadoria... CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 1105 CE 89.05.08021-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/1990

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR DO INAMPS. PECULIO FACULTATIVO. - 'OS SERVIDORES PREVIDENCIARIOS INSCRITOS NO PLANO DE PECULIO FACULTATIVO - PPF ANTES DAS ALTERAÇÕES UNILATERALMENTE EDITADAS PELA PORTARIA MPAS 1160, DE 1978, TEM DIREITO, NA APOSENTADORIA, AO LEVANTAMENTO DE 20% DO PECULIO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR ACRESCIMO DA CONTRIBUIÇÃO' (SUMULA 194 DO TFR). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010007546 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: , “conceder ajuda financeira ao servidor participante do Fundo de Pecúlio Facultativo - FPF, por ocasião da sua aposentadoria ou na sua morte, para as pessoas por ele expressamente designadas", tendo sido salientado, também, que"a questão cinge-se ao cumprimento de decisum transitado em julgado, com a confirmação por essa Egrégia Corte, de sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, impetrado em 09 de fevereiro de 1988", e que, consoante frisado pelo Parquet Federal,"o presente mandamus foi impetrado em 09.02.1988, portanto, antes da promulgação da Constituição , a Justiça Federal é a competente para o julgamento da ação", tendo sido ressaltado, por fim,"a possibilidade de concessão de empréstimos é prevista na Seção IX do Capítulo I do Manual do plano de Pecúlio Facultativo - PPF que é um dos benefícios pagos pela Agravante aos participantes que consoante previsto no art. 8º , § 1º de seu Estatuto Social são '(...) a) os servidores aposentados por decorrência do vínculo empregatício com as Patrocinadoras;'. Sendo os Impetrantes servidores aposentados da DATAPREV que é uma das patrocinadoras, pode sim a Agravante conceder o empréstimo determinado na decisão judicial". -Embargos declaratórios rejeitados.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 9802497460 RJ 98.02.49746-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 94 DO EXTINTO TRF. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória em que se pretende rescindir o acórdão de fl. 20, que julgou improcedente o pedido de pagamento integral do pecúlio, no momento da aposentadoria, bem como o levantamento das quantias descontadas após esse evento. 2. Não faz jus a parte ré ao recebimento integral do benefício, mas, tão somente ao percentual de 20% (vinte por cento), devendo ser pago os 80% (oitenta por cento) restantes, a familiar daquele, como beneficiário. 3. Enunciado da Súmula nº 94 do extinto TFR -“Os servidores previdenciários inscritos no plano de pecúlio facultativo –PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Portaria MPAS 1.160, de 1978, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio independentemente de opção por acréscimo da contribuição.” 4. Precedentes citados: (AC n.º 244.123/RJ; TRF da 2.ª Região; Segunda Turma; DJU de 20/09/2002, p. 264; Rel. Juiz PAULO ESPIRITO SANTO.) e (AMS n.º 3.351/RJ; Sexta Turma; DJU de 05/01/2005, p. 61; Rel. Juiz POUL ERIK DYRLUND.) 5. Ação rescisória julgada improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57907 RS 95.04.57907-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO FEDERAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. DIREITO DE LEVANTAMENTO DE 20% DO PECÚLIO - OPÇÃO.SUCUMBÊNCIA - PEDIDOS SUCESSIVOS. 1 - Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Portaria MPAS nº 1.160 de 1978 têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% (vinte por cento do pecúlio, independentemente de opção pelo acréscimo de contribuição). 2 - Havendo pedidos sucessivos, em sendo atendido o pleito formulado em segundo lugar, a parte autora também responde pelos ônus sucumbenciais na proporção em que se verifica vencida na demanda.

Encontrado em: /8/2006 LEG-FED PRT-1160 ANO-1978 MPAS APOSENTADORIA, PROCURADOR, AUTARQUIA. PECÚLIO. FACULTATIVIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57907 RS 95.04.57907-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO FEDERAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. DIREITO DE LEVANTAMENTO DE 20% DO PECÚLIO - OPÇÃO.SUCUMBÊNCIA - PEDIDOS SUCESSIVOS. 1 - Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Portaria MPAS nº 1.160 de 1978 têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% (vinte por cento do pecúlio, independentemente de opção pelo acréscimo de contribuição). 2 - Havendo pedidos sucessivos, em sendo atendido o pleito formulado em segundo lugar, a parte autora também responde pelos ônus sucumbenciais na proporção em que se verifica vencida na demanda.

Encontrado em: /8/2006 LEG-FED PRT-1160 ANO-1978 MPAS APOSENTADORIA, PROCURADOR, AUTARQUIA. PECÚLIO. FACULTATIVIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37425 SP 98.03.037425-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AJUDA FINANCEIRA POR APOSENTADORIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração, nos termos do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil , são admissíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. II - Não se admite o caráter infringente dos embargos, isto é, a modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais quando: 1) decorrer logicamente da eliminação de contradição ou omissão do julgado; 2) houver erro material; 3) ocorrer erro de fato, como o julgamento de matéria diversa daquela objeto do processo; 4) tiver fim de prequestionar matéria para ensejar recursos especiais ou extraordinários. III - O acórdão embargado tratou expressamente da questão jurídica discutida nos autos, consubstanciada no pagamento da Ajuda Financeira por Aposentadoria (AFA) no montante de 20% do valor do pecúlio correspondente ao prêmio pago no mês anterior ao de aposentadoria do autor, desconsiderando-se os reajustes posteriores e aplicando-se o multiplicador de cinqüenta vezes o valor da remuneração, com a devida correção monetária e juros legais desde a citação, ressalvada a prescrição qüinqüenal. IV- O decisum está fundamentado na Súmula 194, do Tribunal Federal de Recursos: "Os servidores previdenciários inscritos no plano de pecúlio facultativo-PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Portaria MPAS 1.160 de 1978, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição."- tratando-se de matéria pacificada no âmbito da Jurisprudência pátria há muito tempo. V - Está consignado no acórdão que o autor aderiu ao pecúlio facultativo em 01/07/1974, data anterior às alterações trazidas pela Portaria MPAS nº 1.160/78, o que lhe confere direito ao levantamento de 20% correspondente ao prêmio pago no mês anterior ao de sua aposentadoria...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3629158 PR 0362915-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PECÚLIO FACULTATIVO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - PROVAS REQUERIDAS NÃO ACOLHIDAS PELO DR. JUIZ DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PECÚLIO FACULTATIVO - RECEBIMENTO INTEGRAL QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIA Nº 1.160/78 - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, a prova a ser produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do julgador e, neste sentido, constando elementos suficientes para formar o seu entendimento, faz-se possível o julgamento conforme o estado do processo, sem que o indeferimento do pedido de dilação probatória configure cerceamento de defesa. O direito dos servidores inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, após a edição da Portaria nº 1.160/78, limita-se ao recebimento de 20% (vinte por cento) por ocasião da aposentadoria e, os 80% (oitenta por cento) restantes, por ocasião da sua morte, a ser pago aos beneficiários designados. RECURSO DESPROVIDO.

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