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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 2197584 PR 0219758-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCER SERVIÇOS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA OPERAR MÁQUINA FORRAGEIRA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO.SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13493473 PR 1349347-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: Ltda.interpõe o presente agravo de instrumento arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sustenta a nulidade da notificação, porque efetivada pelos Correios. Busca a concessão do efeito suspensivo para revogar a decisão e, no mérito, cassar em definitivo a liminar concedida. O efeito suspensivo não foi concedido. (fls.191/195) Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 199/212) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção Ministerial. (fls.215/217)."É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. O agravo comporta provimento.3. O Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos iniciais, conceitua fornecedor - artigo 3º , § 2º , enquanto prestador de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como consumidor - artigo 2º - como pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Assim, para a conceituação do consumidor, indispensável a passagem pela ideia de destinatário final. O problema que se coloca é que a noção de destinatário final não é pacífica. Para a corrente subjetiva (finalista), o destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final). Por outro lado, os adeptos da corrente objetiva (maximalista) entendem que destinatário final é aquele que retira o bem ou serviço de mercado, pouco importando se eles são utilizados no processo produtivo ou no desenvolvimento profissional (conceito fático de destinatário final).A fim de solucionar esse impasse doutrinário, o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor , cláusula geral, permitiu que a jurisprudência concebesse a figura do "consumidor-equiparado", flexibilizando, assim, o rigor do critério subjetivo do conceito...

Encontrado em: pacífica. Para a corrente subjetiva (finalista), o destinatário final é quem adquire bem ou serviço para.... - Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza... que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária ( CC/02...

TCE-MS - ADMISSÃO 1076502011 MS 1234022 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: seguintes situações: III - para substituir servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde e educação, por até seis meses, podendo haver uma renovação. O servidor público contratado temporariamente para atender excepcional interesse público constitui uma categoria especial e pode assumir regime jurídico distinto daquele que é estabelecido ao agente público do quadro permanente da administração. Para tanto a Constituição Federal /88 permitiu, por meio de lei autorizativa, que cada ente federativo constituísse suas próprias normas concernentes ao contrato temporário, se em regime celetista ou estatutário. Nesse sentido, Carvalho Filho acentua: Diz a Constituição que a lei estabelecerá os casos de contratações desses servidores. Assim dizendo, só se pode entender que o Constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Cuida-se, de fato, de verdadeiro contrato administrativo de natureza funcional, diverso dos contratos administrativos em geral pelo fato de expressar um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário, que, inclusive, tem aplicação subsidiária no que couber. O que não poderá, obviamente, é fixar outra qualificação que não a contratual. Dessa forma, a expressão do texto constitucional “a lei estabelecerá” contida na excepcionalidade do artigo 37 da CF/88 , trata não só dos casos em que se dará a contratação temporária com também seu regime jurídico. Em face do exposto, entendo que a contratação temporária supra foi realizada de acordo com a lei autorizativa municipal. A equipe da ICAP constatou que a remessa eletrônica dos documentos, que foi realizada a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho nº 77...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230046 PB 2010/0224652-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. 1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. 2. A aposentadoria especial é uma espécie de benefício previdenciário do regime geral de previdência social (RGPS), devida ao trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, ele pode se aposentar mais cedo como forma de se compensar o desgaste físico resultante do tempo de serviço prestado em ambiente insalubre, penoso ou perigoso (tempo de serviço especial). Ademais, quanto maior o grau de nocividade, menor será o tempo de trabalho. 3. A previdência privada possui autonomia em relação ao regime geral de previdência social. Além disso, é facultativa, regida pelo Direito Civil, de caráter complementar e baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo o regime financeiro de capitalização. 4. A previdência social é um "seguro coletivo", público, de cunho estatutário, compulsório, ou seja, a filiação é obrigatória para diversos empregados e trabalhadores rurais ou urbanos (art. 11 da Lei nº 8.213 /91), destinado à proteção social, mediante contribuição, proporcionando meios indispensáveis de subsistência ao segurado e à sua família na ocorrência de certa contingência prevista em lei (incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2197584 PR 0219758-4 (TJPR)

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: do maquinário. Por óbvio que um empregado contratado para exercer serviços gerais não teria.... CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCER SERVIÇOS... para exercer a função de serviços gerais, não tinha obrigação de conhecer o funcionamento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11598120115090562 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1 - O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, não configura acúmulo de função o exercício de atividades de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador. 2 - Porém, no caso dos autos, o TRT registrou, com base no conjunto probatório, que a reclamante foi contratada para a função de limpeza em geral e para servir café, mas que ela também transportava valores até a agência bancária, sem nenhuma proteção. 3 - Logo, é procedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função com o pagamento de adicional correspondente. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE RISCO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMPREGADA DE COOPERATIVA QUE NÃO FOI CONTRATADA PARA TRANSPORTAR VALORES . 1 - Na Sessão de Julgamento de 7/10/2015, ao examinar o ARR-77600-83.2008.5.04.0001, da minha lavra, a Sexta Turma adotou novo posicionamento, com ressalva de entendimento do Min . Augusto César Leite de Carvalho, de que o adicional de risco por transporte de valores será devido somente quando haja previsão em norma coletiva, pois a Lei nº 7.102 /83 não prevê pagamento do referido adicional, conforme entendimento mais recente da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, o TRT consignou que não houve previsão normativa a respeito do adicional de risco. 2 - A CLT , no art. 193 , II , considera atividades ou operações perigosas: "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". 3 - A Lei nº 7.102 /83, que dispõe sobre a segurança dos estabelecimentos financeiros, prevê que os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado para tanto. 4 - No caso de descumprimento dessas normas pelo empregador, a consequência é imposição de advertência, multa ou interdição...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00100198420135040871 RS 0010019-84.2013.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE MÁQUINAS. ISONOMIA. Sendo incontroverso o exercício da função de operador de máquinas pelo reclamante, que exige qualificação técnica superior àquela para a qual fora contratado (serviços gerais), são devidas diferenças salariais, por isonomia, considerando a remuneração - comprovada pela prova testemunhal - paga aos empregados que exercem tal função. Apelo não provido. 

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 145220155210000 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: A) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2015 . Conquanto esta SDC reconheça que a terceirização transformou o mercado de trabalho, com repercussões, inclusive, na representividade sindical (RO-8473-56.2011.5.04.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/10/2013), a jurisprudência se manifesta no sentido de que, em não se tratando da hipótese prevista no § 3º do art. 511 da CLT e se não há a demonstração do paralelismo simétrico entre as categorias profissional e econômica , o enquadramento sindical dos empregados terceirizados segue a regra geral aplicável aos demais empregados, de acordo com a atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No caso em tela, em que pesem a multiplicidade de profissões possivelmente inseridas no objetivo das empresas prestadoras de serviço representadas pelo suscitado (Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço - SINDPREST) e a falta de informações acerca das atividades econômicas por elas desenvolvidas, devem ser considerados dois aspectos: o primeiro, no que pertine à dissolução judicial do sindicato profissional que apresentava a exata correspondência simétrica em relação ao Sindicato profissional suscitado (o SINDCOM); e o segundo, que diz respeito ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 2035/2011, firmado pelas partes perante o Ministério Público do Trabalho, que definiu a representatividade dos empregados das empresas prestadoras de serviços no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com as atividades terceirizadas, vindo a possibilitar que esses trabalhadores sejam representados pelo respectivo sindicato profissional, de forma a ter assegurados os mesmos direitos em relação aos trabalhadores diretamente contratados pelas empresas. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar...

TST - ARR 821002120065150014 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DA EMPREGADA EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais ao reclamante Orlando Gomes, marido da de cujus, na forma de pensão mensal, ao fundamento de que não há nos autos prova de dependência econômica do marido em relação à empregada falecida. Todavia, em que pese a ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica entre a empregada falecida e o seu marido, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar. Compulsando os autos, conforme informado na petição inicial, a empregada falecida foi contratada pela primeira reclamada para o exercício da função de ajudante geral, com remuneração de R$ 336,42 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Conforme consta no acórdão regional, "a base de cálculo da remuneração alcança o valor do último salário percebido pela trabalhadora, acrescido das parcelas remuneratórias habituais, o qual conforme narrado na inicial era de R$ 336,42, em 17 de setembro de 2003, mais o acréscimo do 13º salário, pelo seu duodécimo, além do terço de férias, também pelo seu duodécimo, no total de R$ 373,80 por mês" . Com efeito, é incontroverso nos autos que a reclamante exercia a função de ajudante geral, com salário, à época, de R$ 336,42 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Considerando, portanto, que a empregada falecida trabalhava como ajudante geral e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, conclui-se ser...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9769520105020027 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê o que vem a ser o regime de dedicação exclusiva, in verbis: "Para os fins do art. 20 da Lei n.º 8.906 /94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias". No caso dos autos, ficou registrado, no acórdão regional, que , "Ao contrário do que afirma a autora, o trabalho por ela desempenhado a partir de dezembro de 2007 até a data da dispensa, na função de"advogada", exigia dedicação exclusiva, como revela os depoimentos das testemunhas, a jornada de oito horas diárias e o volume de serviço que decorre da alegação de extensa jornada de trabalho" (grifou-se) . Assim, inexistem dúvidas de que a reclamante foi contratada, a partir de dezembro de 2007 até a data da dispensa, por instituição bancária para exercer funções típicas de advogado e cumprir a jornada de oito horas e em regime de dedicação exclusiva, contexto esse que elide, portanto, a possibilidade de pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Esta Corte, tratando da matéria, expressa o entendimento de que, na hipótese de dedicação exclusiva, são indevidas as horas extras além da sexta hora diária, em face do que dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.906 /1994. Assim, o Regional, ao deferir horas extras a partir da sétima hora diária à advogada empregada de banco que trabalhava em regime de dedicação exclusiva, violou o artigo 20 da Lei nº 8.906 /1994. Recurso de revista conhecido e provido .

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