Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

Página 1 de 21.646 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71002928935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. CRVA. AUTORIZAÇÃO EQUIVOCADA PARA ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (ETANOL PARA DIESEL) EM VEÍCULO FORD/PAMPA 4X4, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO E NEGATIVA DE EMISSÃO DO LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA PARA RESPONDER À DEMANDA. ENTE NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO QUE MERAMENTE DECORRE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002928935, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 80600 RN 2011.008060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494 /97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 , DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da ação matriz em que servidor público municipal aposentado busca a retificação de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Natal e excluí-lo da lide. - Constando no ato de aposentadoria proventos calculados com base em carga horária integral de magistério, não pode lei posterior modificar o ato aposentador e reduzir a carga horária para vinte horas, impondo-se, assim, o pronto restabelecimento dos proventos, na forma como havia sido assegurada por ocasião da aposentadoria, sob pena de violação direta aos arts. 5º , XXXVI e 37 , XV , da CF , não incidindo, na espécie, o óbice da Lei nº 9.494 /97, ex vi da Súmula 729 , do STF.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147051 RJ 2006.02.01.005966-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ- EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA- IMPENHORABILIDADE DE BENS. -Cuida-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto pelo COREN/RJ, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26a Vara Federal/RJ, nos autos da Ação Ordinária, assim vertida: “Fls. 384/390 – Tendo em vista que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há que se falar em pagamento de débitos mediante precatório nas execuções contra os referidos entes fiscalizadores, já que o seu patrimônio se constitui de verba eminentemente privada, não compreendida na lei orçamentária anual. (TRF – 2a Região, 1a Turma, AG 83830, Rel. Des. Carreira Alvim, DJU 06/11/2003, pág. 133). Assim sendo, entendo que a execução dos honorários de sucumbência nestes autos deverá se processar em conformidade com o art. 652 e seguintes do CPC .” -A meu juízo, correta as ponderações do agravante, na medida em que os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia federal, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, não submetendo-se as disposições do art. 652 do CPC , face à impenhorabilidade de seus bens. -Neste sentido, vale trazer à baila o RESP 93453/RS, DJ de 19/4/99.: “A execução em relação a autarquia- submete-se ao disposto no art. 4o. da Lei no. 8.197 /91. Impenhorabilidade dos bens de tais entes.” - Agravo provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700009100 RJ 2012.700.009100 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ao pagamento de custas e honorários. Parecer do Ministério Público de fls. 128/129, oficiou pelo acolhimento da preliminar suscitada, com base na LC nº. 100 /2009 que criou a autarquia Guarda Municipal, que tem Personalidade Jurídica própria e não se confunde com o Município e, na eventualidade de exame do mérito, pela improcedência do pedido vestibular, considerando o caráter eliminatório do exame de investigação social previsto expressamente no Edital do concurso. Nesse sentido, a sentença foi prolatada às fls. 132, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código Processual Civil , com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu. Às fls. 139/151, encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, alegando desacerto da sentença, preliminarmente por error in procedendo eis que a Defensoria, patrona do Autor, não foi intimada pessoalmente para ciência dos atos processuais praticados, não tendo tido oportunidade para produzir provas quanto à legitimidade do réu ou mesmo ter ciência do s documentos juntados e, ainda, que o concurso em comento é ato complexo tendo o edital sido produzido em conjunto, assim como o Termo de Ajustamento de Conduta, entre Guarda Municipal e Município, o que caracteriza a legitimidade passiva deste para figurar na demanda; no mérito, a preponderância da presunção de inocência decorrente da absolvição do recorrente em sede criminal; e requerendo, assim, seja anulada ou reformada a sentença. Contrarrazões do Município repisando as alegações apresentadas em contestação e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. É o breve relatório, passo a decidir. Ementa: Guarda Municipal. Concurso Público. Legitimidade. Município. Sentença extintiva que se anula. Recurso Conhecido e Provido. Concurso Público para Guarda Municipal, participação efetiva do Município, legitimidade configurada para figurar na demanda. Teoria da Asserção. Precedentes Jurisprudenciais do Tribunal...

STJ - Ag 818721 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: contra o Governo do Distrito Federal, ente administrativo não dotado de personalidade jurídica - e não.... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO-OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO... dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16178915 PR 1617891-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2017

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando-se parcialmente a sentença em sede de REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do relator e conforme consta na Ata de Julgamento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente com voto, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, Juiz LUCIANE BORTOLETO. Curitiba, 14 de Março de 2017 Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FASPM. INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 149 CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 272. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSORIAMENTE REALIZADOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VALORES SOBRE O FASPM. IMPOSSIBILIDADE. ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO QUE NÃO SE OPERA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE FAZENDA ESTADUAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1329914-8/01. SÚMULA Nº. 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. QUANTIA QUE SE ENCONTRA ADEQUADA À CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS ADIS 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /09. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...

Encontrado em: DE CONDENAÇÃO DE VALORES SOBRE O FASPM. IMPOSSIBILIDADE. ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE... JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO QUE NÃO SE OPERA.... INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100458920145010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. IASERJ. Tendo o reclamante prestado serviços para a autarquia pública estadual dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme exsurge da petição inicial, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente da Administração Pública Direta, na medida em que a personalidade jurídica deste não se confunde com a da autarquia por ele criada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22073397020158260000 SP 2207339-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: CONDIÇÕES DA AÇÃO. Ilegitimidade passiva "ad causam". Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento experimental (fosfoetanolamina sintética). Reconhecida a ilegitimidade da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo da lide, não sendo possível estabelecer relação de direito material entre ela e o autor, considerando que é a Universidade, ente autárquico, dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios e ampla autonomia administrativa, que produz e distribui, com exclusividade, o fármaco. RECURSO PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×