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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC...

TJ-RJ - APELACAO APL 03356253420118190001 RJ 0335625-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente...

Encontrado em: : Maria da Graça Vilardo. Advogado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S

TJ-RJ - APELACAO APL 03652943520118190001 RJ 0365294-35.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente...

Encontrado em: : PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A. Advogado: KEILA CHRISTIAN ZANATTA

TJ-SP - Apelação APL 00219144420128260344 SP 0021914-44.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2017

Ementa: REVISIONAL – CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CAPEMISA – ENTIDADE QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O fato de ser uma sociedade anônima de capital fechado não descaracteriza a apelante como entidade aberta de previdência privada - As entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, aplicando-se-lhe o mesmo regime das instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar nª 109/2001 – RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos mesmos moldes das instituições financeiras, a entidade de previdência aberta está autorizada a cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 - Taxa de juros remuneratórios que foi previamente informada (arts. 46 e 52, CDC) e encontra-se dentro da média de mercado para as operações da espécie – RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A capitalização é permitida quando autorizada por lei e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – Arts. 46 e 52, CDC - Possibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano no contrato celebrado entre as partes no caso em tela – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 553795 RS 2014/0189751-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2017

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, ou ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "A solução engendrada pela Corte local, estabelecendo índice aleatório que nem sequer guarda relação com aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Susep, para a atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas de benefício a conceder, tem o claro condão de afetar a comutatividade do contrato, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e fiscalizador, passou a promover a atualização das contribuições e dos respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo" (REsp 1.410.727/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe de 08/06/2016). 3. A matéria relacionada à aplicação dos índices definidos pelo órgão normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados e SUSEP para cálculo do benefício complementar é exclusivamente de direito, o que dispensa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES) STJ - REsp 1410727

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1353762 RS 2012/0241121-8 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2017

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O autor contratou plano de previdência privada em 1966, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, o benefício de aposentadoria mensal equivalente a dois salários mínimos. 2. A entidade previdenciária adotou, inicialmente, por força do artigo 22 da Lei 6.435/77, o índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para a correção das contribuições e dos benefícios, bem como aplicou os índices definidos pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, a que expressamente alude o parágrafo único do mencionado dispositivo. 3. Assim, é correta a adoção, pela entidade previdenciária, do índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção dos benefícios, aplicando posteriormente os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros (na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR), em atendimento ao disposto no artigo 22 da Lei 6.435/77. Precedentes. 4. A aplicação de índice que não possui relação com aqueles estabelecidos no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas e dos benefícios concedidos, como pretende o agravante, afeta o equilíbrio atuarial do plano, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e fiscalizador, promoveu a atualização das contribuições e dos respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo. Precedente: REsp 1.410.727/RS, Rel...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207538 RS 2010/0159315-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA . INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS LUCRATIVOS E OPERAM EM REGIME DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Por um lado, dispõe o art. 73 da Lei Complementar n. 109 /2001 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18 , § 1º , da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 4.595 /1964) estabelece que as companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que lhes for aplicável. 2. Muito embora a Lei Complementar n. 109 /2001 tenha parcialmente revogado o art. 29 da Lei n. 8.177 /1991 (ADI n. 504/DF) - que estabelecia que as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras -, em vista do disposto nos arts. 71 , § 1º e 73 do novel Diploma, no que diz respeito às entidades abertas, não promoveu modificação substancial no tocante à matéria. 3. Com efeito, o art. 29 da Lei n. 8.177 /1991 estabelece que as companhias seguradoras são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas no mercado financeiro. 4. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada". (EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 5. Recurso...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01212298520128190038 RJ 0121229-85.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DR. AROLDO GONÇALVES IMPEDIDO RECORRENTE: UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL RECORRIDO: AGENOR MARCOLINO DE LIMA SANTOS VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA AO SE ALEGAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRETENSÃO DE DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA A FIXAR DANO MATERIAL EM R$771,10 E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$800,00 - RECURSO DO FORNECEDOR - RAZÕES DE DECIDIR - DEMANDADO QUE É ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, POR FORÇA DO ARTIGO 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001, SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA A QUEM SEJA SEU ASSOCIADO - SITUAÇÃO, PORTANTO, EM QUE NÃO SE VERIFICA VENDA CASADA, MAS SIM ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONSUMIDOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM VISTAS A AUFERIR OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADO DA RÉ, DENTRE OS QUAIS O DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A JUROS MENORES PRECEDENTES DO STJ (2ª SEÇÃO - ERESP 679865 E 4ª TURMA - RESP 690.580) E DAS TURMAS RECURSAIS (0001282-06.2012.8.19.0210, 1633324-15.2011.8.19.0004 E 0153767-70.2011.8.19.0001) - PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0121229-85.2012.8.19.0038

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 982490 RS 2007/0205675-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 75 /2001. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. FILIADOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (LC 109 /2001, art. 75 ) não foi examinada pelas instâncias de origem. 2. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os óbice das Súmulas 356/STF e 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-CE - Apelação APL 00239995920088060001 CE 0023999-59.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/03/2017

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E CONSUMERISTA. PRELIMINAR: INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO. CAUSA DE INADMISSÃO (ART. 523 , CAPUT E § 1º DO CPC /73). MÉRITO: SUBSCRIÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO/PENSÃO. MIGRAÇÕES SUCESSIVAS AOS PLANOS PECÚLIO I E "MELHOR". BENEFÍCIO CONSISTENTE EM PECÚLIO SALDADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPEMISA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES SUBSIDIADAS PELA PARTICIPANTE. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 177 DO CC/1916 . PRAZO VINTENÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE GARANTIR A REAL EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS. INCÚRIA GERENCIAL RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À ENTIDADE RÉ. CAUSA DE RESOLUÇÃO DO PACTO. DIREITO DA DISSIDENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES POR ELA VERTIDOS (ARTS. 14 , III E 27 DA LC Nº 109 /2001). NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO: Em análise acurada dos autos, verifica-se a interposição de dois agravos retidos, ambos pela parte demandada, que impugna no momento oportuno a concessão da tutela antecipada e o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, registra-se que a recorrente deixou de observar o disposto no art. 523 caput do CPC /73 em relação às aludidas irresignações. Assim, diante da ausência de reiteração das razões recursais dos agravos retidos interpostos, em sede de preliminar do apelo apresentado, impera-se exarar os respectivos juízos negativos de admissibilidade, nos termos do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC /73. Agravos Retidos não conhecidos. 2 - MÉRITO: O cerne da controvérsia reside na verificação da plausibilidade da pretensão autoral...

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