Eresp 174532 PR em Jurisprudência

8.284 resultados

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 174532 PR 2000/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DESÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135 , III , DO CTN . PRECEDENTES. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando hádissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à leipraticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio socialque responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Osdiretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas emnome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceirossolidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atospraticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Leinº 6.404/76). 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) sãoresponsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivadode excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ouestatutos, nos termos do art. 135 , III , do CTN .4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ouinfração de contrato social ou estatutos, não há falar-se emresponsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título deinfração legal. Inexistência de responsabilidade tributária doex-sócio.5. Precedentes desta Corte Superior.6. Embargos de Divergência rejeitados.

    Encontrado em: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 174.532 - PR (2000/XXXXX-0) RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE:ESTADO DO PARANA PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTROS EMBARGADO:COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO... Ministro Humberto Gomes de Barros Presidente Ministro José Delgado Relator EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 174532/PR (2000/XXXXX-0) RELATÓRIO O SR... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 174532/PR (2000/XXXXX-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135 , III , DO CTN

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 174532 PR 2000/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135 , III , DO CTN . PRECEDENTES. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158 , I e II , da Lei nº 6.404 /76). 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 , III , do CTN . 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de Divergência rejeitados

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA. 1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o juízo de admissibilidade, não havendo vinculação com o juízo anteriormente exercido, de forma perfunctória, no agravo de instrumento. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135 , III , do CTN ( EREsp 174.532/PR ). 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135 , III , do CTN ( EREsp 174.532/PR ). 2. Agravo regimental improvido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135 , III , do CTN ( EREsp 174.532/PR ). 2. Agravo regimental improvido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 31259 PR 2009.04.00.031259-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível na hipótese de dissolução irregular da empresa ( EREsp 174.532/PR , DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR , DJ 06/10/2003; AgRg no Ag XXXXX/MG , DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR , DJ 13.06.2005). 2. Embargos de declaração desprovidos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - PROBATÓRIA. SÚMULA 07 /STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO- GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07 /STJ. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Precedente da Corte: ERESP 174.532/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/08/2001. 4. In casu, o Tribunal a quo (fls. 222) entendeu que o ora agravante era sócio-gerente na ocasião das infrações cometidas na empresa dissolvida irregularmente. A análise dos fatos probatórios incorreriam em ofensa à Súmula 7 /STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2001/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135 , III , do CTN ( EREsp 174.532/PR ). 2. Estando uniformizada a jurisprudência, fica autorizada a aplicação do art. 557 do CPC . 3. Agravo regimental improvido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA. 1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o juízo de admissibilidade, não havendo vinculação com o juízo anteriormente exercido, de forma perfunctória, no agravo de instrumento. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135 , III , do CTN ( EREsp 174.532/PR ). 3. Agravo regimental improvido

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR 0713054-7/01

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 , III , DO CTN . Consoante tem decidido o STJ: "O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR , DJ 06/10/2003; AgRg no Ag XXXXX/MG , DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR , DJ 13.06.2005. (...) ( AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 07/10/2009)"

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo