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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01868424220078190001 RJ 0186842-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DOS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO MESMO BEM REALIZADOS POSTERIORMENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 06/09/1995, COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR JOSÉ GOMES, QUANDO ESTE JÁ ERA FALECIDO DESDE 12/08/1995. EXTINTA A PROCURAÇÃO DESDE A DATA DE FALECIMENTO DO SR. JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. O NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO IMÓVEL, CELEBRADO POSTERIORMENTE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER DECLARADO NULO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ, EM RAZÃO DO ORA DECIDIDO. REGISTRO É FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, TRANSMITIDA POR ATOS ENTRE VIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL, "ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 06/09/1995, BEM COMO OS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO IMÓVEL, POSTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DA AVERBAÇÃO AV-8. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R. I. PARA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS REGISTROS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM ARCADOS PELOS RECORRIDOS, EIS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 395202 PR Apelação Cível 0039520-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/1992

Ementa: S DE TERCEIRO POSSUIDOR - PENHORA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA POSTERIORMENTE - POSSE, PROPRIA E EXCLUSIVA, DO COMPRADOR DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO EQUANIME - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. PROCEDEM EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR MANEJADOS PARA A PROTEÇÂO DE POSSE PROPRIA E EXCLUSIVA, HAVIDA POR COMPRA DE IMOVEL PENHORADO, SENDO DESIMPORTANTE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DA ADQUISICAO TENHA SIDO REGISTRADA NO OFICIO IMOBILIARIO POSTERIORMENTE A CONSTRICAO JUDICIAL.

Encontrado em: E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CARACTERIZACAO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, IRRELEVANCIA...Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170995 RJ 98.02.19028-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS SITUADOS NO AEROPORTO DE VITÓRIA. LEGALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - Ação de manutenção de posse, posteriormente transformada em reintegração de posse, proposta em face da INFRAERO e da União Federal, sob alegação de que o direito de propriedade da Autora, quanto a dois lotes situados nas proximidades do Aeroporto de Vitória, foi desrespeitado em virtude de a Ré ter invadido os terrenos, cercando-os. - Embora adquirido o imóvel em abril de 1938, a transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis somente ocorreu em 1967, cabendo ressaltar que somente com o Registro de Imóveis, que tem a natureza constitutiva, se adquire a propriedade. - O Decreto nº 17.188, de 24/06/44, que declarou de utilidade pública a área em questão, para fins de desapropriação e implantação do Aeroporto de Vitória, tinha como expropriado o proprietário anterior, não incluindo na relação dos expropriados a parte Autora e seus descendentes, em face da inexistência da inscrição do título da propriedade no Registro de Imóveis, razão por que o Autor não recebeu qualquer intimação, citação ou notificação na ação de desapropriação. - Inocorrência de esbulho por parte do Poder Público, eis que a desapropriação foi regularmente efetivada: aquele não registra a compra, não é o proprietário e, não sendo o proprietário, não poderia ser sujeito passivo do procedimento de desapropriação. - Na desapropriação prevalece o interesse público sobre o privado, não podendo o interesse público sujeitar-se ao interesse privado de alguém que não registrou a sua aquisição.

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1515222001 PR 1515222-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2016

Ementa: DECISÃO: Acordado nos contratos particulares de compra e venda de imóvel e, posteriormente, ainda venderam o imóvel como se deles fossem; e que os compromissos ou escrituras públicas de compra e venda não registrados na matrícula não são hábeis para reivindicação de imóvel de terceiro. EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO TERIA SIDO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ADSTRITO AOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. 2. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDO POR FALTA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA.DESPROPOSITADA. TEOR DA DECISÃO REPRODUZIDO INTEGRALMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, PLENAMENTE POSSÍVEL A CONSULTA NO SISTEMA PROJUDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM DESCABIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA Agravo nº 1.515.222-0/01 - fl. 2ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO 223 DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA. 4. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, SENDO O ACESSO DOS AUTOS EM TRÂMITE NO SISTEMA PROJUDI UMA FACULDADE DO RELATOR. 5. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE.REFUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AR - 1515222-0/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 21.09.2016)

Encontrado em: o imóvel como se deles fossem; e que os compromissos ou escrituras públicas de compra e venda não... acordado nos contratos particulares de compra e venda de imóvel e, posteriormente, ainda venderam.... Pelo contrário, como evidenciado pelos contratos de compra e venda e demais documentos de fls. 102/112 e fls...

TJ-SP - Apelação APL 00003573020128260011 SP 0000357-30.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – Imóvel alienado ao apelante por meio de instrumento particular não registrado, e, posteriormente, vendido a terceiro de boa-fé - Para que o instrumento particular tenha efeitos 'erga omnes', e não meramente 'inter partes', mister sua inscrição no registro público – Eficácia da escritura pública de compra e venda – Dano material – Mister avaliação do imóvel para aferição do prejuízo material do apelante – Abatimento das despesas relativas ao imóvel - Dano moral - Verba compensatória suficiente à repressão do ilícito sem gerar enriquecimento sem causa ao ofendido – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316662 2000.51.01.008197-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CELEBRADO POSTERIORMENTE PELO PROMITENTE VENDEDOR, SEM A INTERVENIÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE. - É de ser reconhecida a nulidade de pacto adjeto de hipoteca sobre imóvel sem a interveniência de quem prometeu comprá-lo por escritura pública, celebrada e registrada no Registro de Imóveis, em data anterior à pactuação da hipoteca. - Necessidade de convocação do promitente comprador do imóvel para ciência e aquiescência da hipoteca - garantia dada ao financiamento realizado entre a CEF e a construtora -, o que não aconteceu, fato que resultou no pagamento integral do preço do imóvel diretamente à Construtora e na nulidade da hipoteca. - Recurso da CEF a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 15429335 PR 1542933-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2017

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE COMPROU IMÓVEL, POSTERIORMENTE ARREMATADO POR DÍVIDA DO VENDEDOR, RÉU NESTA AÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.AUTOR QUE DEU CAUSA À PERDA DO BEM.DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REGISTRAR. DANOS MATERIAIS.RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL.ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer impeditivo para o registro de contrato de compra e venda condicional, como prevê o art. 167, I, "29", da Lei de Registros Públicos. 2. Em caso de pacto comissório ou cláusula resolutiva, a quitação do preço deverá ser averbada, para que a propriedade, adquirida com o registro, deixe de ser resolúvel. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1542933-5 - Pinhais - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.02.2017)

Encontrado em: com o réu uma escritura pública de compra e venda com pacto comissório (fls. 19/20), visando à aquisição... poderia ter efetuado o registro da escritura pública de compra e venda. A razão não está com nenhuma... das partes. As partes celebraram Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório (fls. 19...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20005983220148260000 SP 2000598-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - Cabimento da exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Ação de conhecimento que tramitou contra o anterior proprietário - Imóvel subjudice adjudicado pelos agravantes em reclamatória trabalhista e posteriormente alienado por escritura pública de compra e venda, não registrada na matrícula - Ilegitimidade de parte passiva reconhecida - Suspensão da ordem de penhora - Inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da execução - Recurso provido para essa finalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130814083 SC 2013.081408-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS QUE ADQUIRIRAM O MESMO IMÓVEL E AVERBARAM O PACTO JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. A validade do contrato de compromisso de compra e venda é limitada às partes contratantes, com possibilidade de indenização por perdas e danos, sendo inviável, entretanto, a oponibilidade perante terceiros (também acionados), os quais, apesar de terem adquirido o imóvel posteriormente, registraram o seu contrato junto à matrícula do bem, presumindo-se a boa-fé destes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Sendo os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Recurso limitado à divergência relacionada à ilegitimidade de parte - Execução fiscal de IPTU e taxas dos exercícios de 1990 e 1991 Embargos à execução com alegação de ilegitimidade passiva de parte - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra e posteriormente escritura pública não registrados no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Legitimidade do proprietário que figura no registro imobiliário à época do ajuizamento - Arts. 1227 e 1245 , § 1º do CC - Precedentes do STJ - Embargos infringentes da municipalidade acolhidos.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 15/04/2013 - 15/4/2013 Embargos Infringentes EI 90572763620008260000

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