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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

Página 1 de 10.482 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217077 SC 2000.021707-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 138377 SC 2004.013837-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PROCESSO PRINCIPAL ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pelo superveniente arquivamento definitivo dos autos principais.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 162375 SC 2004.016237-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PROCESSO PRINCIPAL ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pelo superveniente arquivamento definitivo dos autos principais.

TJ-PE - Apelação APL 3860080 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GENITORA. REPRESENTAÇÃO PELA FILHA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1.No caso dos autos, a autora apelante ingressou em juízo representando os direitos de sua falecida mãe em virtude de inscrição indevida sofrida, representação esta que já foi satisfeita pelo seu genitor nos autos da ação de nº 0000657-08.2013.8.17.1110, cujo processo já foi arquivado definitivamente recebendo em juízo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Desta feita, a princípio não há que se falar em indenização pleiteada pela apelante uma vez que o seu genitor já representou em juízo sua falecida mãe a respeito da inscrição indevida objeto dos autos em questão, sob pena de verdadeiro bis in idem. 3. Entretanto, cinge-se o mérito na análise de recurso exclusivamente interposto pela parte autora, isto é, da majoração dos danos morais sob pena de ferir o princípio da reformatio in pejus. 4. Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto já citadas e conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor fixado pelo magistrado a quo de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00039808420038140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: inaudita altera pars para que pudessem realizar a última fase do certame, qual seja, o curso de formação profissional na ACADEPOL, uma vez que teriam obtido supostamente aprovação para tanto. O Juízo da 13ª Vara Cível da Capital deferiu liminarmente a medida para que os agravados freqüentassem o aludido curso de formação profissional. Decisão da qual o Estado do Pará agravou. O agravante pugnou por concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como de ser lhe dado provimento para cassar definitivamente a decisão proferida pelo referido juízo monocrático. O presente recurso foi distribuído inicialmente para Excelentíssima Desa. Maria do Céu Cabral Duarte, que despachou à fl. 131-verso, reservando para análise ulterior doa2 efeito suspensivo, bem como solicitou informações do Juízo a quo e determinou a intimação dos agravados. Os agravados apresentaram contra-razões às fls. 134/162. O feito foi redistribuído em razão da concessão de licença à Desa. Relatora, cabendo a mim a Relatoria. Despachei à fl.173 para a Secretaria certificar se fora oficiado o juízo a quo, se não o tivesse sido, que fosse cumprido. Após, que fossem remetidos os autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 179/183, manifestando-se no sentido que sejam prestadas as informações necessárias do processo original pelo Juízo a quo, conforme requisitado anteriormente e, caso já tenha sido sentenciado, pela perda do objeto do presente recurso. As informações foram acostadas às fls. 184/188, demonstrando que o processo original fora sentenciado no sentido de modificar a liminar antes deferida para determinar que os agravados sejam submetidos à nova avaliação oral e, somente os que obtiverem êxito na mesma, segundo os critérios do respectivo edital, submeter-se-ão à segunda etapa do certame. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos a perda do objeto do presente recurso. Assim vejamos: O Juízo a quo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000104210201581690000 PR 0001042-10.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002893-13.2013.8.16.0187 Recurso: 0001042-10.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): Editora Globo S/A Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE SEGUIMENTO DO . PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.MANDAMUS Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca de Curitiba. Alega o impetrante que a penhora realizada via RENAJUD não pode ser mantida em razão da garantia em dinheiro depositada em juízo, de forma que deve ser concedida liminar para que se levante a penhora realizada e, posteriormente, concedida a segurança confirmando os termos da liminar e retirando, definitivamente, a penhora realizada. A liminar foi parcialmente deferida (evento 6). É, em síntese, o relatório. Decido Verifica-se no processo principal que após a impetração do houve retratação nomandamus Juízo de Origem em relação ao pleito do impetrante, que visava o levantamento da penhora realizada, o que, em um segundo momento, foi concedido pelo Juiz (evento 154), afirmando:a quo ?estando garantido o juízo, procedi nesta data a baixa da restrição de transferência e penhora realizados no veículo Peugeot, conforme minuta em anexo?. Ademais, já houve julgamento dos embargos à execução, com a posterior interposição de recurso inominado pelo impetrante, cuja peça foi recebida e contra-arrazoada. Pelas referidas situações, conclui-se pela perda do objeto da presente ação mandamental, visto que a providência buscada pelo apresenta-se inócua.mandamus O artigo 462 do CPC estabelece que: ?Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo...

Encontrado em: 1ª Turma Recursal 20/08/2015 - 20/8/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000104210201581690000 PR 0001042-10.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002893-13.2013.8.16.0187 Recurso: 0001042-10.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): Editora Globo S/A Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE SEGUIMENTO DO . PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.MANDAMUS Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca de Curitiba. Alega o impetrante que a penhora realizada via RENAJUD não pode ser mantida em razão da garantia em dinheiro depositada em juízo, de forma que deve ser concedida liminar para que se levante a penhora realizada e, posteriormente, concedida a segurança confirmando os termos da liminar e retirando, definitivamente, a penhora realizada. A liminar foi parcialmente deferida (evento 6). É, em síntese, o relatório. Decido Verifica-se no processo principal que após a impetração do houve retratação nomandamus Juízo de Origem em relação ao pleito do impetrante, que visava o levantamento da penhora realizada, o que, em um segundo momento, foi concedido pelo Juiz (evento 154), afirmando:a quo ?estando garantido o juízo, procedi nesta data a baixa da restrição de transferência e penhora realizados no veículo Peugeot, conforme minuta em anexo?. Ademais, já houve julgamento dos embargos à execução, com a posterior interposição de recurso inominado pelo impetrante, cuja peça foi recebida e contra-arrazoada. Pelas referidas situações, conclui-se pela perda do objeto da presente ação mandamental, visto que a providência buscada pelo apresenta-se inócua.mandamus O artigo 462 do CPC estabelece que: ?Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo...

Encontrado em: 1ª Turma Recursal 20/08/2015 - 20/8/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11061 SP 2008.03.00.011061-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO EXCEPTO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 306 , CPC . 1. No caso em apreço, o r. juízo a quo indeferiu a exceção de suspeição ofertada e condenou a excipiente no pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% (um por cento) do valor atualizado do débito em execução, e no pagamento de indenização em benefício da União Federal, arbitrada em 20% (vinte por cento) do valor total atualizado do débito em cobro, nos termos do art. 18 do CPC , bem como postergou os efeitos do art. 306 do CPC , sendo que a suspensão do feito somente terá efeito após a garantia da execução. 2. O Juiz excepto não pode funcionar no julgamento de sua própria exceção de suspeição, cabendo ao Tribunal a que está hierarquicamente subordinado julgá-la, podendo arquivá-la, quando não tiver fundamento legal, ou condenar o Juiz nas custas, se a exceção por procedente (art. 314 , CPC ), revelando-se nula, portanto a decisão que rejeitou referida exceção de suspeição. 3. Conforme dispõe o art. 313 , do CPC , despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de dez (10) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. 4. E, o próprio art. 306 do CPC dispõe que recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. 5.ºAgravo de instrumento provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 18 ART- 265 INC-3 ART- 306 ART- 313 ART- 314... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 18 ART- 265 INC-3 ART- 306... ART- 313 ART- 314 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11061 SP 2008

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004793220158199000 RJ 0000479-32.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000479-32.2015.8.19.9000 IMPETANTE:LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO IMPETRADO:II JEC COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Litisconsorte:Refrigeração Icaraí Ltda. Processo origem nº 0038128-28.2012.8.19.0014 V O T O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Leandro Leitão Gomes Filho, visando à concessão da ordem para que seja cassada a decisão que indeferiu a expedição do mandado de pagamento, ao fundamento de que a Reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça se encontra pendente de julgamento. Objetiva a autorização para o levantamento do valor exequendo. Alega o Impetrante, em suma, que nos autos da execução extrajudicial, logrou êxito em obter junto ao Conselho Recursal decisão no sentido de reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela Litisconsorte. Com efeito, a decisão do juízo a quo de indeferir a expedição do mandado de pagamento viola o seu direito líquido e certo, transgredindo a coisa julgada firmada no 2º grau. Além disto, alega que a Reclamação Judicial for rejeitada monocraticamente no STJ, estando atualmente pendente apenas a apreciação do pedido de reconsideração formulado pelo Litisconsorte. Impetração tempestiva com custas recolhidas corretamente (fls. 88). Decisão liminar indeferida à fl. 93. Informações da Autoridade apontada como coatora às fls. 96/100, ratificando a decisão alvejada. Contestação da litisconsorte às fls. 101/113, pugnando pela denegação da ordem. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem às fls. 127/128. Relatados, passo a votar. Consoante consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a Reclamação de nº 22.456 / RJ foi ajuizada no prazo legal e a negativa de seguimento até o momento, porquanto se encontra pendente de apreciação o pedido de reconsideração, não teve...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 319727 2002.51.01.020309-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: A ficha de andamento do processo n. 98.02.42947-3 revela que o recurso de apelação interposto contra sentença proferida em sede de ação ordinária n. 97.0075228-3, em apenso, entre as mesmas partes, no MM. Juízo a quo, foi distribuído à Colenda Terceira Turma, sorteado Relator o Eminente Desembargador Federal DR. PAULO FREITAS BARATA. A discussão que se coloca nesta questão de ordem é se a Egrégia Terceira Turma está, ou não, preventa para julgar recurso interposto contra sentença proferida em sede de embargos à execução, por título judicial, constituído, exata e precisamente, na referida ação ordinária, na denominada fase de conhecimento, em sede de apelação, julgado na Colenda Terceira Turma deste Tribunal. Em conflito de competência n. 2001.02.01.043741-1, julgado na sessão da Segunda Seção, do dia 15 de agosto de 2002, o Eminente Desembargador Federal DR. PAULO ESPÍRITO SANTO proferiu voto do seguinte teor: “Agora, a prevenção por anterioridade de conhecimento se dá de várias formas. Ou se dá através da conexão – está aqui no parágrafo 3º -, da continência, ou acessoriedade, porque isso aqui já é uma norma doutrinária do Direito Processual Civil – e aquela questão da acessoriedade, ou afinidade da Ação de despejo, por falta de pagamento, e a Ação de Consignação – porque não há identidade, nem de objeto, nem de causa de pedir – então, essa acessoriedade é um pouco doutrinária. Mas, de uma certa forma, aqui, sempre – no caso da anterioridade de conhecimento – se dá, em função de duplicidade, ou pluralidade de ações, onde as Partes, às vezes, são Partes diferentes. Então, tem-se a identidade – no caso da conexão – da causa de pedir, ou do objeto, ou – no caso da continência – tem-se um objeto mais abrangente do que o outro; ou no caso da acessoriedade, para evitar, na afinidade, decisões conflitantes. Então, a causa da prevenção se dá a partir da pluralidade de Ações. No caso do art. 16 – e era o caso do art. 11 – e, no caso, eu vou dar razão – com a máxima vênia...

Encontrado em: do processo para o Des.Fed. PAULO BARATA, relator da AC 98.02.42947- 3. QUARTA TURMA DJU - Data::05

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