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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de agosto de 2018

Página 1 de 9.594 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050467521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE TOLDO DE POLICARBONATO POR CONDOMÍNIO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ENTREGA DE TRÊS CHEQES, SENDO DOIS DELES DESCONTADOS PELA EMPRESA. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. PROVA QUE SE RESTRINGIU À OITIVA DA VÍTIMA. RÉU REVEL. A ausência de prova efetiva do dolo, vez que apenas a vítima foi ouvida e constam dos autos apenas as declarações do acusado, prestadas na fase investigatória, nas quais informou que responsável pelo setor de compras e administração da empresa era o outro sócio, E., cabendo ao acusado a parte de contato e contratação com os clientes. Ademais, a não realização do serviço e posterior responsabilidade da empresa em relação aos contratos não cumpridos é questão a ser demandada na esfera cível, restando a esfera criminal de aplicação subsidiária. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050467521, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003244266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: BANCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embora tenha o autor se correspondido via e-mail e telefone com um suposto funcionário da ré, a relação de tais atos com a Instituição Financeira não está demonstrada. Ocorre que o endereço eletrônico utilizado para a contratação sequer tem o domínio do Banco Cruzeiro do Sul, estando cadastrado junto ao hospedeiro gratuito Yahoo. Assim como o...

TJ-SP - 00877666320088260050 SP 0087766-63.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2017

Ementa: Apelação defensória – EstelionatoContratação de serviços que, depois de recebido o pagamento, não foram executados – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo configurado – Intenção dos agentes, "ab initio", de obter vantagem indevida – Bases redimensionadas, em se mostrando exacerbado o aumento – Regime semiaberto e substituição da física por restritivas de direito mantidos – Recurso provido em parte.

STM - APELAÇÃO AP 00000176420157110211 DF (STM)

Data de publicação: 15/03/2017

Ementa: Apelação. Estelionato. Contratação de Empréstimos Consignados em Conta Corrente de Subordinados. Estado de necessidade. Inexistência. Presença dos elementos essenciais do crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM : meio fraudulento e dolo ao induzir subordinados a erro mediante fraude. Preliminar suscitada pela Defesa, de Incompetência da Justiça Militar da União. Não acolhimento. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Dolo antecedente caracterizado pela intenção do Acusado que pede a conta do subordinado, dizendo que vai transferir dinheiro, e contrata empréstimos consignados. Rejeitada a preliminar por unanimidade. No mérito, pleito indeferido por unanimidade

Encontrado em: MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / ESTELIONATO. Data da Publicação: 15/03/2017 Vol: Veículo: DJE..., PRAÇA. CONDENAÇÃO ESTELIONATO. PRELIMINAR JULGAMENTO CIVIL, JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA... JUSTIÇA MILITAR, CRITÉRIO RATIONE LEGIS. COMPETÊNCIA LEGAL. JUIZ NATURAL. MÉRITO ESTELIONATO...

TJ-SP - Apelação APL 00000434220118260101 SP 0000043-42.2011.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: Apelação – EstelionatoContratação de serviços utilizando dados pessoais de terceiro, de molde a induzir a erro pessoa jurídica – Autoria e materialidade bem comprovadas – Prejuízo efetivo e vantagem indevida bem demonstrados – Condenação que se sustenta – Penas, regime e substituição da privativa por restritiva de direito mantidos – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00043836620128260627 SP 0004383-66.2012.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2017

Ementa: Estelionato. Contratação pela empresa do ora recorrente de pessoa jurídica outra para o fornecimento de refeições. Emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de débito existente. Mero ilícito civil. Atipicidade da conduta que ora se reconhece. Absolvição, portanto, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Logo, recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120035113001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2018

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - SUPOSTO ESTELIONATO - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA AGENTE DO ILÍCITO. - Ausentes vícios nos contratos entabulados pelas partes, o credor, face ao inadimplemento do devedor, ao cobrar a dívida, está no exercício regular de seu direito - A vítima de suposto estelionato deve buscar a reparação dos danos sofridos em face daquele que cometeu o ato ilícito - A confissão da autora de que assentiu com a contratação estando ciente das responsabilidades dela advinda, não foi induzida a erro em relação à outra parte, estando regular o vínculo negocial.

TJ-SP - Apelação APL 30002988320128260045 SP 3000298-83.2012.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2016

Ementa: SEGURO DE MAQUINÁRIO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice exclui cobertura em caso de estelionato, ocorrido na espécie, indevido o pleito de indenização securitária. Apelação desprovida.

TJ-DF - 20150110793390 DF 0024026-68.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2018

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. SOMA INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade do réu e as consequências do crime. 3. A regra contida no art. 72 , do Código Penal , que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, mas apenas às hipóteses de concurso de delitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 20150110772274 DF 0023136-32.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2018

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. SOMA INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade do réu e as consequências do crime. 3. A regra contida no art. 72 , do Código Penal , que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, mas apenas às hipóteses de concurso de delitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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