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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2018

Página 1 de 9.897 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71003244266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: BANCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embora tenha o autor se correspondido via e-mail e telefone com um suposto funcionário da ré, a relação de tais atos com a Instituição Financeira não está demonstrada. Ocorre que o endereço eletrônico utilizado para a contratação sequer tem o domínio do Banco Cruzeiro do Sul, estando cadastrado junto ao hospedeiro gratuito Yahoo. Assim como o...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050467521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE TOLDO DE POLICARBONATO POR CONDOMÍNIO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ENTREGA DE TRÊS CHEQES, SENDO DOIS DELES DESCONTADOS PELA EMPRESA. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. PROVA QUE SE RESTRINGIU À OITIVA DA VÍTIMA. RÉU REVEL. A ausência de prova efetiva do dolo, vez que apenas a vítima foi ouvida e constam dos autos apenas as declarações do acusado, prestadas na fase investigatória, nas quais informou que responsável pelo setor de compras e administração da empresa era o outro sócio, E., cabendo ao acusado a parte de contato e contratação com os clientes. Ademais, a não realização do serviço e posterior responsabilidade da empresa em relação aos contratos não cumpridos é questão a ser demandada na esfera cível, restando a esfera criminal de aplicação subsidiária. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050467521, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00000434220118260101 SP 0000043-42.2011.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: Apelação – EstelionatoContratação de serviços utilizando dados pessoais de terceiro, de molde a induzir a erro pessoa jurídica – Autoria e materialidade bem comprovadas – Prejuízo efetivo e vantagem indevida bem demonstrados – Condenação que se sustenta – Penas, regime e substituição da privativa por restritiva de direito mantidos – Recurso desprovido.

TJ-SP - 00877666320088260050 SP 0087766-63.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2017

Ementa: Apelação defensória – EstelionatoContratação de serviços que, depois de recebido o pagamento, não foram executados – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo configurado – Intenção dos agentes, "ab initio", de obter vantagem indevida – Bases redimensionadas, em se mostrando exacerbado o aumento – Regime semiaberto e substituição da física por restritivas de direito mantidos – Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00043836620128260627 SP 0004383-66.2012.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2017

Ementa: Estelionato. Contratação pela empresa do ora recorrente de pessoa jurídica outra para o fornecimento de refeições. Emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de débito existente. Mero ilícito civil. Atipicidade da conduta que ora se reconhece. Absolvição, portanto, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Logo, recurso provido.

STM - APELAÇÃO AP 00000176420157110211 DF (STM)

Data de publicação: 15/03/2017

Ementa: Apelação. Estelionato. Contratação de Empréstimos Consignados em Conta Corrente de Subordinados. Estado de necessidade. Inexistência. Presença dos elementos essenciais do crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM : meio fraudulento e dolo ao induzir subordinados a erro mediante fraude. Preliminar suscitada pela Defesa, de Incompetência da Justiça Militar da União. Não acolhimento. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Dolo antecedente caracterizado pela intenção do Acusado que pede a conta do subordinado, dizendo que vai transferir dinheiro, e contrata empréstimos consignados. Rejeitada a preliminar por unanimidade. No mérito, pleito indeferido por unanimidade

Encontrado em: MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / ESTELIONATO. Data da Publicação: 15/03/2017 Vol: Veículo: DJE..., PRAÇA. CONDENAÇÃO ESTELIONATO. PRELIMINAR JULGAMENTO CIVIL, JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA... JUSTIÇA MILITAR, CRITÉRIO RATIONE LEGIS. COMPETÊNCIA LEGAL. JUIZ NATURAL. MÉRITO ESTELIONATO...

TJ-SP - Apelação APL 30002988320128260045 SP 3000298-83.2012.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2016

Ementa: SEGURO DE MAQUINÁRIO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice exclui cobertura em caso de estelionato, ocorrido na espécie, indevido o pleito de indenização securitária. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00487307920098260114 SP 0048730-79.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice prevê indenização somente em caso de furto e roubo, excluindo expressamente casos de estelionato, indevido o pleito. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054834650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA QUE SE CONFORMA COM OS ELEMENTOS DO TIPO DO ESTELIONATO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS (AQUISIÇÃO DE GASOLINA) E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE, DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conduta enquadrável, em tese como estelionato. Capitulação contida na denúncia como apropriação indébita qualificada. Impossibilidade de "mutatio libelli" em segundo grau. A conduta da ré, Presidente do SIMBA, de abastecer seu carro particular valendo-se de ordens de convênio e de realizar empréstimos consignados além de seu limite financeiro, endividando-se com a entidade mesmo após ter alcançado a aprovação de suas contas no período, não permite a configuração de delito de apropriação indébita qualificada, mas sim de estelionato, pois seria necessário que a agente burlasse todos os procedimentos administrativos e contábeis da entidade para conseguir aprovação de suas elevadas despesas, especialmente tendo em vista que usuais as renegociações dos pactos e os acertos internos durante todo o período apontado na denúncia. Tendo em vista o disposto na Súmula nº 543 do Excelso STF, impossível a mutatio libelli em segundo grau, razão pela qual cabível a absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054834650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120035113001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2018

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - SUPOSTO ESTELIONATO - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA AGENTE DO ILÍCITO. - Ausentes vícios nos contratos entabulados pelas partes, o credor, face ao inadimplemento do devedor, ao cobrar a dívida, está no exercício regular de seu direito - A vítima de suposto estelionato deve buscar a reparação dos danos sofridos em face daquele que cometeu o ato ilícito - A confissão da autora de que assentiu com a contratação estando ciente das responsabilidades dela advinda, não foi induzida a erro em relação à outra parte, estando regular o vínculo negocial.

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