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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2017

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 477398 SC 2007.047739-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 493976 SC 2007.049397-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 576943 SC 2011.057694-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913 /84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS IMPINGIDO AO BANCO RÉU. OBRIGAÇÃO DO BANCO MANTER OS EXTRATOS MICROFILMADOS. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS INCIDENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos...

TJ-PR - Apelação APL 13386464 PR 1338646-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DA INICIAL. INÉPCIA.INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INSTRUI A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CAUSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial se a peça for compreensível, estejam delimitados os pedidos da demanda e que se for possível correlacionar os fatos expostos e os pedidos formulados. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1338646-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO... DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA... em que, nos autos de ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão...

TJ-PR - Apelação APL 12761327 PR 1276132-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: refere-se a medidas cautelares preparatórias, em que a exibição de documento se consubstancia no pedido principal da ação, o que não se verifica na hipótese, posto que não se trata de medida cautelar de exibição de documentos, mas sim demanda ordinária em que a pretensão de exibição consiste na demonstração de seu direito decorrente do contrato firmado com empresa sucedida pela ora agravante. Dessa forma, não se pode desconsiderar o entendimento que confere temperamentos à dicção da referida Súmula. Nesse sentido, "deve-se fazer a leitura e a aplicação desta Súmula em seu sentido estrito, ou seja, somente aos casos de cautelar de exibição de documentos, de modo que sua incidência fica afastada quando da ação de adimplemento contratual, onde é possível haver a incidental de exibição de documentos, sem os empecilhos sumulares, de acordo com o melhor entendimento consolidado neste Tribunal". (In Ag. Inst. nº 1.066.748-8, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, decisão monocrática, proferida em 23/05/2013). Sedimentando a matéria, a Sétima Câmara Cível deste Tribunal editou o Enunciado nº 16, in verbis: "Enunciado n.º 16: ‘É dever da Brasil Telecom guardar e exibir, sempre que lhe for solicitado, a"radiografia"do contrato ou outros documentos comuns às partes considerados pertinentes ao deslinde da causa.’ Precedentes: - TJPR, Agravo de Instrumento nº 669.589-2, Relª. Desª. Lenice Bodstein, j. em 10.5.2011. - TJPR, Apelação Cível nº 751.009-6, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. em 17.5.2011"). Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos. b) Quanto às Normas Aplicáveis nas Emissões das Ações Pex Sustenta a Apelante que as ações, oriundas dos contratos celebrados sob o regime do PEX (Planos de Expansão) foram emitidas de acordo com o valor patrimonial apurado no primeiro balanço após o cumprimento do contrato. Sem razão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR... VIEIRA. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO..., na qual se pleiteia, de forma incidental, a exibição de documentos. Isso porque, em demandas...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 05188925120108260000 SP 0518892-51.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: COBRANÇA ? Rito ordinário - Exibição de Documentos ? Cumulação ? Admissibilidade ? Pedido incidental à ação de cobrança ? Autorização do artigo 355 do CPC ? Obrigação da instituição financeira de prestar informações a seus clientes, com a apresentação dos extratos solicitados ? Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 13056374 PR 1305637-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.CONTRATOS E EXTRATOS A SEREM REVISADOS QUE FORAM OBTIDOS NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSEM JUNTADOS OS REFERIDOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR QUE PERMANECEU INERTE E LIMITOU A INFORMAR QUE OS EXTRATOS JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS COM A EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. - No caso dos autos, o próprio apelante informou que previamente à distribuição da ação de cunho revisional ingressou com ação de exibição de documentos para obter os contratos e extratos bancários a fim de comprovar e apurar os valores lançados indevidamente, bem como que as provas para revisão estão nos autos da ação cautelar. Dessa forma, tendo o apelante logrado êxito em obter os documentos por meio da ação cautelar de exibição de documentos, não possui interesse processual com relação ao pedido de exibição incidental dos referidos documentos na ação revisional, tendo em vista a desnecessidade/inutilidade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. - Competia ao autor instruir a petição inicial da ação revisional com os contratos e extratos obtidos na ação cautelar de exibição de documentos, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos...

Encontrado em: DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL... OBTIDOS NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO... interesse processual com relação ao pedido de exibição incidental dos referidos documentos na ação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101806743002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. A exibição incidental do contrato objeto de ação revisional, quando não possui a parte autora tal documento, é imprescindível para o desenvolvimento do processo e a busca da verdade real dos fatos. - Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. - Não sendo juntado o contrato celebrado pelas partes, não pode haver capitalização de juros, que depende da sua contratação. - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva.

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