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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3222106 PR 0322210-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. PARTE AUTORA ANALFABETA. INTENÇÃO DO CONTRATANTE DE CONSTITUIR A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . ABUSO DE DIREITO. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. Se no momento da contratação a empresa seguradora não prestou informações claras e adequadas sobre quem contratou e quem era o beneficiário, além de não poder ser a parte autora quem assinou a proposta, posto que analfabeta, o que não restou demonstrado em contrário nos autos, consoante a documentação trazida aos autos, restou descumprido o dever básico de informar clara e corretamente ao consumidor os limites do pactuado, conforme a evidente intenção do contratante, em favor de quem desejaria fosse instituído o seguro. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC , gerando questão obscura do contrato em desacordo com a boa-fé, lealdade, probidade e eticidade contratuais, em todas as suas fases. No caso de controvérsia, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 333 , II , do CPC , não demonstrado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consoante disposto no art. 14 , do CDC - Lei nº 8078 /90. Fato do serviço. Teoria do Risco da Atividade.

Encontrado em: : 7436 CDC art. 14 CDC art. 31 CDC art. 46 CPC art. 333 , II VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3222106

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 189530920068070009 DF 0018953-09.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. OFERTA DE PRODUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PERDA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02 C/C ART. 14 DO CDC - LEI 8078 /90. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA ANORMAIS. TORMENTOS. FRUSTRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. O "QUANTUM" FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, PARA A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS P ARTES, PARA A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO PARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TEM TAMBÉM DE BUSCAR EFETIVA ALTERAÇÃO DE CONDUTA NA P ARTE QUE AGRIDE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, AO TEOR DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. 2. A INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO...

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART : 333 INC: 2 "> 0000FF"> ART : 14 "> 0000FF"> ART : 31 "> VIDE EMENTA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART : 14 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406... /2002 "> 0000FF"> ART : 186 "> 0000FF"> ART : 927 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI...

TJ-BA - Apelação APL 05450793920148050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE INVESTIMENTO E O EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS, ART. 6º do CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER ANEXO DE CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 6º, III e IV, do CDC, ressalta que a informação adequada sobre os produtos e serviços, constitui direito básico do consumidor. II - O ônus da prova sobre as informações prestadas ao consumidor, compete ao prestador de serviço, mormente se referente a fato negativo, tendo a empresa ré, por sua vez, acesso a todos os elementos e informações relevantes para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito. II - O ato de proibição de resgate do investimento, em razão de empréstimo, evidencia defeito na prestação do serviço, tendo em vista que não restou comprovado pelo apelante a suposta vinculação entre o contrato de investimento e o de empréstimo. Art. 333, II, do CPC/1973. IV- Neste prisma observa-se no caso em exame , violação ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC, gerando questão obscura do contrato em desacordo com a boa-fé, lealdade, probidade e eticidade contratuais, em todas as suas fases. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0545079-39.2014.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 )

TJ-BA - Apelação APL 00510343120028050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/02/2017

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. NOVA CONFIGURAÇÃO CONTRATUAL - ADITIVO DENOMINADO "PLANO MELHOR". TOLHIMENTO DE DIREITOS DA CONSUMIDORA ADQUIRIDOS NO ANTERIOR CONTRATO VIGENTE AO LONGO DE 29 ANOS. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA PRIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0051034-31.2002.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017 )

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060910189530 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. OFERTA DE PRODUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PERDA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02 C/C ART. 14 DO CDC - LEI 8078 /90. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA ANORMAIS. TORMENTOS. FRUSTRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. O "QUANTUM" FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, PARA A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, PARA A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO PARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TEM TAMBÉM DE BUSCAR EFETIVA ALTERAÇÃO DE CONDUTA NA PARTE QUE AGRIDE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, AO TEOR DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. 2. A INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 136369220108220002 RO 0013636-92.2010.822.0002

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: . EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER... sobre os bens colocados no mercado (art. 6º, III, e art. 31), os contratos não obrigam os consumidores.... Sendo assim, a ausência de informação clara e objetiva ao contratante consumidor configura flagrante inobservância...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 189530920068070009

Data de publicação: 22/05/2007

Decisão: CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT... PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES... os limites do pactuado. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31, do CDC, gerando questão...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3222106 PR 0322210-6 (TJPR)

Data de publicação: 02/08/2007

Decisão: . VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS... ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC , gerando questão obscura do contrato... E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20060910189530

Data de publicação: 22/05/2007

Decisão: , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO “PACTA.... POSTERIOR PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC... ao consumidor os limites do pactuado. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00654531720128190001 RJ 0065453-17.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: a reforma in totum do julgado, e esta, na forma adesiva, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais. Decretação da revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC. Trata-se do efeito material da revelia. Neste contexto, tem-se que a revelia não importará obrigatoriamente na procedência do pedido, caso dos fatos suscitados não seja possível se extrair o direito afirmado e postulado pelo demandante. Daí, conclui-se que a presunção de veracidade que exsurge da revelia é relativa. No caso dos autos, a autora provou que foi contemplada no consórcio - indexadores 29 e 39, e que tentou administrativamente, por cartas indexadores 31/32, 40/42 e 43/44) e por e-mails indexadores 45/52 e 57/63) resolver os problemas criados pelo Réu, sem obter resultado. E demonstrou, também, a impossibilidade de aquisição de imóvel devido o aumento de preços - indexadores 89/95. Ré que violou o dever de informar adequadamente, de lealdade e de transparência, que é exigência de boa-fé objetiva e vem especificado nos artigos 4º, IV, 6º, III, e 31, do CDC, que impõem ao fornecedor de produtos e serviços o dever de prestar informações corretas, claras e precisas acerca de todo o objeto da contratação. Em relação à validade do contrato alegado pela ré em sede de apelação pautado no fundamento da liberdade de contratar, não vinga o seu argumento, eis que o pacto firmado, objeto da presente, constitui-se de adesão e, portanto, com cláusulas aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54, caput, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Art. 14 do CDC. Configurado o dano moral e a relação de causalidade com o defeituoso funcionamento dos serviços oferecidos pelo réu, o que se impõe a este o dever de indenizar...

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