Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00120524720064013300 0012052-47.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA O LABOR ESPECIAL. 1. A presente ação foi proposta em 27/07/2006, objetivando a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos ao requerimento administrativo apresentado em 29/06/2001. Em tese, a prescrição qüinqüenal alcançaria um mês, mas havia recurso administrativo pendente, que só foi julgado no curso da demanda, em 10/01/2007 (fls. 334/336), de modo que não há que se falar em prescrição, que não pode fluir na pendência de exame pela Administração. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n. 3.048/99). 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente,com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38462 SP 0038462-36.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço já reconhecido pelo INSS, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e não implementada...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 44397 SP 0044397-33.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LABOR RURAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição a hidrocarbonetos e a nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nºs 53.381 /64 e 83.080 /79. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3969 SP 0003969-11.2002.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997 e superior a 90 decibéis a partir de então, consoante Decretos nºs 53.381 /64, 83.080 /79 e 2.172 /97, nos períodos de 28.01.1974 a 01.11.1978 e de 13.12.1978 a 28.05.1998 e também a hidrocarbonetos, neste último. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Períodos trabalhados em atividades comuns e especiais totalizando 36 anos e 27 dias até o requerimento administrativo (27.07.2000). - Termo inicial do benefício na data...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13190 SP 0013190-11.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, SÍLICA, HIDROCARBONETOS E RADIAÇÃO. CALDEIREIRO, SOLDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a diversos agentes e ocupações nocivos, consoante os Decretos 53.381 /64 e 83.080 /79. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. - Reconhecimento de atividades especiais nas empresas "Cerâmica Prel S/A", executando serviços diversos, de 02/06/1969 a 28/12/1971, "Jundi-Arte S/A", executando serviços diversos, de 27/04/1972 a 31/05/1973, "Vigorelli do Brasil S/A", como lixador, de 05/06/1973 a 16/11/1973, "Vigorelli do Brasil S/A", como operador de máquina, de 09/01/1974 a 07/03/1974, de "CBC Indústrias Pesadas S/A", como montador, de 06/10/1988 a 21/04/1991, "BMC Indústria e Comércio Ltda.", como caldeireiro, de 01...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31441 SP 0031441-77.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. - Labor rural não comprovado, ante a inexistência de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4342 SP 0004342-71.2001.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. LEI 6.423 /1977. ORTN. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial não comprovada, porquanto sequer foram delimitados os períodos supostamente nocivos à saúde ou integridade física. - Tratando-se de aposentadoria concedida antes da Constituição de 1988, na fixação da renda mensal os 24 salários-de-contribuição mais remotos do período básico de cálculo devem ser reajustados segundo a Lei 6.423 /1977, que instituía a ORTN, e índices supervenientes, como indexador. - Aplicação da Súmula 7 deste e. Tribunal e demais precedentes jurisprudenciais, que apenas impedem a incidência da correção sobre os 12 salários-de-contribuição que antecedem a data de início do benefício. - O termo inicial da revisão corresponde à data do requerimento administrativo, observando-se, todavia, a prescrição quinquenal. - Correção monetária das parcelas vencidas nos termos da legislação...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50032251520114047111 RS 5003225-15.2011.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL MEDIANTE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se o acórdão recorrido não analisa a temática concernente à exposição a ruídos, a matéria é insuscetível de uniformização por ausência de prequestionnamento. 2. Uma vez que o acórdão recorrido não infirma a possibilidade de exposição a hidrocarbonetos para caracterização de atividade especial, mas nega a efetiva exposição no caso concreto, a alteração do julgado implicaria revolvimento de matéria fática. 3. Incidente de Uniformização não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59293 RS 1998.04.01.059293-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. SOLDA E ESMERILHO. CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL.SÚMULA Nº 02/TARS. 1. De acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, códigose 1. 2.11, e o Anexo II do referido decreto, códigos 2.5.1 e 2.5. 3, bem como o Anexo do Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 e 1.2.11, considera-se insalubre a atividade de mecânico de manutenção, quando o trabalhador desempenha tarefas com solda e esmerilho e fica exposto a ruído excessivo e hidrocarbonetos, ensejando aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, ou a conversão do respectivo tempo de labor.2. Comprovada a atividade laboral em condições especiais, faz jus o segurado à conversão do respectivo período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, consoante a legislação em vigor na data do requerimento administrativo do benefício.3. No cálculo da correção monetária devem ser observadas as regras previstas na Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores, inclusive quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, desde a data em que se tornaram devidas, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 da Súmula do Egrégio STJ. 4. Os juros moratórios incidem somente a partir da citação. 5. Verba honorária reduzida para o patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Corte em feitos semelhantesao presente. 6. Custas reduzidas pela metade, por tratar-se de ação ajuizada na Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51535020144049999 RS 0005153-50.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPIS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. 1. Ausente cerceamento de defesa, resta desprovido o agravo retido. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213 /91, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e precedentes da Corte Superior. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR) 7. A exposição a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do labor especial. 8. Não havendo provas consistentes...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×