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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574710 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: . EXTENSÃO DO AUMENTO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE... legiferante, não podendo, desse modo, estender aos Policiais Militares do Distrito Federal o aumento.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES...

TJ-PE - Agravo AGV 3304618 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: . Utilizando-se desta faculdade, esta E. Corte de Justiça editou a Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, a qual gizou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Pernambuco.Assim dispõe a aludida Resolução em seu art. 2º:Art. 2º. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto no art. 190-A, do Código de Organização Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 17 de dezembro de 2010), atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, fica limitada, por 5 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.153/2009, de 22 de dezembro de 2009, às causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos relativas às seguintes matérias: multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;imposto sobre serviços de qualquer natureza;imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;ações previdenciárias;(...) -Pela leitura do citado dispositivo, conclui-se que toda e qualquer causa de natureza previdenciária e cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser proposta nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta, em razão da matéria e do valor.Deste entendimento discorda o recorrente, invocando em seu favor a exceção prevista no inciso V, do §2º, do art. 2º, da Resolução nº 321/2011, cujo teor transcreve-se a seguir:Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:(...)V - as causas que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis e militares do Estado e Municípios, inclusive...

TRF-2 - Apelação AC 01024580620124025102 RJ 0102458-06.2012.4.02.5102 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO 28.371/07. IMPROCEDÊNCIA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade ou não de equiparação do autor, policial militar do antigo Distrito Federal reformado no posto de Cabo, à antecipação do reajuste remuneratório concedido aos policiais militares do atual Distrito Federal no percentual de 59,77% instituído pelo Decreto nº 28.371/2007, por força do disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 e ao pagamento dos atrasados. -Na hipótese sub examine, a tese defendida pelo autor é no sentido de que o § 2º, do artigo 65, da Lei 10.486/02, lhe garantiria o reajuste salarial que alega ter sido estabelecido pelo Decreto 28.371/07, do Governador do Distrito Federal. -Ocorre que, através do referido Decreto, inexistiu aumento no soldo dos militares e, sim, antecipação de remuneração no mês de outubro de 2007, relativa ao mês seguinte (novembro de 2007), ressaltado, no artigo 2º, que não se tratava em reajuste salarial. -Além do que, nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. -Não há que se falar em extensão da antecipação prevista pelo Decreto 28.371/2007 aos militares do antigo Distrito Federal, uma vez que somente foi destinada aos Policiais e/ou Bombeiros Militares do atual Distrito Federal. 1 -Precedentes colacionados do STJ e das Quinta, Sexta e Oitava Turmas Especializadas deste Tribunal. -Recurso desprovido.

Encontrado em: Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso... julgado. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200531000018499 AP 2005.31.00.001849-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE PAGA AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 11.134 /2005. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 339/STF. 1. É certo que a Lei n.º 10.486 /2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, dispõe expressamente, em seu art. 65 , que "as vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal". 2. Não há suporte legal à pretendida extensão aos militares do ex-Território Federal do Amapá da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134 /2005, privativamente, aos policiais militares do atual Distrito Federal, que se omitiu quanto aos militares de ex-Territórios, tampouco não há que se falar em isonomia, na medida em que o texto constitucional veda a equiparação de carreiras no serviço público, sob pena de representar a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário, em flagrante ofensa ao enunciado n. 339/STF. 3. A previsão constante da Lei n.º 10.486 /2002, de estender o alcance da norma dos policiais militares do Distrito Federal a outra classe de militares, limita-se apenas às vantagens nela previstas. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-2 - Apelação AC 00726015620154025118 RJ 0072601-56.2015.4.02.5118 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO 28.371/07. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste, na remuneração da autora, pensionista da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do percentual de 39,25%, com base no Decreto 28.371/2007, do Governador do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2007, e atrasados. -Na hipótese sub examine, a tese defendida pela autora é no sentido de que o § 2º, do artigo 65, da Lei 10.486/02, lhe garantiria o reajuste salarial que alega ter sido estabelecido pelo Decreto 28.371/07, do Governador do Distrito Federal. -Ocorre que, através do referido Decreto, inexistiu aumento no soldo dos militares e, sim, antecipação de remuneração no mês de outubro de 2007, relativa ao mês seguinte (novembro de 2007), ressaltado, no artigo 2º, que não se tratava em reajuste salarial. -Além do que, nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. -Não há que se falar em extensão da antecipação prevista pelo Decreto 28.371/2007 aos militares do antigo Distrito Federal, uma vez que somente foi destinada aos Policiais e/ou Bombeiros Militares do atual Distrito Federal. -Precedentes colacionados do STJ e das Quinta, Sexta e Oitava Turmas Especializadas deste Tribunal. -Recurso desprovido. 1

Encontrado em: Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso... de dezembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2 8ª TURMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 742474 DF 2005/0061393-4 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEIS NºS 4.348 /64, 5.021 E 9.494 /97. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do caráter eliminatório do Curso de Formação de Soldado Policial Militar Feminina da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não pode ser equiparada a servidor nomeado e empossado pela legislação civil, hipótese que não está prevista no rol taxativo do artigo 2º-B da Lei n.º 9.494 /97. 2. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110112345839 DF 0008289-13.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO. ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 7402 AGR, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ASSEGURANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO FINANCEIRO PRETÉRITO, NÃO IMPORTA AFRONTA À DECISÃO EXARADA NA ADC 4/DF, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1º DA LEI 9.494 /97 2.A DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR QUE CONCLUIU, COM ÊXITO, O RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO ENCONTRA ÓBICE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 3.EMBORA CABÍVEL A PROMOÇÃO DO MILITAR, NÃO HÁ COMO LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS PRETÉRITOS, ATÉ QUE A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TRANSITE EM JULGADO 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: : 22/11/2013 . Pág.: 103 - 22/11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 2 INC- 54 ART

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20040110912512 DF 0000243-85.2004.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - CONCUSSÃO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MERA IRREGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - DOLO E DESCRÉDITO SOCIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECEBIDA A DENÚNCIA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DA PENA EM ABSTRATO, INCABÍVEL O DECRETO PRESCRICIONAL, NÃO SE ARGUMENTANDO NEM MESMO NA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, SE DA SENTENÇA TANTO OS RÉUS QUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRERAM. 2. O LAPSO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE REPRESENTA PRAZO IMPRÓPRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA O CURSO DO FEITO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO. 3. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL SE DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , JÁ QUE ASSEGURADO AOS DENUNCIADOS O DIREITO À AMPLA E INTEGRAL DEFESA. 4. REJEITA-SE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS RÉUS, POLICIAIS MILITARES, COMETERAM CRIME DE CONCUSSÃO, AO EXIGIREM QUANTIA MENSAL EM DINHEIRO DOS FILIADOS DO SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO DF (SINTRAUPO/DF) PARA NÃO ABORDAREM E MULTAREM OS VEÍCULOS COLETIVOS DE PROPRIEDADE DOS SINDICALIZADOS. O FATO DE NÃO EXIGIREM PESSOALMENTE A CONTRIBUIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHES FOI IMPOSTA, POIS DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PESSOA QUE RECOLHIA O DINHEIRO TINHA FUNÇÃO DE MERO ARRECADADOR, REPASSANDO-O DIRETAMENTE AOS POLICIAIS MILITARES. 5. A CONTINUIDADE DO DELITO, A DEMONSTRAR A PROFUNDIDADE DO DOLO COM QUE AGIRAM ACUSADOS, CESSANDO APENAS QUANDO DESCOBERTO PELAS AUTORIDADES E A EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO PELO ILÍCITO, CONFIGURADO NA VULNERAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA CORPORAÇÃO MILITAR E O DESCRÉDITO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS RÉUS PERANTE A SOCIEDADE SÃO...

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969 ART- 69 ART- 84 ART- 305 ART- 319 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 22701120128070000 DF 0002270-11.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEDAÇÃO. 1 - A L. 11.134 /05, QUE ALTEROU A L. 7.289 /84, EXIGE, PARA MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, ENTRE OUTROS REQUISITOS, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. 2 - PREVENDO O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO TESTE PSICOLÓGICO, SE AO CANDIDATO É ASSEGURADO, POR MEIO DE LIMINAR, NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, NÃO PODE ELE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME ANTES DA APROVAÇÃO NESSA ETAPA. 3 - NÃO É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE TENHA POR OBJETO A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (LEIS 8.437 / 92 E 9.4 94 / 97). 4 - AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020222840 DF 0023200-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 , DO CPC . ART. 2º-B, DA LEI 9.494 /97. NORMA IMPEDITIVA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRENTE. 1. PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 , CAPUT, DO CPC , QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO SUSTENTADA, E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU CASO FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO EXPOSTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A AÇÃO QUE GARANTIU A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NÃO HAVENDO COMO SE RECONHECER, NESTA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NO PROCESSO DE ORIGEM, MESMO QUE PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. 3. O ART. 2º-B, DA LEI 9.494 /97 VEDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE IMPORTE EM RECLASSIFICAÇÃO, AUMENTO, OU EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, DE FORMA QUE A PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE IMPORTA NA SUA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA E EM OBTENÇÃO DE VANTAGENS DE CUNHO PATRIMONIAL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUE LHE GARANTA O DIREITO DE ACESSO AO CARGO ALMEJADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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