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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

Página 1 de 335 resultados

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12911532 PR 1291153-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de conceder a antecipação da tutela jurisdicional para que seja suspensa a cobrança de ICMS sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , I , DO CPC . FATURAS QUE COMPROVAM A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS PAGOS PELOS AGRAVANTES. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA. AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. RISCO DESNECESSÁRIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE SER CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1291153-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: necessária e pela solvabilidade do ente público; o ICMS sobre a energia elétrica incide no momento.../430, a alíquota do ICMS vem sendo aplicada ao valor integral de faturas de energia elétrica em nome...: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12911532 PR 1291153-2 (Acórdão)

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: e pela solvabilidade do ente público; o ICMS sobre a energia elétrica incide no momento da entrega.... 416/430, a alíquota do ICMS vem sendo aplicada ao valor integral de faturas de energia elétrica...: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.1. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR. RESP...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8003533220128120016 MS 0800353-32.2012.8.12.0016

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: : "TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA..., que a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica deve ter como base de cálculo o valor da energia... em que se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, as concessionárias não...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055501399 RS

Data de publicação: 21/08/2013

Decisão: em que se discute a incidência de ICMS nas faturas de energia elétrica. REsp 1278688/RS, julgado em 08.../A - ESCELSA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. APLICAÇÃO AO FATO GERADOR... de ICMS tanto no valor da tarifa pela prestação do serviço de energia elétrica quanto de telefonia...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 7902 RN 2010.000790-2 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: . ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR..., ainda, que não devia ser confundido fato gerador do ICMS, que era o próprio fornecimento de energia elétrica... os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 6667220128120033 MS 0000666-72.2012.8.12.0033

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: nas faturas de energia elétrica, pois, tal como ocorre com o ICMS, o custo que a empresa incorreu... informações claras e adequadas sobre os custos que compõem o serviço de distribuição de energia elétrica... ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – REVISÃO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 7836320128120033 MS 0000783-63.2012.8.12.0033

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: EXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO... – REPASSE ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A SEREM PAGAS PELOS CONSUMIDORES – CONTRIBUIÇÕES DO PIS... se discute a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia elétrica. A relação...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8170853620128120001 MS 0817085-36.2012.8.12.0001

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: a informações nas faturas de energia elétrica, pois, tal como ocorre com o ICMS, o custo que a empresa incorreu... – COBRANÇA INDEVIDA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CDC – CÁLCULO DOS VALORES A SEREM... RESTITUÍDOS – REPASSE ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A SEREM PAGAS PELOS CONSUMIDORES...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055005482 RS

Data de publicação: 12/09/2014

Decisão: das restrições ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica e sucessivas postergações.... AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CRÉDITO DO ICMS PAGO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA o auto de lançamento nº 0015151468, lavrado por apropriação indevida de créditos de ICMS do ativo...

TST - Inteiro Teor. : ARR 4502420135050421

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA... RECONHECIDO. 1. O serviço de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica é atividade...-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de energia elétrica...

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