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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

Página 1 de 2.755 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 632571 SC 2008.063257-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perda de parte de dedos da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente quando acarretar maior esforço para o exercício das atividades habituais do obreiro. 2. Ordinariamente, o março inicial para o pagamento do benefício é o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. 3. O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de maio de 1996, é o IGP-DI e, partir de agosto de 2006, é o INPC, enquanto os juros de mora, a partir da citação, são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês.

TJ-SC - Apelação Cível AC 363886 SC 2007.036388-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - PERDA DOS MOVIMENTOS DO DEDO INDICADOR ESQUERDO - AMPUTAÇÃO NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA FALANGE MÉDIA DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - PRESCRIÇÃO COM FUNDO DE DIREITO - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - QUADRO DE ENFERMIDADES TANGIDO EM LEI ESPECÍFICA - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - JUNTADA DO LAUDO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A prescrição com fundo de direito não é aplicada nas ações acidentárias por entendimento já consolidado deste Tribunal. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas a partir do qüinqüídio legal na forma do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. Quando da ocorrência do acidente laborativo redundar limitações ao desempenho laboral, atestadas pelos laudos periciais médicos produzidos em juízo, consistentes na impossibilidade de execução de serviços repetitivos e na execução da atividade laboral com maior esforço, a reparação infortunística se faz necessária ao trabalhador vitimado pela seqüela. O fato de a lesão não se enquadrar na "relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente" (Anexo III do Decreto n. 3.048 /99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de acidente de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa. Nas prestações previdenciárias de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida.

TJ-SP - Apelação APL 00341639020138260053 SP 0034163-90.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECURSO – Apelação interposta pelo INSS – Não recolhimento da taxa de porte, remessa e retorno – Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA. – Ajudante de montagem – Acidente típico – Amputação parcial do dedo polegar da mão esquerda – Nexo causal reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada, necessidade de maior esforço para exercício da atividade laboral – Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213 /91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação – Juros de mora a partir da citação de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF. – Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução – Afastado o pedido de indenização por danos morais – Mantido o valor da condenação em honorários advocatícios, que foram fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ – Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição – Deserto o recurso autárquico, desprovido o recurso do autor e provido em parte o recurso oficial.

TJ-SP - Apelação APL 10120951320158260554 SP 1012095-13.2015.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2017

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DO IPCA-E – PARCIAL CABIMENTO – DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. Recurso autárquico improvido. Apelação do autor parcialmente provida. Decreto de procedência mantido em sede de reexame necessário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 320432 SC 2008.032043-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. "AUXÍLIO-ACIDENTE" ACIDENTÁRIO DEVIDO. MARÇO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLICITAÇÃO DOS ÍNDICES. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 STJ. CUSTAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 3818127920098260000 SP 0381812-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: Acidente de Trabalho - Recurso de Apelação - INSS - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno - Deserção ? Não conhecimento.À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção,conforme o disposto no art. 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608 /03.Acidente do trabalho - Amputação parcial do dedo polegar da mão esquerda -Incapacidade laborativa e nexo causai comprovados - Auxílio acidente devido -Sentença mantida. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreiro que, em razão de evento ocorrido na vigência da Lei nº 9.528 /97, no exercício de sua profissão,padece de seqüelas definitivas em membro superior esquerdo, que reduzem sua

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12386397 PR 1238639-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: laborativa habitual", respondeu afirmativamente, detalhando ter havido "redução dos movimentos de membro superior esquerdo" (quesitos 02, 03 e 04 de fls. 141).Esclareceu, em seguida, que a incapacidade é definitiva, inexistindo tratamento curativo, cirurgia reparadora ou possibilidade de reabilitação (quesito 05 de fls. 141).O Perito, ainda, mencionou a existência de incapacidade total para o trabalho, fazendo alusão, todavia, ao atual quadro clínico do paciente, que não tem relação com o acidente do trabalho relatado na inicial e que confere suporte ao pedido de concessão de auxílio-acidente. Eventual incapacidade total para o trabalho não é objeto de questionamento no presente feito e, conforme se extrai do laudo pericial, decorre de doença cardíaca desconexa com o acidente do trabalho em comento.Na conclusão do laudo, consignou o Perito: "... Do acidente resultou uma degeneração de seus movimentos da mão esquerda... Este caso específico, a lesão será permanente, não há possibilidade de recuperação ou reversão.O mesmo tem de permanecer sob cobertura social previdenciária, pois sua perda é definitiva, houve a amputação de um dedo da mão esquerda, este de vital importância, para os chamados movimentos de pinça, essenciais para o trabalho manual, assim como para as atividades corriqueiras do cotidiano"(fls. 144).Em complementação, pontuou:"A incapacidade para o trabalho diante deste acidente de trabalho isolado, provocou-lhe uma perda da capacidade laboral de forma PARCIAL E DEFINITIVA, tendo em vista a possibilidade de permanecer em atividade profissional e as cicatrizes da lesão e do desbridamento já estarem sedimentadas"(fls. 171).A partir do laudo pericial, tendo em vista a lesão ocorrida (amputação parcial do dedo polegar da mão esquerda) e a natureza do trabalho desempenhado pelo autor (marceneiro), não há maiores dúvidas quanto à efetiva ocorrência de redução parcial e definitiva da capacidade laboral.É o quanto basta para a concessão do benefício de auxílio...

Encontrado em: parcial do dedo polegar da mão esquerda) e a natureza do trabalho desempenhado pelo autor... de que a lesão do autor consiste em "amputação traumática de primeira falange de dedo polegar de mão esquerda... ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR. SEGURADO QUE LABORAVA...

TJ-PR - Agravo AGV 1331496601 PR 1331496-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: se "a sequela produziu-lhe redução da força ou dos movimentos funcionais" e se "a sequela reduziu-lhe a capacidade laborativa habitual", respondeu afirmativamente, detalhando ter havido "redução dos movimentos de membro superior esquerdo" (quesitos 02, 03 e 04 de fls. 141).Esclareceu, em seguida, que a incapacidade é definitiva, inexistindo tratamento curativo, cirurgia reparadora ou possibilidade de reabilitação (quesito 05 de fls. 141).O Perito, ainda, mencionou a existência de incapacidade total para o trabalho, fazendo alusão, todavia, ao atual quadro clínico do paciente, que não tem relação com o acidente do trabalho relatado na inicial e que confere suporte ao pedido de concessão de auxílio-acidente. Eventual incapacidade total para o trabalho não é objeto de questionamento no presente feito e, conforme se extrai do laudo pericial, decorre de doença cardíaca desconexa com o acidente do trabalho em comento.Na conclusão do laudo, consignou o Perito: "... Do acidente resultou uma degeneração de seus movimentos da mão esquerda... Este caso específico, a lesão será permanente, não há possibilidade de recuperação ou reversão.O mesmo tem de permanecer sob cobertura social previdenciária, pois sua perda é definitiva, houve a amputação de um dedo da mão esquerda, este de vital importância, para os chamados movimentos de pinça, essenciais para o trabalho manual, assim como para as atividades corriqueiras do cotidiano" (fls. 144).Em complementação, pontuou: "A incapacidade para o trabalho diante deste acidente de trabalho isolado, provocou-lhe uma perda da capacidade laboral de forma PARCIAL E DEFINITIVA, tendo em vista a possibilidade de permanecer em atividade profissional e as cicatrizes da lesão e do desbridamento já estarem sedimentadas" (fls. 171).A partir do laudo pericial, tendo em vista a lesão ocorrida (amputação parcial do dedo polegar da mão esquerda) e a natureza do trabalho desempenhado pelo autor (marceneiro), não há maiores dúvidas quanto à efetiva ocorrência...

Encontrado em: (amputação parcial do dedo polegar da mão esquerda) e a natureza do trabalho desempenhado pelo autor... a amputação de um dedo da mão esquerda, este de vital importância, para os chamados movimentos... DO DEDO POLEGAR. SEGURADO QUE LABORAVA COMO MARCENEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL...

TJ-SP - Apelação 3690762920098260000 SP 0369076-29.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA RURÍCOLA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 3690762920098260000 SP 0369076-29.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA RURÍCOLA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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