Grau de jurisdição
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Tribunal
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138
2.512
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TCE-MS - ADMISSÃO 297952016 MS 1763834 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018
EMENTA

Eduardo Paes Pereira Garcia, aprovado em Concurso Públicohomologado em 05/06/2014, para provimento da estrutura funcional daPrefeitura Municipal de Paraíso das Águas/MS, no cargo de técnico emagropecuária.Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica daICEAP, por meio da sua Análise ANA ICEAP 16129/2018, fls. 09/11, e oMPC, por meio do seu Parecer PAR 2ª PRC 11105/2018, fl. 12, semanifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissão do servidor,entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentospara este Tribunal.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório, passo a decidir.Extrai-se do feito que o Corpo Técnico e o Ministério Público de Contasforam unânimes em se manifestar pelo registro do ato de admissão.Contata-se que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridosquanto à presente nomeação do Sr. Eduardo Paes Pereira Garcia, no cargode técnica em agropecuária, através de concurso público realizado pelaPrefeitura Municipal de Paraíso das Águas/MS.Verifico que não fora respeitado o prazo previsto pela Instrução NormativaTC/MS n.º 38/2012, conforme se observa do quadro abaixo:Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Ivan da CruzPereira, da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas/MS, como prevê oart. 46, § 1º, da LC n.º 160/12 c/c o Provimento n.º 02/2014.Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, I,do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento dos Órgãos de Apoio, DECIDO: 1) Pelo Registro do Ato de Admissão - Nomeação do servidor, Sr.Eduardo Paes Pereira Garcia, para exercer o cargo de técnico emagropecuária, com fulcro no art. 34, I, da LC n.º 160/12 c/c art. 10, I, da RNn.º 76/13; 2) Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMSao Sr.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 231089 SP 2012/0009785-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

Decisão: SOARES SIMÕES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDUARDO...PAES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da lei, sobre o julgamento deste

STJ - HABEAS CORPUS HC 369786 SP 2016/0232278-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

Decisão: ADVOGADO : ALEXANDRE ORSI NETTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS EDUARDO...PAES NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado...em benefício de CARLOS EDUARDO PAES NOGUEIRA contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça...

STJ - HABEAS CORPUS HC 335707 SP 2015/0227959-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: DE PAULA CARDOSO - SP043958 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARTHUR EDUARDO...PAES LEME MEDEIROS HABEAS CORPUS. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2654320156190000 Rio De Janeiro/RJ 88252016

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

Decisão: O senhor é o prefeito Eduardo Paes? (Eduardo Paes): É sou eu. (passageiro 1): Eduardo Paes não? (Eduardo Paes): É sou eu, pô. Você parece o Eduardo, nosso prefeito. (Eduardo Paes): Mas sou o Eduardo Paes sim....

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 231089 SP 2012/0009785-1

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

Decisão: SOARES SIMÕES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EDUARDO...PAES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da lei, sobre o julgamento deste

STJ - Certidão de Julgamento. HABEAS CORPUS: HC 231089 SP 2012/0009785-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Decisão: SOARES SIMÕES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : EDUARDO...PAES DE OLIVEIRA CORRÉU    : ADRIANO PEREIRA BORGES   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio

STF - Inteiro Teor. TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR-terceiro Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL 0002716-18.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: O agravo foi interposto pelo investigado Eduardo Paes. (S) : EDUARDO DA COSTA PAES ADV. (S) : EDUARDO DA COSTA PAES ADV.

TSE - Agravo De Instrumento AI 17059420166190176 Rio De Janeiro/RJ 27642018 (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Encontrado em: Finalmente, quanto à aventada inexistência de ato imputado à Eduardo Paes, o acórdão restou expresso...Desse modo, impôs multa de 100.000,00 aos três ora recorrentes e declarou Eduardo Paes e Pedro Paulo...AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA PAES. AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO RIO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1013149 RJ 2016/0294642-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: 0294642-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GERALDA GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO...PAES BARRETO CHAGAS E OUTRO (S) - RJ105221 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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