Embargos de Declaração em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. REJEIÇÃO. Somente é admissível a oposição de embargos declaratórios subsequentes se o vício apontado ocorre no acórdão que julgou os embargos declaratórios anteriores, não cabendo nova impugnação contra o acórdão original, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No caso dos autos, trata-se de uma segunda oposição de embargos, por meio da qual busca uma análise de tema enfrentado no acórdão que julgou o recurso ordinário, o que atrai a indiscutível rejeição do apelo em epígrafe. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos executados, ora embargantes. Insurgência. Sem razão. Impropriedade destes embargos declaratórios, que não se destinam à alteração do já decidido. Recorrentes que almejam, na verdade, modificação do julgado, algo a que não se prestam originalmente os embargos de declaração. Prequestionamento que se mostra indevido. Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS - INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A alegação de vícios no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade da embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Acórdão parcialmente reformado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010214-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 16.05.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5296236-55.2019.8.09.0000 Comarca De Goiânia                                             SEÇÃO: 1ª CÍVEL EMBARGANTE: SULINA COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. EMBARGADA: SIRLENE MARIA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Evidenciado que sobre a rubrica de erro material e omissão a parte embargante pretende a rediscussão da matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração pela ausência dos vícios apontados. 2. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. I- Conforme dispõe o Art. 1.022 , do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no Julgado. II- Quanto ao suposto prequestionamento, o Art. 1.025 , do CPC dispõe que se consideram incluídos no Acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Daí porque desnecessária a referência a qualquer Artigo de Lei,ou mesmo a manifestação expressa deste Colegiado a respeito. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a Decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III- Verificado que o Acórdão embargado não padece do vício de omissão, conforme alegado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.