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TST - RECURSO DE REVISTA RR 809520165060232 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. CASEIRA. Na hipótese, o pressuposto da continuidade, essencial ao reconhecimento da relação de emprego doméstico, ficou demonstrado, uma vez que comprovada a prestação de serviços diários, em uma relação que perdurou por aproximadamente oito anos. O fato de a autora não ter controle de horário e o reclamado não residir no local não afasta o requisito da subordinação. A expressão "no âmbito residencial" não é restrita à moradia do empregador, como pretende fazer crer o recorrente, abrangendo outras unidades familiares, ainda que distantes da residência familiar, como é o caso das casas de campo e de praia. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. De outro lado, a caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 100466220155010004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento da norma do art. 896, §1º-A, I, da CLT, mesmo com a transcrição da ementa do julgado regional, por se tratar de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da controvérsia. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4655820155090664 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). SÚMULA Nº 443 DO TST. DISPENSA DA EMPREGADA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTO DE DISTINÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE. A Súmula nº 443 do TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa . A neoplasia maligna (câncer), sem dúvida, se amolda aos parâmetros da mencionada súmula, por se tratar de doença grave comumente associada a estigmas. Precedentes de Turmas. Todavia, no caso, consta no acórdão regional, transcrito pela Turma, que a autora foi contratada pelos réus como empregada doméstica em 14/03/2013; foi acometida de neoplasia maligna na região supraclavicular, com afastamento previdenciário de 19/12/2013 a 30/03/2015; a comunicação da rescisão contratual foi efetuada no dia 30/03/2015 e a rescisão foi anotada em 1º/04/2015, sendo que os réus admitiram outra empregada doméstica em 1º/12/2014. Consta, ainda, que não há provas de que a autora ainda estivesse realizando qualquer tratamento médico ou que tenha restado alguma incapacidade para o trabalho. A Corte Regional consignou que, cientes dos sintomas, os réus não se recusaram a dar o apoio necessário ao diagnóstico e viabilização do tratamento adequado da doença, somente tendo procedido à dispensa da autora quando do encerramento do seu afastamento; que os reclamados (entidade familiar com um filho pequeno) acabaram, por necessidade, admitindo outra empregada, ou seja, quando a autora obteve a alta médica, os empregadores já contavam com outra empregada doméstica e não tinham a obrigação legal de permanecer com duas empregadas ou de despedir uma trabalhadora para dar sequência ao contrato de trabalho que se encontrava suspenso....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 260706020145240005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 150 /2015. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. No caso, o debate proposto diz respeito às horas extras postuladas pela Reclamante, empregada doméstica, cujo contrato de trabalho teve vigência no período de 10/2012 a 02/2014, interregno anterior à vigência da LC 150 /2015. Sobre o tema, a Corte Regional concluiu que "ainda que o direito à limitação de jornada tenha sido garantido aos domésticos no curso do contrato, não se pode imputar ao empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, à época dos fatos, devendo a controvérsia ser dirimida pela regra geral de distribuição do ônus da prova, cabendo à autora comprovar os fatos alegados na inicial (art. 818 da CLT e 373 do CPC )". Em que pese a EC 72 /2013, promulgada em 02/04/2013, reconhecer o direito à limitação da jornada dos empregados domésticos, apenas com a edição da LC 150 /2015 restou estabelecida a responsabilidade do empregador pelo controle da jornada do empregado doméstico. Nesse cenário, não se desonerando a Reclamante do ônus de comprovar as horas extras alegadas, não se vislumbra a violação dos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT . Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 10002167020165020205 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103567120165150092 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO - EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , §§ 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15131020175130005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. PROVA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ARTIGO 375 DO CPC/2015 ). Na hipótese, a reclamada defende que, para a análise do pedido relativo ao intervalo intrajornada, o julgamento não pode simplesmente ser pautado na ausência de provas, devendo o julgador observar regras da experiência comum, conforme o disposto no artigo 375 do CPC/2015 . Contudo, o referido artigo não derroga as regras de distribuição do ônus da prova , que pugnam pela imposição à parte interessada o dever de provar os fatos alegados. Desse modo, o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e o réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , incisos I e II , do CPC/2015 . O artigo 12 da Lei Complementar nº 150 /2015 exige o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio, desde que idôneo e o seu § 2º veda a sua prenotação. No caso, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de juntar aos autos os registros de horário ou outra prova hábil a elidir a presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pela reclamante, correta a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Verifica-se, portanto, que não se trata da aplicação do artigo 375 do CPC/2015 , mas da ausência de prova quanto ao fato alegado. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106969420165030012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos dos artigos 7º , XVIII , da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando normas de ordem pública, das quais não poderia a empregada sequer dispor. 2. No caso dos autos, contudo, a ruptura do contrato de trabalho decorreu do falecimento do empregador, razão pela qual, muito embora comprovada a gravidez da Autora quando da extinção do contrato de trabalho, não se verifica contrariedade à Súmula 244/TST, porquanto não configurada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - 10008158520195020081 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURO - DESEMPREGO. A indenização substitutiva do seguro-desemprego devida à empregada doméstica não pode ultrapassar o limite das três parcelas definido no artigo 26 da Lei Complementar 150 /2015, sob pena de malferimento do ordenamento jurídico. Recurso provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1165729 PR 2011/0154754-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015
EMENTA

V - As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859 , de 11/12/72, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal. VI - Embargos de Divergência acolhidos.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI: 005859 ANO:1972 TRABALHO DOMÉSTICO - DISPENSA...DE PROVA DOCUMENTAL STJ - AgRg no REsp 1466094-SP STJ - AR 1996-SP (TRABALHO DOMÉSTICO - DECLARAÇÃO DO

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