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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1348001320075010342 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstradas as hipóteses do art. 896 da CLT , não há como processar o recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 12263020115030104 1226-30.2011.5.03.0104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. Com ressalva desta relatora, entende esta Corte Superior que o inciso IV do art. 7º da CF deve ser interpretado em consonância com o inciso XIII do dispositivo, de modo que, se a jornada de trabalho contratada do empregado é inferior àquela constitucionalmente estipulada, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida, nos termos da OJ n.º 358 da SBDI-1. Esse entendimento aplica-se inclusive à relação de trabalho doméstico anterior à Emenda Constitucional n.º 72 /2013, sob pena de deferir à categoria dos trabalhadores domésticos garantia maior que à conferida aos trabalhadores em geral, o que não se coaduna com o texto constitucional vigente na época. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 27026820198160021 PR 0002702-68.2019.8.16.0021 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

Decisão: Primeiramente, ressalto que, não obstante a alegação da autora de que era empregada doméstica da ré,...Também se dedica à venda de roupas; aparentemente não é mais empregada do lar. reclamante recebeu advinha de um fundo público, de uma linha de financiamento dedicada a melhorar os lares...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00027026820198160021 PR 0002702-68.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA AUTORA, COM A FINALIDADE DE FAVORECER A RÉ. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES TRANSTORNOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , LJE ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002702-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)

Encontrado em: Primeiramente, ressalto que, não obstante a alegação da autora de que era empregada doméstica da ré,...Também se dedica à venda de roupas; aparentemente não é mais empregada do lar. reclamante recebeu advinha de um fundo público, de uma linha de financiamento dedicada a melhorar os lares...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001982220115010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. Configura-se o vínculo de emprego doméstico quando o empregador, embora alegue a prestação de serviço como diarista, apresenta recibo de pagamento de salário, férias e 13º salário, sendo irrelevante, diante de tal aspecto, se a prova oral demonstre, ou não, a descontinuidade do serviço prestado.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01922201300610000 DF 01922-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Dentre as garantias do empregado doméstico insculpidas no art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 72 /2013, não está relacionada a multa do art. 477 da CLT . Pelo que, indevida a multa em questão.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10007556120158260590 SP 1000755-61.2015.8.26.0590

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Decisão: A declaração de fl. 63 dá conta de que a ré era empregada do Lar Evangélico de Amparo à Velhice, localizado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24131720115020 SP 00024131720115020067 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

DOMÉSTICO - HORAS EXTRAS - Não se admite utilização de analogia para a espécie. Tanto isso é verdade que a foi necessária Emenda Constitucional (72/2013) para se estender a regra da limitação de jornada aos domésticos.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2023320195190009 0000202-33.2019.5.19.0009

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: Eis que trabalhadora do lar nenhuma tem intervalo das 11h às 13h, justamente no horário em que é servido...havia possibilidade de se aferir a jornada de trabalho por meio de prova oral, já que havia apenas uma empregada...no lar.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50778715320164047100 RS 5077871-53.2016.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

Decisão: No entanto, depreende-se do CNIS (Evento 01) que a autora estava regularmente empregada no LAR DE SANTO

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