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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1348001320075010342 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstradas as hipóteses do art. 896 da CLT , não há como processar o recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 12263020115030104 1226-30.2011.5.03.0104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. Com ressalva desta relatora, entende esta Corte Superior que o inciso IV do art. 7º da CF deve ser interpretado em consonância com o inciso XIII do dispositivo, de modo que, se a jornada de trabalho contratada do empregado é inferior àquela constitucionalmente estipulada, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida, nos termos da OJ n.º 358 da SBDI-1. Esse entendimento aplica-se inclusive à relação de trabalho doméstico anterior à Emenda Constitucional n.º 72 /2013, sob pena de deferir à categoria dos trabalhadores domésticos garantia maior que à conferida aos trabalhadores em geral, o que não se coaduna com o texto constitucional vigente na época. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001982220115010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. Configura-se o vínculo de emprego doméstico quando o empregador, embora alegue a prestação de serviço como diarista, apresenta recibo de pagamento de salário, férias e 13º salário, sendo irrelevante, diante de tal aspecto, se a prova oral demonstre, ou não, a descontinuidade do serviço prestado.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01922201300610000 DF 01922-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Dentre as garantias do empregado doméstico insculpidas no art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 72 /2013, não está relacionada a multa do art. 477 da CLT . Pelo que, indevida a multa em questão.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24131720115020 SP 00024131720115020067 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

DOMÉSTICO - HORAS EXTRAS - Não se admite utilização de analogia para a espécie. Tanto isso é verdade que a foi necessária Emenda Constitucional (72/2013) para se estender a regra da limitação de jornada aos domésticos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7774820115010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012
EMENTA

DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a prestação de serviços e imputando a reclamada fato impeditivo ao reconhecimento da relação de emprego, o ônus da prova a esta compete. Não provado pela reclamada o alegado fato impeditivo à caracterização da relação de emprego, o reconhecimento do vínculo empregatício se impõe, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.859 /72. DOMÉSTICO. PISO SALARIAL REGIONAL. APLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 103 /2000. A Lei Complementar nº 103 , de 14.07.2000, autorizou o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal a instituírem o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal , para os empregados, que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, incluindo os domésticos nessa hipótese. A ampliação de direitos aos trabalhadores domésticos, contemplando-os com piso salarial não é inconstitucional, vez que o caput do Art. 7º , da CRFB , reconhece o primado da progressividade dos direitos e o princípio da proteção no direito do trabalho.

TRT-9 - 156220059901 PR 1562-2005-9-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011
EMENTA

TRT-PR-09-08-2011 EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CASAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. Há responsabilidade solidária do casal pelas verbas devidas ao empregado doméstico que lhe presta serviços no âmbito da entidade familiar, consoante se extrai do disposto no artigo 1.511 do Código Civil ( CC ). Nesse contexto, o empregado doméstico pode formular pretensões apenas em face de um dos cônjuges, nos termos do artigo 275 do CC , que faculta ao credor ajuizar a demanda em face de alguns dos devedores solidários, ou apenas de um, isoladamente, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento das demais questões relativas ao mérito da demanda.

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 46277 SP 046277/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO - EVENTUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. É do reclamado o ônus da prova quando, admitida a prestação de serviços, alegar eventualidade da realização do trabalho, em consonância com o que dispõem os arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . O desatendimento desse ônus implica reconhecimento da relação de emprego.Recurso provido."VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA EVENTUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Alegando a reclamada fat

Encontrado em: reclamação, declarar o vínculo empregatício havido entre as partes de 2/10/2008 a 19/4/2009, na função de doméstica...Juros e correção monetária na forma da lei (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177 /91 e...Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da Súmula n. 368 do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2029200803902000 SP 02029-2008-039-02-00-0 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA.DISTINÇAO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista.A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859 ,de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade ou esporadicidade, incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alude a legislação que regula o trabalho doméstico não pressupõe ativação diária ou ininterrupta e muito menos afasta a possibilidade que em se tratando de prestação descontínua (não diária),mas sendo contínua a relação, torne-se possível o reconhecimento do liame empregatício. Vale dizer que mesmo se desenvolvendo a prestação laboral em dias alternados (não seqüenciais), porém certos, sem qualquer álea, de acordo com o pactuado entre as partes, é de se reconhecer o vínculo da empregada doméstica que prestou em residência familiar, mormente na situação dos autos, em que a reclamada não fez prova dos fatos impeditivos e modificativos alegados na defesa, trazendo para depor testemunha que confessou ter vindo ajudar o Réu. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20090730016 4ª TURMA 18/09/2009 - 18/9/2009 DOMÉSTICO, Configuração RECORRENTE(S): Maria Raimunda

TRT-10 - ROPS 735200710110008 DF 00735-2007-101-10-00-8  (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2007
EMENTA

EMPREGADA DOMÉSTICA. LIMITAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 5º da Constituição Federal , por meio dos incisos XIII e XVI, regula o limite da jornada laboral, bem como o pagamento correspondente nos casos de labor extraordinário dos trabalhadores urbanos e rurais. Em seu parágrafo único, o referido dispositivo, de forma taxativa, estende à categoria dos domésticos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral, não elencando entre eles as garantias previstas nos referidos incisos. Ao não incluir a garantia quanto à limitação da jornada para os trabalhadores domésticos, o legislador constitucional visou adequar a especificidade da prestação laboral inerente a tais empregados, não havendo como deferir o pagamento de horas extras, ante a falta de qualquer amparo legal.

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