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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de julho de 2018

TJ-PA - Apelação APL 00004213920148141875 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: , aduzindo não haver publicação em nome do patrono do Apelante na publicação para indicação de provas, não podendo, portanto, ter sido a lide julgada antecipadamente. Apelação de Luis Cláudia Teixeira Barroso às fls. 715/736. Requer preliminarmente seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo. Alega cerceamento de defesa conquanto foi requerido ao juízo a produção de prova e este, julgou antecipadamente a lide proferindo sentença. Assevera a desnecessidade da manutenção da medida de afastamento do Apelante ante ausência de demonstração de que a medida seria necessário à salvaguardar o processo e que o afastamento de agente político do cargo não pode se basear em meras conjecturas, alegando desproporcionalidade da medida. Afirma que não restaram demonstrados nos autos que o Apelante interviria negativamente nas investigações e instrução processual. Requer a nulidade da sentença aduzindo ausência de fundamentação para decretação da indisponibilidade dos bens, afastamento do cargo, quebra de sigilos fiscais e bancários. Contrarrazões do Ministério Público Estadual às fls. 786/819, rechaçando as teses levantadas pelos apelantes, requerendo sejam conhecidos os recursos e não providos. Parecer ministerial nestaa4 superior instância às fls. 827/831, manifestando-se pelo conhecimento dos recursos e no mérito pelo improvimento dos mesmos. Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária. Era o que bastava relatar. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Em breve relato do que dos autos consta, o Ministério Público do Estado do Para ingressou com ação cautelar para afastamento de cargo público c/c outros pedidos, em face de Luis Cláudio Teixeira Barroso, Mariano Fonseca da Roza e, M. J. L. - Representações, Imobiliária, Assessoria e Planejamento...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 272295 MG 2013/0192687-2

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: da Lei n. 8.666⁄1993 só é possível se comprovado o dano ao erário, conforme entendimento do Superior... AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR): Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal... de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1304880 SP 2011/0080918-9

Data de publicação: 12/12/2012

Decisão: e televisão, bem como a aposição de " slogan em escolas públicas municipais, a transmitir a falsa notícia... DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇAO DA QUITAÇAO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... de panfletos com o logotipo acima referido, e aposição de " slogan em escolas públicas municipais...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1392986 DF 2013/0223488-6

Data de publicação: 03/12/2013

Decisão: jurisprudencial (REsp 401.484⁄PB) em relação à vigência dos alimentos provisórios, que, segundo o § 3... de advocacia que ostenta boas condições financeiras, tanto que na inicial da demanda se comprometeu... a custear o pagamento integral “de tosas as despesas relacionadas à educação, transporte para escola...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1232635

Data de publicação: 11/02/2011

Decisão: de transferência entre instituições de ensino superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ... superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006. 2. In casu, o aluno... e permanência na escola superior (CF, art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089397520134040000 5008939-75.2013.404.0000

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : OSCAR SILVEIRA DUARTE ADVOGADO : THAIS GOMES... de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública... com a execução de encomendas para terceiros. Sobre a questão, têm-se manifestado os tribunais superiores...

TCU - Inteiro Teor. : 884520045

Data de publicação: 11/03/2014

Decisão: – Cefet/PB. Responsáveis: Abel Ferreira de Lima (CPF 216.074.942-72), Alberto de Miranda Henrique... em pareceres uniformes pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba – Secex/PB (peças 18 e 19... de processo de contas anuais do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba (Cefet/PB), atual Instituto...

TCU - Inteiro Teor. : 1209220100

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: dos Direitos da Educação do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP/PB e à Advocacia Geral da União... – PB. Responsáveis: Ariane Norma de Menezes Sá (468.374.694-87); Francisco de Sales Gaudêncio (078....100.254-34). Interessados: Secretaria de Controle Externo–PB; Promotoria de Defesa dos Direitos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25036 PA 2007/0209781-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: ordinário, alegando, em síntese, que: (i) é ilegal o entendimento esposado pelo Conselho Superior...), a primeira por merecimento e a segunda por antiguidade. O Presidente do Conselho Superior . Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 , II...

TCU - Inteiro Teor. : 1594720070

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: simplificada da Escola Agrotécnica Federal de Souza – PB, referente ao exercício de 2006. 2. Promovidas....112/1992, audiência do Sr. Francisco Tomas de Oliveira, Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Souza/PB...-Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Sousa/PB, CPF n.º 154.139.424-00, relativamente às...

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