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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2018

TJ-PA - Apelação APL 00004213920148141875 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: e do contraditório e, da busca da verdade real, aduzindo não haver publicação em nome do patrono do Apelante na publicação para indicação de provas, não podendo, portanto, ter sido a lide julgada antecipadamente.        Apelação de Luis Cláudia Teixeira Barroso às fls. 715/736. Requer preliminarmente seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo. Alega cerceamento de defesa conquanto foi requerido ao juízo a produção de prova e este, julgou antecipadamente a lide proferindo sentença. Assevera a desnecessidade da manutenção da medida de afastamento do Apelante ante ausência de demonstração de que a medida seria necessário à salvaguardar o processo e que o afastamento de agente político do cargo não pode se basear em meras conjecturas, alegando desproporcionalidade da medida. Afirma que não restaram demonstrados nos autos que o Apelante interviria negativamente nas investigações e instrução processual. Requer a nulidade da sentença aduzindo ausência de fundamentação para decretação da indisponibilidade dos bens, afastamento do cargo, quebra de sigilos fiscais e bancários.        Contrarrazões do Ministério Público Estadual às fls. 786/819, rechaçando as teses levantadas pelos apelantes, requerendo sejam conhecidos os recursos e não providos.        Parecer ministerial nestaa4 superior instância às fls. 827/831, manifestando-se pelo conhecimento dos recursos e no mérito pelo improvimento dos mesmos.                 Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária.        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.        Em breve relato do que dos autos consta, o Ministério Público do Estado do Para ingressou com ação cautelar para afastamento de cargo público c/c outros pedidos, em face de Luis Cláudio Teixeira Barroso...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 18242 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2010

Decisão: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.242 - PB (2004/0048415-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI... do art. 30 , inciso I , da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia), o Procurador de Estado só está... o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos de direção e funções gratificadas das Escolas Técnicas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369719 CE 2013/0045208-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: do deslocamento autorizador da remoção pretendida. (...)' (TRF 5ª Região. AC 445406/PB. 1ª Turma. Rel... em Recife/PE (lotação originária) para o órgão da Advocacia Geral da União em Fortaleza/CE, estando... luz da teoria do fato consumado, como o faz este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em situações...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28918 DF (STF)

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: Judiciário no Estado da Paraíba (SINDJUF/PB) perante a Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional..., o SINDJUF/PB interpôs Revisão Disciplinar no c. CNJ, que foi julgada parcialmente procedente... forense, contudo expediram-se notificações legais, além de haver sido intimada a Advocacia-Geral da União...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 272295 MG 2013/0192687-2

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: da Lei n. 8.666⁄1993 só é possível se comprovado o dano ao erário, conforme entendimento do Superior... AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR): Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal... de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1304880 SP 2011/0080918-9

Data de publicação: 12/12/2012

Decisão: e televisão, bem como a aposição de " slogan em escolas públicas municipais, a transmitir a falsa notícia... DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇAO DA QUITAÇAO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... de panfletos com o logotipo acima referido, e aposição de " slogan em escolas públicas municipais...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1392986 DF 2013/0223488-6

Data de publicação: 03/12/2013

Decisão: jurisprudencial (REsp 401.484⁄PB) em relação à vigência dos alimentos provisórios, que, segundo o § 3... de advocacia que ostenta boas condições financeiras, tanto que na inicial da demanda se comprometeu... a custear o pagamento integral “de tosas as despesas relacionadas à educação, transporte para escola...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28223 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2009

Decisão: pecuniária à conta do orçamento. 2. A percepção de auxílio financeiro ou o fornecimento pela escola... /92 faça menção apenas ao tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no... recebidas pela escola, nem tampouco a remuneração percebida, não preenchendo assim requisito...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1232635

Data de publicação: 11/02/2011

Decisão: de transferência entre instituições de ensino superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ... superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006. 2. In casu, o aluno... e permanência na escola superior (CF, art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089397520134040000 5008939-75.2013.404.0000

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : OSCAR SILVEIRA DUARTE ADVOGADO : THAIS GOMES... de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública... com a execução de encomendas para terceiros. Sobre a questão, têm-se manifestado os tribunais superiores...

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