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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2018
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TJ-PA - Apelação APL 00004213920148141875 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: , aduzindo não haver publicação em nome do patrono do Apelante na publicação para indicação de provas, não podendo, portanto, ter sido a lide julgada antecipadamente. Apelação de Luis Cláudia Teixeira Barroso às fls. 715/736. Requer preliminarmente seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo. Alega cerceamento de defesa conquanto foi requerido ao juízo a produção de prova e este, julgou antecipadamente a lide proferindo sentença. Assevera a desnecessidade da manutenção da medida de afastamento do Apelante ante ausência de demonstração de que a medida seria necessário à salvaguardar o processo e que o afastamento de agente político do cargo não pode se basear em meras conjecturas, alegando desproporcionalidade da medida. Afirma que não restaram demonstrados nos autos que o Apelante interviria negativamente nas investigações e instrução processual. Requer a nulidade da sentença aduzindo ausência de fundamentação para decretação da indisponibilidade dos bens, afastamento do cargo, quebra de sigilos fiscais e bancários. Contrarrazões do Ministério Público Estadual às fls. 786/819, rechaçando as teses levantadas pelos apelantes, requerendo sejam conhecidos os recursos e não providos. Parecer ministerial nestaa4 superior instância às fls. 827/831, manifestando-se pelo conhecimento dos recursos e no mérito pelo improvimento dos mesmos. Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária. Era o que bastava relatar. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Em breve relato do que dos autos consta, o Ministério Público do Estado do Para ingressou com ação cautelar para afastamento de cargo público c/c outros pedidos, em face de Luis Cláudio Teixeira Barroso, Mariano Fonseca da Roza e, M. J. L. - Representações, Imobiliária, Assessoria e Planejamento...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1618345 SC 2016/0205269-2

Data de publicação: 17/08/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word... da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A inexistência de pedido... exerceu atividade privativa da advocacia, infringindo também artigo I o , I, da Lei 8.906⁄94. 14...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255615 SP 2018/0045331-5

Data de publicação: 28/05/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.615 - SP (2018/0045331-5) RELATOR... provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11, I, Superior..., com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ). Feita...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 320153120034036100 SP

Data de publicação: 23/11/2017

Decisão: integrante da Advocacia Pública, no entanto, a atividade por ele exercida não está enquadrada dentre... na Administração Pública Indireta, cuja atividade entende compatível ao exercício da advocacia, bem... do Procurador integrante da Advocacia Pública, porquanto a atividade por ele exercida não está enquadrada dentre...

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20453851020188260000 SP 2045385-10.2018.8.26.0000

Data de publicação: 11/10/2018

Decisão: ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais...” tratam da advocacia pública estadual, cujo preenchimento deve ser feito através do sistema de mérito... a constitucionalidade das normas referentes às atividades da advocacia pública, bem

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369719 CE 2013/0045208-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: do deslocamento autorizador da remoção pretendida. (...)' (TRF 5ª Região. AC 445406/PB. 1ª Turma. Rel... em Recife/PE (lotação originária) para o órgão da Advocacia Geral da União em Fortaleza/CE, estando... luz da teoria do fato consumado, como o faz este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em situações...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1502598 DF 2014/0320775-1

Data de publicação: 06/04/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas... quando da impetração do writ , por afrontar disposição legal e jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores” (fl...

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22180137320168260000 SP 2218013-73.2016.8.26.0000

Data de publicação: 29/03/2017

Decisão: geral, técnico e burocrático Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo... de provimento em comissão para a atividade de advocacia pública, que exige prévio sistema de mérito... em comissão de vice-diretor de escola violação ao princípio da reserva legal art. 115, I, II e V...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1149799 SC 2009/0053432-8 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Decisão: MAURO VARELLA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO RIO DO SUL SC PROCURADOR : SÉRGIO... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar... MAURO VARELLA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO RIO DO SUL SC PROCURADOR : SÉRGIO...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO: APL 138920068150391 0000013-89.2006.815.0391

Data de publicação: 16/04/2018

Decisão: Pessoa - PB. RELATOR : Juiz Tércio Chaves de Moura APELANTE : José Elenildo Queiroz ADVOGADO : Denis... relatos da inicial, o réu/ apelante, ex-Prefeito Municipal de Teixeira/PB, em 2004, teria realizado... de escolas municipais, com valor total de R$ 905.080,00, sendo R$ 142.264,00 destinados para...

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