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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 106976520165030146 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

AGRAVOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. E D A TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. E D A TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. E D A TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A.. E D A TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A.. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896 , § 10 , da CLT ), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266/TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o provimento do recurso....

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-Ag-AIRR 106976520165030146 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

AGRAVOS INTERNOS DA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravos internos interpostos em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( Tema 660). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência dos presentes agravos, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravos internos não providos, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101927420165030146 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020
EMENTA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar quanto ao tema . 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser suficiente para caracterização de grupo econômico a existência de coordenação entre as empresas. II. Demonstrada violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103607620165030146 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020
EMENTA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto às alegações de nulidades processuais. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar quanto ao tema . 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser suficiente para caracterização de grupo econômico a existência de coordenação entre as empresas. II. Demonstrada violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II.

TJ-SP - Apelação Cível AC 40024195720138260037 SP 4002419-57.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019
EMENTA

STJ - Embargos de declaração, mantidos (fls. 761) - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, parcialmente reformada: (recurso das autoras: a fim de que a correção monetária do valor da indenização do dano moral/pensão incide desde a data do arbitramento, bem como a incidência de juros moratórios (dano moral/pensão) a contar do fato lesivo e que as pensões sejam corrigidas desde a data de vencimento de cada pensão (correção monetária e juros moratórios, mediante os critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral-Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947); (recurso do Itaú: a fim de constar que a responsabilidade da seguradora é de reembolso e, no que exceder os valores das franquias dispostas na apólice, devidamente atualizadas, bem como que sob eventual valor a ser pago pela seguradora não incidirá juros de mora) e; (reexame necessário: conforme demonstrou o teor às fls. 25, a coautora Juliana Aline, nasceu em 06/06/1989 e, portanto, completou 25 anos em 06/06/2014, não sendo devido o pagamento de pensão mensal a ela) - Recurso das autoras, parcialmente provido - Recurso do Itaú Seguros Soluções Corporativas S/A, provido - Recurso da Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, improvido - Recurso da FESP, improvido – Reexame necessário, parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 40024195720138260037 SP 4002419-57.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019
EMENTA

STJ - Embargos de declaração, mantidos (fls. 761) - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, parcialmente reformada: (recurso das autoras: a fim de que a correção monetária do valor da indenização do dano moral/pensão incide desde a data do arbitramento, bem como a incidência de juros moratórios (dano moral/pensão) a contar do fato lesivo e que as pensões sejam corrigidas desde a data de vencimento de cada pensão (correção monetária e juros moratórios, mediante os critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral-Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947); (recurso do Itaú: a fim de constar que a responsabilidade da seguradora é de reembolso e, no que exceder os valores das franquias dispostas na apólice, devidamente atualizadas, bem como que sob eventual valor a ser pago pela seguradora não incidirá juros de mora) e; (reexame necessário: conforme demonstrou o teor às fls. 25, a coautora Juliana Aline, nasceu em 06/06/1989 e, portanto, completou 25 anos em 06/06/2014, não sendo devido o pagamento de pensão mensal a ela) - Recurso das autoras, parcialmente provido - Recurso do Itaú Seguros Soluções Corporativas S/A, provido - Recurso da Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, improvido - Recurso da FESP, improvido – Reexame necessário, parcialmente provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1634471 SP 2019/0364536-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

Decisão: 1.634.471 - SP (2019/0364536-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS...S/A ADVOGADO : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994 AGRAVADO : MARIA PAULA APRÍGIO DA SILVA...S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740903 SP 2018/0113694-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: - SP131118 RECORRIDO : TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI...: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI E OUTRO (S) - SP121994...Inconformada, TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A manejou recurso especial (fls. 715-734), com fulcro...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1630144 SP 2019/0358116-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

Decisão: 1.630.144 - SP (2019/0358116-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS...S/A ADVOGADO : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI E OUTRO (S) - SP121994 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CATIGUA

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1163874 SP 2017/0220160-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.874 - SP (2017/0220160-8) AGRAVANTE : TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS...S/A ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI E OUTRO (S) - SP121994 ANA CLAUDIA DE ABREU - SP340367...Nas razões do recurso especial, Triângulo do Sol Auto Estradas S/A alega ofensa aos artigos 475-L e 475...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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