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Legislação direta

Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

TSE - Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 350 Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE) Min.

TRE-RS - Inquérito INQ 9716 PORTO ALEGRE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIDO. O noticiado não se encontra no exercício de mandato ou cargo público com prerrogativa de foro perante o segundo grau de jurisdição, de forma que não subsiste a competência deste Tribunal para apuração de suposto crime eleitoral. Declínio de competência à Justiça Eleitoral de primeiro grau.

TRE-RS - Inquérito INQ 2325 MAÇAMBARÁ RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas. Apuração de suposta prática do crime de falsidade ideológica por fatos anteriores ao início do mandato de prefeita. Insubsistência da competência criminal originária, por prerrogativa de foro, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Acolhimento da promoção ministerial. Declinada a competência.

Encontrado em: Por unanimidade, acolheram a promoção ministerial e declinaram da competência ao Juízo da 24ª Zona Eleitoral

TRE-RS - Inquérito INQ 5479 MONTENEGRO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019
EMENTA

SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO ELEITO. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas. Apuração de suposta prática do crime de falsidade ideológica ocorrido antes do início do mandato e sem relação com as atribuições de Prefeito. Insubsistência da competência criminal originária. Acolhimento da promoção ministerial. Declinada a competência.

Encontrado em: Por unanimidade, acolheram a promoção ministerial, para declinar da competência ao juízo da 31ª Zona Eleitoral

TRE-RS - Inquérito INQ 121 RIO GRANDE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. NÃO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO. ILICITUDE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA FEDERAL. 1. Investigação destinada a apurar notícia de possível prática do crime de falsidade ideológica por parte de prefeito. Evidenciada a veracidade dos dados, relativos ao repasse de recursos financeiros por pessoa jurídica, informados nas prestações de contas de campanha pelos candidatos. Arquivamento do expediente quanto ao delito do art. 350 do Código Eleitoral . 2. Suposta ilicitude, entretanto, em relação à origem do dinheiro utilizado para as doações, devendo a continuidade das investigações ser avaliada pelos membros do Ministério Público Federal que atuam na força-tarefa ¿Operação Lava Jato¿. 3. Declinada a competência ao Juízo da Vara Federal quanto aos fatos remanescentes.

Encontrado em: unanimidade, acolheram a promoção ministerial e determinaram o arquivamento quanto ao crime tipificado no art.... 350 do Código Eleitoral , declinando da competência para a 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária...Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Inquérito INQ 121 RIO GRANDE RS (TRE-RS) DR.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 4245 SINOP MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . REGISTRO DE CANDIDATURA FICTÍCIA PARA PREENCHIMENTO DE COTA DE GÊNERO. PERCENTUAL MÍNIMO - § 3o DO ART. 10 DA LEI N. 9.504 /97. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO DESPROVIDO 1. É atípica a conduta de candidata que, para efeito de cumprir cota de gênero prevista no § 3o do art. 10 da Lei no 9.504 /97, registra ou autoriza que seja registrada sua candidatura, tendo a conduta repercussão cível-eleitoral, mas não criminal. Precedentes do TRE/MT e do TSE 2. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR...Justiça Eletrônico, Tomo 2693, Data 26/07/2018, Página 14-15 - 26/7/2018 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL...RECORRIDO : ANGELA APARECIDA DA SILVA Recurso Eleitoral RE 4245 SINOP MT (TRE-MT) RICARDO GOMES DE ALMEIDA...

TRE-SP - Recurso Criminal RC 1309 PIRAPOZINHO SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 , DO CÓDIGO ELEITORAL . OMISSÕES E IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OMISSÃO DA CONTRATAÇÃO DA CONFECÇÃO DE FOLHETOS JUNTO À EMPRESA GRÁFICA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. 2. INVERSÃO DOS ATOS EM INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 3. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FINS ELEITORAIS. 4. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 5. PARECER DA D. PRE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 22/08/2016 - 22/8/2016 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 4075 SINOP MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA CRIMINAL REJEITADA NA ORIGEM - ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA FICTÍCIA PARA PREENCHIMENTO DE COTA DE GÊNERO - PERCENTUAL MÍNIMO - § 3o DO ART. 10 DA LEI No 9.504 /97 - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE DO TSE - RECURSO DESPROVIDO 1. É atípica a conduta de candidata que, para efeito de cumprir cota de gênero prevista no § 3o do art. 10 da Lei no 9.504 /97, registra ou autoriza que seja registrada sua candidatura, tendo a conduta repercussão cível-eleitoral, mas não criminal. Precedentes; 2. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR...Justiça Eletrônico, Tomo 2657, Data 06/06/2018, Página 6-7 - 6/6/2018 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL...RECORRIDO : GLACI LOPES Recurso Eleitoral RE 4075 SINOP MT (TRE-MT) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS...

TRE-SP - Ação Penal AP 166454 SÃO PAULO SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018
EMENTA

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 , DO CÓDIGO ELEITORAL . OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA REFERENTES AO ANO DE 2010: CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS E UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO ESCRITÓRIO POLÍTICO. PRELIMINARES: I - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM PREJUÍZO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. A ORDEM DAS OITIVAS, NA FORMA ESTATUÍDA PELO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FOI OBSERVADA POR CADA JUÍZO ONDE REALIZADOS OS ATOS EM CUMPRIMENTO ÀS CARTAS DE ORDEM, SENDO A COLHEITA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADA AO FINAL DE TUDO. PRELIMINAR AFASTADA. II - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE MARCIA HELENA CASTILHO. QUESTÃO SUPERADA POR FORÇA DAS DECISÕES DE FLS. 1.281 E 1.292. TRATA-SE DE MEDIDA EXTREMADA E NÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES DE PROVA NO SENTIDO DE QUE AS OMISSÕES DECORRERAM DE DELIBERADA INTENÇÃO DE FRAUDAR A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS ELEITORAIS. RELATOS DA PRINCIPAL TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO FOI NEGLIGENTE COM AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, E COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM OBSERVAR O RIGOR DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. O CRIME TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART.... 350 , CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL , COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 03/09/2018 - 3/9/2018 AUTOR(ES) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL...

TRE-CE - Recurso Criminal RC 7050 MARACANAÚ CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PROVAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral , é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. (TSE, AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11535 - Pompéu/MG, Acórdão de 24/09/2009, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 197, Data 16/10/2009, Página 22/23). 2. No caso dos autos, o recorrido não figurou na qualidade de eleitor interessado, pois segundo a denúncia apresentada, ele supostamente teria fornecido a declaração de residência ideologicamente falsa, por sua vez inserida no processo de transferência de domicílio da outra denunciada, o que remete à impossibilidade do enquadramento da pretensa conduta. 3. Por outro lado, consoante assinalou, de forma escorreita, o douto Procurador Regional Eleitoral, o recorrido, se tivesse de fato fornecido a declaração ideologicamente falsa teria prestado auxílio material à eleitora no seu intento de realizar inscrição fraudulenta, sendo, destarte, partícipe da conduta engendrada pela outra denunciada, que se enquadraria na tipificação disposta no art. 289 do referido diploma. 4. Todavia, de acordo com os indícios colacionados aos presentes autos, não há indicação de que o recorrido tenha expedido a mencionada declaração de residência, conclusão robustecida pela suposta falsificação de seu documento de identidade, conforme se observa à fl. 16. 5.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento...Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 42, Data 05/03/2018, Página 07 - 5/3/2018 RECORRENTE : PROMOTOR ELEITORAL