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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1757386 DF 2018/0194696-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTO COM O TIMBRE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSINATURA DE MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO SUS. DOCUMENTO PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. 2. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 525875 SP 2014/0123498-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE. VERBA REPARATÓRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou que os ora agravantes constituíram pessoa jurídica qualificando o autor como um de seus integrantes sem seu conhecimento, estando a verba reparatória arbitrada compatível com as peculiaridades da demanda. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 00000945120147070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE DUAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS PARTICULARES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. OFENSA À FÉ PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. Autoria amplamente comprovada. Prova testemunhal e prova documental apontam o Réu como o autor da falsificação de 2 (duas) assinaturas apostas em documento particular, para fins de fraudar o processo licitatório. Confissão judicial. Exame grafotécnico aponta como sendo do punho subscritor do Réu as rubricas impugnadas. Materialidade configurada nos autos mediante a prova técnica. Culpabilidade caracterizada. O Réu, valendo-se da condição de cônjuge da sócia de uma das empresas participantes do certame, aproveitou-se para falsificar documentos, aliciar funcionários da referida empresa e apresentar documentação de pesquisa de preços toda irregular, junto ao setor de aprovisionamento. Era-lhe, portanto, exigível conduta diversa, pois tinha pleno conhecimento do caráter ilícito do fato. Descabível a alegação de erro grosseiro. Os documentos falsificados, de início, foram aptos a iludir até mesmo o ordenador de despesas. A farsa somente foi percebida diante da suspeita de irregularidades quanto às planilhas serem idênticas para todos os fornecedores, contendo os mesmos erros de ortografia e com a ausência de uma terceira pesquisa de preços. Art. 312 do CPM . Crime formal. A sua consumação ocorre no instante em que são inseridas as declarações inidôneas e devidamente concluídas. O prejuízo financeiro não é elemento essencial constitutivo do tipo, mas mero exaurimento. Prejudicado o pedido de suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do presente recurso. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Negado provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. FALSIFICAÇAO DOCUMENTO PARTICULAR.

TJ-GO - APELACAO APL 01568637120138090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E DE DOCUMENTOS E APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ANTERIOR ADVOGADO DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Ainda que o apelante tenha sido vítima de seu antigo advogado, que falsificou assinaturas e documentos para simular a quitação do financiamento do veículo, apropriando-se dos valores depositados em sua conta-corrente, não há alternativa a não ser manter a condenação nos ônus de sucumbência sobre o apelante, devendo eventuais prejuízos decorrentes desta condenação serem buscados junto ao advogado anterior, pelas vias administrativas, cíveis e criminais a disposição do apelante. 2. Não é o caso de deixar de condenar o apelante nos honorários, os quais são devidos ao advogado da parte adversa, que nada tem de responsabilidade em relação ao fato apurado, estando tal valor, inclusive, respaldado pelos arts. 85 do CPC e 23 e 24 do Estatuto da OAB, além de ter caráter alimentar. APELO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00437673420114013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

Manutenção das penas impostas na sentença, pois demonstrada a gravidade do ato praticado pela requerida, falsificação de assinatura em documento público, sendo aplicadas as penalidades legalmente prevista para os fatos, ausente a violação ao princípio da proporcionalidade da pena. 8. Não provimento das apelações.

TJ-MS - Apelação APL 00114806620178120002 MS 0011480-66.2017.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – FALSIFICADA ASSINATURA DA SÓCIA NOS CHEQUES - CONDUTA TÍPICA – ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. O cheque é documento público por equiparação na forma do § 2º do art. 297 do Código Penal . A falsificação é crime instantâneo, logo, a lesividade efetiva não é requisito para configuração do delito, vez que a consumação se esgota no momento da falsificação. De toda forma, a comprovação da falsificação pelo réu, extrai-se não só da prova oral colhida em juízo, como do laudo pericial. A coação moral irresistível, sustentada pela Defesa, exige para sua configuração a presença de requisitos: promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não é obrigado a suportar; inevitabilidade do perigo na posição em que se encontra o coagido; caráter irresistível da ameaça. Nenhum dos requisitos foram comprovados pelo réu, que restringiu-se a pretender ser justificável a sua conduta diante do sentimento próprio de justiça ao ver sua irmã e sócia deixar a sociedade comercial que mantinham. A Justiça não socorre arbitrariedades. Mantém-se intacta a condenação. Com o parecer, recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190454983001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS E DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) - Se a parte não comprova os requisitos inerentes à antecipação do pleito, não há que se conceder a tutela pretendida - Considerando que a arguição de falsidade de assinatura demanda maior dilação probatória, para se identificar os reais contornos do contexto fático, não se encontram presentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00023401720124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E ATUAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ARTIGO 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.

TJ-SP - 00441251120118260053 SP 0044125-11.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018
EMENTA

APELAÇÃO – ORDINÁRIA – UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FACE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – IRRESGINAÇÃO – CABIMENTO. Impossibilidade de condenação quanto ao resgate da paga profissional, considerando que a Defensoria Pública Estadual é órgão do próprio demandado (Estado) – Inteligência do art. 381 , do CC e Súmula 421, do STJ. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079898755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM DIVERSOS DOCUMENTOS. ILÍCITO CARACTERIZADO. PLÁGIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da utilização de relatório geológico sem indicação da autoria, bem como da falsificação da assinatura do autor em diversos documentos, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXVII , confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei n. 9.610 de 1998 regula as hipóteses de proteção ao direito autoral , consoante se denota do seu art. 7º . 3. Verifica-se pela prova coligida no feito que quando da apresentação do segundo pedido administrativo pela ré, não houve a menção ao trabalho do autor, mesmo sendo utilizada cópia do mesmo, com a assinatura única do Engenheiro Agrônomo Ranieri Fábio Spinelli. Assim, ainda que a ré tenha efetuado o pagamento pela prestação do serviço pela parte autora, não se mostra cabível a utilização do estudo com a supressão do nome do autor e com a autoria destinada a terceira pessoa. 4. Além... disso, quando do primeiro pedido (2011019666), a ré protocolizou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, anexo ao Requerimento de Licença Ambiental, documentos (fls. 529, 541, 542 e 544) em que as assinaturas do autor foram falsificadas, constando inclusive como técnico responsável pelo projeto, conforme apurado em perícia grafodocumentoscópica (fls. 690/693) realizada em juízo. 5. Portanto, impossível não considerar tanto a ocorrência de plágio, pela utilização do estudo realizado pelo autor, sem menção da autoria, quanto a ocorrência de falsificação da assinatura do autor em diversos documentos apresentados junto do órgão técnico responsável, devendo a ré ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. 6....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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