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14 de dezembro de 2018
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STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140536 SP 2015/0117381-0

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: Superior Tribunal de Justiça que a falsificação grosseira de moeda importa na descaracterização do delito...grosseira de moeda , o que atrairia a Súmula n. 73 do STJ, nestes termos: "A utilização de papel moeda...MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73⁄STJ....

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 140536 SP 2015/0117381-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: Superior Tribunal de Justiça que a falsificação grosseira de moeda importa na descaracterização do delito...grosseira de moeda, o que atrairia a Súmula n. 73 do STJ, nestes termos: "A utilização de papel moeda...MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73/STJ....

TJ-ES - Apelação APL 00002114720088080005 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. SÚMULA 73 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER UM DOS RÉUS FABRICADO E DISTRIBUÍDO NOTAS FALSAS E OUTRO TER TENTADO REPASSAR AS NOTAS A TERCEIRO, SITUAÇÃO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatado que o réu Jefferson possuía menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, conta-se o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP ). Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença ultrapassou-se o prazo de 04 (quatro) anos, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. O conjunto probatório juntado aos autos deixa claro que o réu Francisco cometeu o delito do art. 171 do CP de forma consumada e o réu André cometeu tal delito na forma tentada. Os depoimentos testemunhais comprovam que Francisco produziu e pôs em circulação notas falsas, ao passo que André tentou repassá-las a terceiro, somente não atingindo seu objetivo por motivos alheios à sua vontade. Necessário salientar que, de acordo com a Súmula 73 do STJ, quando a falsificação da moeda se reputa grosseira (caso dos autos), resta configurado o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 3. Acolhida a prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Jefferson Martins e negado provimento ao recurso dos réus Francisco Torres e Andre Luiz Faneli.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 18/09/2015 - 18/9/2015 Apelação APL 00002114720088080005 (TJ-ES) WILLIAN SILVA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007884120104047012 PR 5000788-41.2010.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2016

Ementa: MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMENDATIO LIBELLI. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA 73 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A constatação de falsificação grosseira de moeda implica a desclassificação do delito para o art. 171 do Código Penal , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Declinada, de ofício, a competência em favor da Justiça Estadual. Razões prejudicadas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, desclassificar, de ofício, o delito imputado para a figura do art. 171 do Código Penal , anular a sentença e declinar a competência em favor da Justiça Estadual, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos processuais e decisórios, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA D.E. 04/04/2016 - 4/4/2016 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007884120104047012 PR 5000788-41.2010.404.7012 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638810 SP 2015/0000604-0

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: O Laudo de Exame de Moeda atesta que 'as falsificações possuem atributos suficientes para iludir o homem...grosseira de moeda. grosseira de moeda, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 638810 SP 2015/0000604-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: O Laudo de Exame de Moeda atesta que 'as falsificações possuem atributos suficientes para iludir o homem...grosseira de moeda. grosseira de moeda, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022206920134047213 SC 5002220-69.2013.404.7213 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMENDATIO LIBELLI. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA 73 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A constatação de falsificação grosseira de moeda implica a desclassificação do delito para o art. 171 do Código Penal , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Declinada, de ofício, a competência em favor da Justiça Estadual. Razões prejudicadas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, desclassificar, de ofício, o delito imputado para a figura do art. 171 do Código Penal , anular a sentença e declinar a competência em favor da Justiça Estadual, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos processuais e decisórios, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022206920134047213 SC 5002220-69.2013.404.7213 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137515 BA 2014/0327777-6

Data de publicação: 06/04/2015

Decisão: O Juízo Federal, registrando tratar-se de falsificação grosseira de moeda, também declinou de sua competência...moeda era grosseira, "sendo perceptível através de mero exame ocular" (fl. 309). MOEDA FALSA. LAUDOS PERICIAIS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 73⁄STJ....

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 137515 BA 2014/0327777-6 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Decisão: O Juízo Federal, registrando tratar-se de falsificação grosseira de moeda, também declinou de sua competência...moeda era grosseira, "sendo perceptível através de mero exame ocular" (fl. 309). MOEDA FALSA. LAUDOS PERICIAIS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 73/STJ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026522 CE 2008/0019598-7 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: CRIME DE MOEDA FALSA. APREENSÃO DE 2 NOTAS FALSAS DE R$ 50,00. CÉDULA DE REGULAR QUALIDADE, TAL COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STF. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESES DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão da Suprema Corte trazido pelo agravante refere-se, expressamente, à hipótese de falsificação grosseira de moeda, quando então cabível a aplicação do princípio da insignificância - desde que, obviamente, de pequena monta o valor apreendido -, porquanto inábil a ludibriar terceiros. 2. Todavia, no caso em exame, o laudo pericial produzido concluiu serem as notas apreendidas (2 cédulas de R$ 50,00) de regular qualidade de impressão. 3. Afastada eventual similaridade entre as espécies em análise, não há falar, in casu, da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual vai mantida a decisão. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA DJe 08/09/2008 - 8/9/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026522 CE 2008/0019598-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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