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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2017

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18424 SP 1996/0064951-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PAPEL MOEDA.AUSENCIA. CONEXÃO. RECEPTAÇÃO. SUM. 73/STJ. 1. NÃO HA CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OSDELITOS, SENDO INAPLICAVEL, NA ESPECIE, AS HIPOTESES PREVISTAS PELOART. 76 DO CPP . 2. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADOCONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL". (SUM. 73/STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA3A. VARA DE TUPÃ/SP, O SUSCITADO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18424 SP 1996/0064951-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PAPEL MOEDA. AUSENCIA. CONEXÃO. RECEPTAÇÃO. SUM. 73/STJ. 1. NÃO HA CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS DELITOS, SENDO INAPLICAVEL, NA ESPECIE, AS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 76 DO CPP . 2. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL". (SUM. 73/STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE TUPÃ/SP, O SUSCITADO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564 RO 1992/0023097-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA.CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olhonu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não demoeda falsa. Competência da Justiça Estadual.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1063 SP 1990/0001916-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/1990

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. ESTELIONATO. 1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGAR CRIME RELATIVO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA, FACILMENTE PERCEPTIVEL A OLHO DESARMADO. 2. PRECEDENTES. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE REGENTE FEIJO-SP.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026522 CE 2008/0019598-7 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. APREENSÃO DE 2 NOTAS FALSAS DE R$ 50,00. CÉDULA DE REGULAR QUALIDADE, TAL COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STF. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESES DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão da Suprema Corte trazido pelo agravante refere-se, expressamente, à hipótese de falsificação grosseira de moeda, quando então cabível a aplicação do princípio da insignificância - desde que, obviamente, de pequena monta o valor apreendido -, porquanto inábil a ludibriar terceiros. 2. Todavia, no caso em exame, o laudo pericial produzido concluiu serem as notas apreendidas (2 cédulas de R$ 50,00) de regular qualidade de impressão. 3. Afastada eventual similaridade entre as espécies em análise, não há falar, in casu, da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual vai mantida a decisão. 4. Agravo regimental desprovido

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564 RO 1992/0023097-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda falsa. Competência da Justiça Estadual.

Encontrado em: /10/1992 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, UTILIZAÇÃO, MOEDA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO... GROSSEIRA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, AFASTAMENTO, CRIME, MOEDA FALSA. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5650 MG 2009.38.02.005650-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. 1. Restando comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, fabricou, guardou consigo e introduziu em circulação cédulas falsas, correta a condenação nas penas do art. 289 , § 1º , do Código Penal . 2. Tendo o Laudo de Exame de Moeda concluído que as cédulas apreendidas em poder do réu possuem "aspectos visuais comuns às cédulas autênticas" e que "dependendo das condições ambientais e da forma de recebimento, pode passar por autêntico no meio circulante, enganando pessoas desatentas ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas", rejeita-se a tese de falsificação grosseira da moeda e conseqüente atipicidade da conduta perpetrada. 3. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados aos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em papel moeda, bem como pelos testemunhos ofertados pelos Policiais Federais responsáveis por sua prisão em flagrante, estando em conformidade com os demais elementos dos autos. 4. O conjunto probatório é forte e harmônico no sentido de ser o réu responsável pela prática do crime de moeda falsa. 5. Apelação não provida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 135301 PA 2014/0193622-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. 2. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual" (Súmula n. 73/STJ). 3. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60605 SP 93.03.060605-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/1996

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA NACIONAL. DE CURSO LEGAL NO PAIS. EXIGENCIA DE MAIOR PERFEIÇÃO NA "IMITATIO" PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INIDONEIDADE PARA INDUZIR A ENGANO O HOMEM COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO COMUM ESTADUAL. REVELIA. AUSENCIA DELIBERADA DO REU NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- REU QUE, REGULARMENTE CITADO POR PRECATORIA E DELIBERADAMENTE NÃO ATENDE AO CHAMAMENTO, DEIXANDO CORRER A REVELIA DO PROCESSO, NÃO PODE VIR, SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO, INTEGRAR A LIDE PARA INVOCAR A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVOCANDO DIREITO DE TER SIDO INTERROGADO POR PRECATORIA NA COMARCA DE SUA RESIDENCIA. II- O ART. 11 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI 5.010 /66), FIXOU A JURISDIÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS NOS LIMITES DA AREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CORRESPONDENTE AO TERRITORIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETINDO-LHES PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS SUJEITAS A ESTA JURISDIÇÃO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS CAUSAS EM QUE HOUVE ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA O JULGAMENTO DE MATERIA FEDERAL, EM COMARCAS EM QUE NÃO FUNCIONAREM VARAS FEDERAIS, PREVISTAS NO ART. 15 DA REFERIDA LEI 5.010 /66 E ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- A IMPLANTAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPINAS, CUJA JURISDIÇÃO ABRANGEU O MUNICIPIO DE ITAPIRA, OCORREU EM 27 DE MARÇO DE 1992 PELO PROVIMENTO N 060, DE 12.03.92, DESTE EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO, EM DATA MUITO POSTERIOR AO INTERROGATORIO DO REU, DESIGNADO PARA 19 DE ABRIL DE 1990, RESULTANDO DAI A INEQUIVOCA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL, A EPOCA, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. IV- DEFESO AO REU INVOCAR EM SEU FAVOR NULIDADE PARA QUE TENHA CONCORRIDO, EM FLAGRANTE CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL E COM NOTORIO INTENTO DE ALCANÇAR A IMPUNIDADE ATRAVES DA PRESCRIÇÃO...

Encontrado em: PENAL PROCESSO PENAL, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, DESCABIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, COMPETENCIA.... FALSIFICAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO, POSSIBILIDADE, LESIVIDADE, PATRIMONIO PARTICULAR. GVR APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-ES - Apelação APL 00002114720088080005 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU JEFFERSON MARTINS NOEL. MÉRITO. DELITO DO ART. 171 DO CP. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. SÚMULA 73 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER UM DOS RÉUS FABRICADO E DISTRIBUÍDO NOTAS FALSAS E OUTRO TER TENTADO REPASSAR AS NOTAS A TERCEIRO, SITUAÇÃO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatado que o réu Jefferson possuía menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, conta-se o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença ultrapassou-se o prazo de 04 (quatro) anos, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. O conjunto probatório juntado aos autos deixa claro que o réu Francisco cometeu o delito do art. 171 do CP de forma consumada e o réu André cometeu tal delito na forma tentada. Os depoimentos testemunhais comprovam que Francisco produziu e pôs em circulação notas falsas, ao passo que André tentou repassá-las a terceiro, somente não atingindo seu objetivo por motivos alheios à sua vontade. Necessário salientar que, de acordo com a Súmula 73 do STJ, quando a falsificação da moeda se reputa grosseira (caso dos autos), resta configurado o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 3. Acolhida a prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Jefferson Martins e negado provimento ao recurso dos réus Francisco Torres e Andre Luiz Faneli.

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