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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de julho de 2018

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1063 SP 1990/0001916-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/1990

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. ESTELIONATO. 1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGAR CRIME RELATIVO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA, FACILMENTE PERCEPTIVEL A OLHO DESARMADO. 2. PRECEDENTES. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE REGENTE FEIJO-SP.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564 RO 1992/0023097-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA.CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olhonu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não demoeda falsa. Competência da Justiça Estadual.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564 RO 1992/0023097-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda falsa. Competência da Justiça Estadual.

Encontrado em: /10/1992 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, UTILIZAÇÃO, MOEDA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO... GROSSEIRA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, AFASTAMENTO, CRIME, MOEDA FALSA. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3564

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18424 SP 1996/0064951-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PAPEL MOEDA.AUSENCIA. CONEXÃO. RECEPTAÇÃO. SUM. 73/STJ. 1. NÃO HA CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OSDELITOS, SENDO INAPLICAVEL, NA ESPECIE, AS HIPOTESES PREVISTAS PELOART. 76 DO CPP . 2. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADOCONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL". (SUM. 73/STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA3A. VARA DE TUPÃ/SP, O SUSCITADO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18424 SP 1996/0064951-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PAPEL MOEDA. AUSENCIA. CONEXÃO. RECEPTAÇÃO. SUM. 73/STJ. 1. NÃO HA CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS DELITOS, SENDO INAPLICAVEL, NA ESPECIE, AS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 76 DO CPP . 2. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL". (SUM. 73/STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE TUPÃ/SP, O SUSCITADO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60605 SP 93.03.060605-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/1996

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA NACIONAL. DE CURSO LEGAL NO PAIS. EXIGENCIA DE MAIOR PERFEIÇÃO NA "IMITATIO" PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INIDONEIDADE PARA INDUZIR A ENGANO O HOMEM COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO COMUM ESTADUAL. REVELIA. AUSENCIA DELIBERADA DO REU NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- REU QUE, REGULARMENTE CITADO POR PRECATORIA E DELIBERADAMENTE NÃO ATENDE AO CHAMAMENTO, DEIXANDO CORRER A REVELIA DO PROCESSO, NÃO PODE VIR, SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO, INTEGRAR A LIDE PARA INVOCAR A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVOCANDO DIREITO DE TER SIDO INTERROGADO POR PRECATORIA NA COMARCA DE SUA RESIDENCIA. II- O ART. 11 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI 5.010 /66), FIXOU A JURISDIÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS NOS LIMITES DA AREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CORRESPONDENTE AO TERRITORIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETINDO-LHES PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS SUJEITAS A ESTA JURISDIÇÃO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS CAUSAS EM QUE HOUVE ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA O JULGAMENTO DE MATERIA FEDERAL, EM COMARCAS EM QUE NÃO FUNCIONAREM VARAS FEDERAIS, PREVISTAS NO ART. 15 DA REFERIDA LEI 5.010 /66 E ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- A IMPLANTAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPINAS, CUJA JURISDIÇÃO ABRANGEU O MUNICIPIO DE ITAPIRA, OCORREU EM 27 DE MARÇO DE 1992 PELO PROVIMENTO N 060, DE 12.03.92, DESTE EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO, EM DATA MUITO POSTERIOR AO INTERROGATORIO DO REU, DESIGNADO PARA 19 DE ABRIL DE 1990, RESULTANDO DAI A INEQUIVOCA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL, A EPOCA, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. IV- DEFESO AO REU INVOCAR EM SEU FAVOR NULIDADE PARA QUE TENHA CONCORRIDO, EM FLAGRANTE CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL E COM NOTORIO INTENTO DE ALCANÇAR A IMPUNIDADE ATRAVES DA PRESCRIÇÃO...

Encontrado em: PENAL, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, DESCABIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL..., REU, DESLEALDADE PROCESSUAL, PRECLUSÃO, POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, NULIDADE. FALSIFICAÇÃO, DELITO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60605 SP 93.03.060605-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/1996

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA NACIONAL. DE CURSO LEGAL NO PAIS. EXIGENCIA DE MAIOR PERFEIÇÃO NA "IMITATIO" PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INIDONEIDADE PARA INDUZIR A ENGANO O HOMEM COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO COMUM ESTADUAL. REVELIA. AUSENCIA DELIBERADA DO REU NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- REU QUE, REGULARMENTE CITADO POR PRECATORIA E DELIBERADAMENTE NÃO ATENDE AO CHAMAMENTO, DEIXANDO CORRER A REVELIA DO PROCESSO, NÃO PODE VIR, SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO, INTEGRAR A LIDE PARA INVOCAR A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVOCANDO DIREITO DE TER SIDO INTERROGADO POR PRECATORIA NA COMARCA DE SUA RESIDENCIA. II- O ART. 11 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI 5.010 /66), FIXOU A JURISDIÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS NOS LIMITES DA AREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CORRESPONDENTE AO TERRITORIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETINDO-LHES PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS SUJEITAS A ESTA JURISDIÇÃO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS CAUSAS EM QUE HOUVE ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA O JULGAMENTO DE MATERIA FEDERAL, EM COMARCAS EM QUE NÃO FUNCIONAREM VARAS FEDERAIS, PREVISTAS NO ART. 15 DA REFERIDA LEI 5.010 /66 E ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- A IMPLANTAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPINAS, CUJA JURISDIÇÃO ABRANGEU O MUNICIPIO DE ITAPIRA, OCORREU EM 27 DE MARÇO DE 1992 PELO PROVIMENTO N 060, DE 12.03.92, DESTE EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO, EM DATA MUITO POSTERIOR AO INTERROGATORIO DO REU, DESIGNADO PARA 19 DE ABRIL DE 1990, RESULTANDO DAI A INEQUIVOCA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL, A EPOCA, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. IV- DEFESO AO REU INVOCAR EM SEU FAVOR NULIDADE PARA QUE TENHA CONCORRIDO, EM FLAGRANTE CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL E COM NOTORIO INTENTO DE ALCANÇAR A IMPUNIDADE ATRAVES DA PRESCRIÇÃO...

Encontrado em: PENAL PROCESSO PENAL, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, DESCABIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, COMPETENCIA.... FALSIFICAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO, POSSIBILIDADE, LESIVIDADE, PATRIMONIO PARTICULAR. GVR APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-ES - Apelação APL 00002114720088080005 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU JEFFERSON MARTINS NOEL. MÉRITO. DELITO DO ART. 171 DO CP . FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. SÚMULA 73 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER UM DOS RÉUS FABRICADO E DISTRIBUÍDO NOTAS FALSAS E OUTRO TER TENTADO REPASSAR AS NOTAS A TERCEIRO, SITUAÇÃO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatado que o réu Jefferson possuía menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, conta-se o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP ). Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença ultrapassou-se o prazo de 04 (quatro) anos, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. O conjunto probatório juntado aos autos deixa claro que o réu Francisco cometeu o delito do art. 171 do CP de forma consumada e o réu André cometeu tal delito na forma tentada. Os depoimentos testemunhais comprovam que Francisco produziu e pôs em circulação notas falsas, ao passo que André tentou repassá-las a terceiro, somente não atingindo seu objetivo por motivos alheios à sua vontade. Necessário salientar que, de acordo com a Súmula 73 do STJ, quando a falsificação da moeda se reputa grosseira (caso dos autos), resta configurado o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 3. Acolhida a prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Jefferson Martins e negado provimento ao recurso dos réus Francisco Torres e Andre Luiz Faneli.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140536 SP 2015/0117381-0

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: que o caso trata de falsificação grosseira de moeda , o que atrairia a Súmula n. 73 do STJ, nestes termos... grosseira de moeda importa na descaracterização do delito tipificado no art. 289 do CP, implicando... a falsificação da moeda (fl. 24) .  Estou, portanto, de  acordo com o Juízo suscitante que, embasado...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137515 BA 2014/0327777-6

Data de publicação: 06/04/2015

Decisão: -se de falsificação grosseira de moeda, também declinou de sua competência, devolvendo os autos à Justiça... Federal, ao declinar de sua competência, entendeu que a falsificação do papel moeda era grosseira.... MOEDA FALSA. LAUDOS PERICIAIS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 73⁄STJ. PARECER...

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