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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de fevereiro de 2017

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 RS 2007.71.08.009127-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 416 RS 2008.71.17.000416-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não cabe conhecer do apelo que trata de matéria estranha à lide. 2. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 3. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24647220104049999 PR 0002464-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 2001.72.05.007201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Ao não providenciar o pagamento dos honorários periciais, dando azo à não realização da prova necessária à demonstração de seu direito, não pode a embargante ter seu pleito procedente. 4. A cobrança do encargo previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1901 SC 2009.72.99.001901-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas dos acordos foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50136134420154047205 SC 5013613-44.2015.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50097963020144047100 RS 5009796-30.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50046587920144047004 PR 5004658-79.2014.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.

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