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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 0010630-66.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44864 AL 0022910-74.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 20 , DA LEI N.º 8.036 /90. O art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 não prevê a movimentação da conta vinculada para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 2005.05.00.010630-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44864 AL 2002.05.00.022910-5 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 20 , DA LEI N.º 8.036 /90. O art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 não prevê a movimentação da conta vinculada para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00017041320125060171 (TRT-6)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais, quando o título executivo judicial contempla tão somente a realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Trabalhador, a qual somente pode ser movimentada em taxativas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (Processo: AP - 0001704-13.2012.5.06.0171, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 11/08/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 20/08/2015)

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 13601762007506 PE 0013601-76.2007.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO - Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais, na forma como prevista no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, quando o único direito reconhecido na sentença exeqüenda é a realização de depósito na conta vinculada de FGTS, pois tal retenção não constitui hipótese de movimentação da conta vinculada do trabalhador, diante do previsto no art. 20 e seus incisos, da Lei n. 8.036 /90.

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