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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

Página 1 de 1.157 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2482891 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/1991

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS CÁLCULOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INICIAM-SE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART-1, PAR-2, DA LEI-

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1169 SP 0001169-28.2004.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 14 DO STJ. 1-A Súmula 14 do STJ evidencia a incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, de modo que não é permitido ampliar esta base de cálculo com a incidência dos juros de mora. 2-Ao considerar que a condenação está restrita ao pagamento da verba honorária tão somente sobre o valor da causa, utilizam-se as diretrizes do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, segundo o qual "deverá haver atualização do valor da causa, desde a data de ajuizamento da ação, sem inclusão dos juros (Súmula n.14, STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial". 2-Apelação a que se nega provimento. .

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1326 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 343. 1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícos, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação ( § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899 /81)- Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), "ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário." (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: , HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL RAQUEL CATALINA PSCHEPIURKA RÉU : PINTO DE ALMEIDA

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1326 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 343. 1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícos, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação ( § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899 /81)- Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), "ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário." (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: (CÍVEL), DESCABIMENTO, TEXTO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORREÇÃO... MONETÁRIA, TERMO INICIAL RAQUEL CATALINA PSCHEPIURKA RÉU : PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA AÇÃO

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 05497617820128060001 CE 0549761-78.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 05/07/2017

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO PELO ABALO MORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANEADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDO EM SEUS DEMAIS TERMOS. 1. "A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral." (AgRg nos EDcl no AREsp 551.162/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) 2. Assim sendo, a data do arbitramento que servirá de termo inicial para a incidência da correção monetária sobre os danos morais sob enfoque - único tema tratado neste recurso - corresponderá àquela onde a indenização foi estabelecida em definitivo, no caso, o dia em que foi proferido o acórdão embargado (14/09/2016 - fls. 305/313) e não a sentença apelada (13/06/2014 - fls. 240/248), porque ali foi sedimentado, já de modo atualizado, o quantum debeatur, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acorda a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, determinar que a correção monetária incida a partir do arbitramento, em definitivo, do valor da indenização do dano moral em causa, correspondente à data em que foi proferido o acórdão embargado, mantendo-se, no mais, inteiramente a decisão recorrida, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34941 GO 96.01.34941-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2004

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIAS. 1. Tendo em vista que a correção monetária não implica a majoração do tributo devido ( C.T.N. , art. 97 , § 2º ), não estando a sua incidência sujeita aos princípios da anterioridade e da legalidade tributárias ( Carta Magna , art. 150 , I e III , b ), uma vez que não significa a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, não é inconstitucional o disposto no artigo 4º , I , f , da Lei 7.799 /89, que autoriza o Poder Executivo a determinar a incidência de correção monetária nos casos que especifica. 2. Assim sendo, não é ilegal o disposto no artigo 4º , inciso I , alínea f , do Decreto 332 /91, uma vez que apenas determinou que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional (inflação) sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base na determinação do lucro real serão computados na determinação do lucro real, nos casos que especifica, mediante a incidência da correção monetária. Precedente do TRF-2ª Região. 3. A fixação dos honorários advocatícios atendeu ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (causa sem condenação), uma vez que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, que, na data da propositura da ação, correspondia a pouco menos de quatro (4) salários mínimos. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 08088617520138120001 MS 0808861-75.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2016

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR INDICADO NA IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302, CPC/73) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (REsp Repetitivo 1134186/RS/STJ) – REVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute: a) o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária para os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa; b) se houve litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça na oposição da impugnação ao cumprimento de sentença; e c) se os honorários advocatícios na impugnação devem ser fixados por equidade e, no caso de reversão da sentença, se deve ocorrer a majoração do percentual dos honorários. 2. "O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença". (REsp 1060155/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008). 3. À luz do que dispõe o art. 302 do Código de Processo Civil/73 "cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial". Então, cada fato que o autor deduz na exordial deve ser negado com precisão pelo réu, que tem o ônus da impugnação específica, sob pena de o fato tornar-se incontroverso. 4. Na há que se falar em condenação da parte em litigância de má-fé pelo simples fato de ela exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional - art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1430788 PR 2014/0011628-9

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: ⁄BTN⁄INPC⁄UFIR⁄IPCA-E e, sendo sobre o valor da causa, desde a data do ajuizamento da ação, sendo indevidos juros de mora... o valor do tributo nem sua incidência em caso de nacionalização do bem. 3. As alegações da Receita.... Vedada a aplicação da taxa SELIC como critério de correção do valor da causa."   O agravante...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62391 MG 2011/0175381-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO A QUO... não obsta a sua aplicação; e neste diapasão, o termo inicial para a incidência da correção monetária... dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62391 MG 2011/0175381-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO A QUO.../0175381-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO... em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento...

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